Projeto De Pesquisa Habeas Corpus

frustração ao não encontrar, de imediato, os assuntos que despertam o seu fascínio, como o habeas corpus ou o mandado de segurança. Em lugar da análise de institutos jurídicos populares, a temática que se lhes apresenta é de conteúdo sociológico ou filosófico, que o seu espírito não assimila com avidez3. As especificidades se limitam, por ora, às noções fundamentais do Direito. Compreende-se, um projeto tão grandioso quanto o de formação do jurista de amanhã, não se executa…

do Governo Federal, a proposta foi encaminhada para o Congresso Nacional. Transformada a proposta em Projeto de Lei, realizaram-se durante o ano de 2005, inúmeras audiências públicas em Assembléias Legislativas das cinco Regiões do País, contando com a intensa participação de entidades da sociedade civil. O resultando foi a elaboração de um “substitutivo” acordado entre a relatoria do projeto, o Consórcio das ONGs e o Executivo Federal, que resultou na sua aprovação no Congresso…

três estão ligadas unicamente à natureza humana”. Sobral Pinto RESUMO A base deste estudo está centrada no direito à vida, mais precisamente em um dos pressupostos fundamentais da República Federativa do Brasil: a dignidade humana. Essa pesquisa tem como objetivo abordar aspectos peculiares e os efeitos da medida de prisão civil do devedor de alimentos, autorizada na Constituição Federal de 1988, e os conflitos travados entre a hipótese de prisão, em face dos direitos…

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data,…

..................................................................47 Capítulo VI Do Habeas Corpus (arts. 115 a 122).......................................................................................................48 Capítulo VII Do Mandado de Segurança (arts. 123 e 124). ........................................................................................49 Capítulo VIII Do Mandado de Injunção e do Habeas Data (art. 125). ..................................................................

de trabalho. § 1º. No regime de dedicação exclusiva admitir-se-á: a) participação em órgãos de deliberação coletiva relacionada com as funções de Magistério; b) participação em comissões julgadoras ou verificadoras, relacionadas com o ensino ou a pesquisa; c) percepção de direitos autorais ou correlatos; d) colaboração esporádica, remunerada ou não, em assuntos de sua especialidade e devidamente autorizada pela instituição, de acordo com as normas aprovadas pelo conselho superior…

elaboração de planos nacionais de desenvolvimento, sugerindo as metas e prioridades da política criminal e penitenciária; III – promover a avaliação periódica do sistema criminal para sua adequação às necessidades do País; IV – estimular e promover a pesquisa criminológica; V – elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor; VI – estabelecer regras sobre a arquitetura e construção de estabelecimentos penais e casas de albergados; VII –…

aquele não deixa de ser Promotor de Justiça atuante junto à primeira Instância. Notadamente este procedimento fere os princípios da ampla defesa, da isonomia, do devido processo legal e do contraditório. Prova irrefutável do que se defende nessa pesquisa é o fato descrito no art. 616 do mesmo Código de Processo Penal, onde consta que é possível, ainda que em grau de recurso, que o relator ordene a feitura de diligências. Nesse caso, torna-se óbvio que o Ministério Público é…

cidade. Na Idade Média, a Carta Magna de 1215, também denominada “Carta do Rei João sem Terra”, foi o grande marco do constitucionalismo medieval inglês. Outros documentos também tiveram sua importância, como o “Petition of Rights”, de 1628; o “Habeas Corpus Act”, de 1679; o “Bill of Rights”, de 1689; e o “Act of Sttlement”, de 1701. Esses pactos tinham como fundamento o acordo de vontades entre o monarca e os súditos, no qual se estabeleciam convenções em relação ao modo de governo e…

Trabalho de pesquisa e organização: Prof. Antonio Oscar Montalvão Campos – Janeiro de 2013 1. ÉTICA INTRODUÇÃO: A ética permeia todos os discursos. A propósito das condutas humanas ainda capazes de chocar uma sociedade já acostumada a todos os desatinos, levantam-se as vozes dos moralistas a invocar a necessidade de um repensar comportamental. Ética, infelizmente, é moeda em curso até para os que não costumam se portar eticamente. Não é raro que as proclamações morais de maior…