Projeto De Pesquisa Habeas Corpus

referências sobre profissionais formados na universidade, professores e se a universidade é atenta às modernidades e evolução das profissões. Notícia País perde US$ 15 bi com má formação de engenheiro Valor é estimativa dos prejuízos com falhas nos projetos de obras públicas, segundo dados apresentados por engenheiros reunidos em Curitiba, na última semana A baixa qualidade do ensino médio, sobretudo em disciplinas como física, química e matemática, tornou-se obstáculo para a formação…

fundos para o movimento de oposição armada. No dia 13 de dezembro de 1968, o governo decreta o Ato Institucional Número 5 ( AI-5 ). Este foi o mais duro do governo militar, pois aposentou juízes, cassou mandatos, acabou com as garantias do habeas-corpus e aumentou a repressão militar e policial. Passeata contra a ditadura militar no Brasil GOVERNO DA JUNTA MILITAR (31/8/1969-30/10/1969) Doente, Costa e Silva foi substituído por uma junta militar formada pelos ministros Aurélio…

objetiva atacar não só ato comissivo mas também a omissão administrativa, quando conjugados dois requisitos - ilegalidade e lesividade. Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data. São Paulo: Malheiros Editores, 1992, p. 85), um importante doutrinador brasileiro, afirma que a ação popular é instituto de natureza constitucional, utilizado pelo cidadão, visando ao reconhecimento judicial da invalidade de…

demonstrou-se a maneira como o Tribunal de Justiça Tocantinense vem julgando acerca das Medidas de Segurança, ante a falta de aparelhagem adequada para o seu tratamento, e, por fim, especificamente, ratificando a hipótese apresentada no Projeto de Pesquisa, constatou-se a ausência da efetividade desse dispositivo terapêutico na Comarca desta Capital Tocantinense, haja vista a falta de locais adequados para a sua execução e também políticas públicas específicas para a sua…

Cognitio Extra Ordirem e o Corpus Juris Civilis Cognitio Extra Ordirem (conhecimento extraordinário) Início – aproximadamente no século II d.C. Imperador Adriano ( foi o mais atuante imperador que Roma teve) Edito Perpétuo foi de 134 a 138 d.C. O pretor fica impossibilitado de revogar outro Edito. A concentração do poder fica totalmente nas mãos de imperador. Juíz: Julga por analogia ou com o que estava legislado. Restrição à atividade criadora do Pretor. Apelação = Apelatio Corpus…

especialmente o Pacto de San José da Costa Rica1. Ao final, buscar-se-á sinalizar como o referido princípio vem sendo encarado na jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ) após sua internalização em nosso ordenamento jurídico. Assim, as fontes de pesquisa utilizadas no presente trabalho serão a bibliográfica e a jurisprudencial. 1 Promulgado pelo Decreto nº 678/92. 4 1. APRESENTAÇÃO DO CONCEITO DE PRAZO RAZOÁVEL NO PROCESSO PENAL PROPOSTO PELA DOUTRINA E AVALIAÇÃO DOS…

por quatorze províncias, onde se destacavam proprietários rurais e bacharéis em leis, além de militares, médicos e funcionários públicos. A constituinte reuniu-se no dia 3 de maio de 1823 para iniciar a elaboração da primeira constituição onde o projeto dela compunha 272 artigos, era elitista e favorecia os interesses dos latifundiários brasileiros; estabelecia voto censitário e não reconhecia a participação popular na vida política do País. os constituintes defendiam o direito do voto…

Obs: a utilização de gravação feita por terceiro com a autorização de um dos interlocutores sem o conhecimento do outro, será afastada a ilicitude de tal conduta se for por legítima defesa e a gravação não poderá ser tida como prova ilícita. Habeas corpus: é lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, com sua autorização ou sem a mesma, quando há investida criminosa deste último. Ex: gravar conversa com seqüestrador, estelionatários ou qualquer tipo de…

CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES 1 Habeas corpus 1.1 Origem 1.2 Conceito e finalidade 1.3 Natureza jurídica 1.4 Garantia constitucional da liberdade de locomoção 1.5 Legitimidade ativa 1.6 Legitimidade passiva 1.7 Hipóteses e espécies 1.7.1 Habeas corpus preventivo (salvo-conduto) 1.7.2 Habeas corpus liberatório ou repressivo 1.7.3 Liminar em habeas corpus 1.8 Possibilidade de supressão 1.9 Habeas corpus e assistente 1.10 Excesso de prazo 1.11 Habeas corpus impetrado…

semelhante; Costume jurídico: São as normas que não estão escritas e aceitas por todos, criada de forma espontânea e que com o tempo passa a ser obrigatória; Jurisprudência: São decisões repetidas pelos tribunais; A Doutrina: resultado de estudos e pesquisas de grandes juristas, é o conjunto sistemático de teorias sobre a ciência do direito. • O Direito e suas vertentes: possuem 02 grandes ramos: O Direito Público: que compreende tanto o conjunto de normas jurídicas que regulam a…