Projeto De Pesquisa Dispensa De Licitação

..... 36 4.10 ITEM – Itens das Licitações, Adesões, Dispensas, Inexigibilidades, Contratos e Notas Fiscais .................................................................... 42 4.11 REGLIC - Legislação Municipal para Licitação........................................................................................................................................................ 43 2 4.12 ABERLIC - Abertura da Licitação..........................................................

iniciativa pública em todas as esferas, percebe-se que a falta de capacitação técnica-profissional dos servidores e agentes públicos que atua nesse mister, e o excesso de rigor na formalidade do processo licitatório, mesmo com as novas modalidades de licitação (Pregão Presencial e Eletrônico), as quais aumentam a publicidade, a competitividade, e conseqüentemente a participação de um número maior de interessados no certame, pode resultar na não contratação do ben e serviço a ser…

Direito Constitucional : define quais são os fins do Estado. Direito Administrativo : Realiza , concretiza os fins do Estado. Exercer de forma direta ( administração ) : Independe de provocação , o estado age sem provocação. Ex.: Desapropriação , licitação , o estado não precisa de provocação para exercer esses atos. Exercer de fora indireta : precisa de provocação , depende dela. O judiciário só trabalha se for provocado. O juiz só dá o divórcio da Maria porque a maria pediu.…

inativos. Em razão disso e do seu dever com a sociedade, o Governo do Estado do Ceará tem realizado esforços para aperfeiçoar a política de compras governamentais, adotando os mecanismos mais eficientes de aquisição pública, a exemplo da modalidade de licitação denominada Pregão e da sistemática de compras por Registro de Preços. Por outro lado, é igualmente importante, para a efetividade da política de compras governamentais, contar com parceiros qualificados e conhecedores das demandas…

fundamentação legal da exigência de licitação das aquisições para o setor público. R.: A exigência está fundamentada no art. 37, inc. XXI da Constituição Federal, e nas Leis nº 8.666/93 e nº 10.502/02. 2 Quanto aos casos excludentes de licitação, pode-se dizer: a) ( ) A licitação é dispensável quando inviável a competição. b) ( ) A licitação é inexigível quando, embora possível a competição, razões de interesse público justificam que ela não se realize. c) ( ) A licitação é…

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL KARINE DANIELE BYHAIN DE SOUZA PREGÃO: VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO CURITIBA 2011 KARINE DANIELE BYHAIN DE SOUZA PREGÃO: VANTAGENS E DESVANTAGENS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista na Pós Graduação em Gestão…

Itens das Licitações, Adesões, Dispensas, Inexigibilidades, Contratos e Notas Fiscais 43 4.11 REGLIC - Legislação Municipal para Licitação 44 4.12 ABERLIC - Abertura da Licitação 49 4.13 RESPLIC - Responsáveis pela Licitação 66 4.14 HABLIC - Habilitação da Licitação 70 4.15 JULGLIC - Julgamento da Licitação 79 4.16 HOMOLIC - Homologação da Licitação 83 4.17 PARELIC - Parecer da Licitação 87 4.18 REGADESAO - Adesão a Registro de Preços 88 4.19 DISPENSA - Dispensa ou…

respeitados os limites impostos pelos incisos VI e VII do Art. 29 da Constituição federal.  O Art. 29-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional número 5 de 2000 estabelece os limites para os gastos das Câmaras Municipais.  LICITAÇÃO A licitação é um instituto extremamente formal, de rigor excessivo. É através dele que a Administração Pública efetuará concessões, permissões, obras e aquisições. É um ato estritamente vinculado à Lei 8666/93.  O parágrafo único…

privadas, dentre elas a obrigatoriedade de a Administração Pública destinar seus resíduos recicláveis para o reaproveitamento, devendo priorizar a contratação de cooperativas e associações de catadores para a realização deste trabalho, mediante a dispensa de licitação, proporcionando práticas de inclusão social e de geração de renda. Este trabalho buscou identificar as principais dificuldades encontradas pelos gestores de contratos de parceria entre os órgãos da Administração Pública e…

NOÇÕES DE LICITAÇÃO Fonte de Receita É a classificação da origem dos recursos; dividem-se em recursos do tesouro (códigos 00 a 47) e recursos de outras fontes (códigos 50 a 92). Pedido de Empenho Documento que serve para solicitar a autorização do ordenador de despesa para que seja emitida uma nota de empenho. No pedido de empenho deve constar: identificação do processo de aquisição/contratação que originou a despesa, número seqüencial do pedido de