Projeto De Pesquisa Juizado Especial Criminal

sua prevenção. O objetivo deste este trabalho é identificar, definir as formas, consequências e a evolução ocorrida nas leis e políticas sociais sobre a violência contra a mulher. 1 PROBLEMA DA PESQUISA Quais são os reflexos práticos do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal relativos à ação penal aos crimes elencados na lei 11.340/2006 nas mulheres do bairro Dom Pedro, na cidade de Manaus- AM. 2 HIPÓTESE De acordo com…

existente nesse delicado ramo do direito. Dizem eles respeito às discussões em torno da investigação criminal do Ministério Público 1 e da produção, ex officio, de prova por parte do juiz. 1 Sobre a formação histórica da investigação criminal do Ministério Público, seus aspectos processuais e os argumentos favoráveis e contrários a ela, ver: ANDRADE, Mauro Fonseca. Ministério Público e sua Investigação Criminal. 2ª ed. Curitiba: Juruá, 2006. 2 Especificamente em relação ao segundo…

.............. 20 2.1. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ............... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.0 2.2. DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.4 2.3. DA INAPLICABILIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS ....... ERRO! INDICADOR NÃO DEFINIDO.7 2.4. DA RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 11.340/200631 CAPÍTULO 3 DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À MULHER E DA PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA LEI 11.340/2006................................

afastou ainda a aplicação da Lei 9.099/95 que trata dos Juizados Especiais Criminais, nos casos de violência doméstica contra a mulher, onde eram atendidas as mulheres vítimas de violência doméstica, sempre que o crime fosse de menor potencial ofensivo, instituindo, desde então, Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o atendimento desse tipo de violência. Cumpre salientar que nas comarcas que ainda não tiverem o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a…

Lula da Silva, através da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres parceira de cinco organizações não governamentais, renomados juristas e atendendo aos importantes tratados internacionais assinados e ratificados pelo Brasil, criou um projeto de lei que após aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado Federal foi, em 07 de agosto de 2006 , transformado como Lei Federal 11340 - Lei Maria da Penha. A sua contribuição nesta importante conquista para as…

Karina Baccarin Guedes FORMULÁRIO SIMPLIFICADO PARA APRESENTAÇÃO DO “PROJETO/CRONOGRAMA” PARA TCC São Paulo 2012 Karina Baccarin Guedes FORMULÁRIO SIMPLIFICADO PARA APRESENTAÇÃO DO “PROJETO/CRONOGRAMA” PARA TCC Formulário simplificado para apresentação do “Projeto/Cronograma” para trabalho de conclusão de curso de Serviço Social da UNIP -Universidade Paulista coordenado pelo Profº. São

breve histórico a respeito do surgimento da internet, o conceito e aplicação de sites, blogs, e-mail, redes sociais, salas de bate papo, ICQ e MSN, demonstrará que por mais que tenha facilitado e agilizado as relações e comunicação, favorecido a pesquisa, entretenimento, e informações, acabou por se tornar um meio de execução de diversos crimes, por ser uma ferramenta muito acessível. Os cibercrimes vão além daqueles contra honra, abordados pelo presente trabalho, podendo ser…

trabalho, mais sorte eu tenho”. Thomas Jefferson RESUMO Ao debater do procedimento, a Lei 11.340/06 faculta à União (no Distrito Federal e Territórios) e aos Estados a concepção dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que são órgãos da justiça Ordinária com competência cível e criminal culpado pelo processo, julgamento e execução das causas decorrentes da prática da violência contra a mulher, e que fizeram toda a diferença. Por este motivo veio o…

regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e funções…

INFORMAÇÕES GENERICAS E DOCUMENTOS BÁSICOS E NECESSÁRIOS PARA AJUIZAMENTO DAS AÇÕES ABAIXO DISCRIMINADAS Obs: Os documentos deverão ser apresentados pelo assistido em cópia simples. AÇÕES NOS JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE As ações abaixo discriminadas só deverão ser ajuizadas no juizado da infância e juventude se a criança/adolescente estiver em situação de vulnerabilidade social e pessoal. NARE – Núcleo de Atendimento Referencial Centro de Estudos da Defensoria Pública Tel: