Projeto De Pesquisa Imputabilidade

infracional. Embora possuam aspectos sancionatórios e coercitivos, não se trata de penas ou castigos, mas de oportunidades de inserção em processos educativos (não obstante, compulsórios) que, se bem sucedidos, resultarão na construção ou reconstrução de projetos de vida desatrelados da prática de atos infracionais e, simultaneamente, na inclusão social plena. A finalidade do processo penal - que é destinado a adultos - é a aplicação da pena, enquanto que, nos procedimentos…

jovem a inimputabilidade penal submetendo ao marco de 18 anos completos, considera-se um critério de segurança. Isto não se trata de uma definição a respeito do tema calcada em critérios científicos, mas em critérios de ordem política social. A imputabilidade penal é o conjunto de condições pessoais atribuídas ao agente à capacidade para lhe ser juridicamente imputada a prática de um fato punível. Subentende, então que o menor de dezoito anos não possui maturidade suficiente para…

estudo sistematizando a matéria esparsamente escrita, amealhando novas questões e, de conseqüência, novos conhecimentos. 4. OBJETIVOS O Objetivo Geral é demonstrar no âmbito jurídico, a desnecessidade e a inconstitucionalidade da redução da imputabilidade penal, levando-se em conta o Princípio da Intervenção Mínima e, também, dispositivos constitucionais 5.OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1 - Justificar os fins da pena e penas alternativas: Como já colocado anteriormente, se o fim da…

TEÓFILO OTONI 2013 INSTITUTO DOCTUM DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE TEÓFILO OTONI - MG SANDER RICHARD RODRIGUES BRUNO O AGENTE INIMPUTAVEL NO CRIME DE INFANTICIDIO Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito das Faculdades Unificadas Doctum de Teófilo Otoni, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. Área de Concentração: Direito Penal

MAIORIDADE PENAL E AS CONSEQUÊNCIOS SÓCIO-JURÍDICAS ATRELADAS A TAL MEDIDA MANAUS 2014 Frederico Reston Alves Mendes REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E AS CONSEQUÊNCIOS SÓCIO-JURÍDICAS ATRELADAS A TAL MEDIDA Projeto de pesquisa para aprovação na disciplina de MONOGRAFIA 1, apresentado para a Faculdade Marta Falcão no curso de Direito, ministrado pela professora. Ilsa Valois. MANAUS 2014 SUMÁRIO 1.…

problema situado na ausência efetiva de Políticas Públicas. Neste trabalho será abordada a discussão a respeito da questão da redução da maioridade penal, no que tange às suas possibilidades e efeitos e ainda serão abordados os conceitos de imputabilidade. Será feito ainda uma análise das propostas de emenda à constituição, apresentadas visando à alteração da maioridade penal no Congresso Nacional. O presente trabalho visa ainda entender os anseios da sociedade na busca do combate à…

MARIEL OLIVATTO DE LUCA SALRIO MATERNIDADE PARA INDGENAS Bauru 2014 MARIEL OLIVATTO DE LUCA SALRIO MATERNIDADE PARA INDGENAS Projeto de Pesquisa apresentado disciplina de Metodologia da Pesquisa em Direito do Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Bauru IESB como requisito parcial para a concluso e obteno de grau acadmico de Bacharel. Orientador Prof. Ms. Ailton Tip Laurindo Bauru 2014 SUMRIO HYPERLINK l _Toc215473362 1 TEMA HYPERLINK l _Toc215473375 1.1 Tema Geral 04 …

escrita, mas que tem força de lei. Segundo esta "lei comum" (common law), não se pode presumir automaticamente que crianças e adolescentes entre 7 e 14 anos possam ser responsabilizadas por seus atos (imputabilidade absoluta), mas dependendo do caso podem sim ser responsabilizadas por seus atos (imputabilidade relativa). Pesquisando a Wikipédia, obtemos as seguintes referências sobre a comparação da maioridade penal em alguns países desenvolvidos, tais como: Inglaterra 10 anos, Grécia 12…

indivíduo em saber se suas ações são certas ou erradas no momento em que elas estão ocorrendo, ou seja, o momento do crime. Estaria certo nosso ordenamento jurídico tratar o serial killer como um assassino comum sob a ótica da semi-imputabilidade ou imputabilidade, sendo o mesmo imputável uma vez que tem total discernimento de seus atos? 4. JUSTIFICATIVA A psicopatia não é propriamente um distúrbio mental, mas um transtorno que afeta a personalidade. O psicopata goza…

conforme o quadro-resumo adaptado6: INFRAÇÃO PENAL Fato típico Conduta: Deixa concebida Antijurídico de como processo causal enfocada como ser Contrariedade do fato Culpabilidade a todo a) Imputabilidade; mero ordenamento jurídico. Foram acrescidas ser as causas de justificação de elementos b) Atual consciência subjetivos. da ilicitude; para atividade finalista, ou seja, com um fim: DOLOSO OU…