Projeto De Pesquisa Concubinato E A Obrigação Alimentar

RONDONÓPOLIS/MT 2013 Elen Stelita Francisco Aguiar Elissana Vieira Duarte Roberta Jacqueline Denes Pereira Loureiro Miercalm POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO NAS RELAÇÕES CONJUGAIS Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito, da Faculdade Anhanguera de Rondonópolis, como requisito para a obtenção da nota bimestral na disciplina de Monografia I. Orientador: Prof. Wilson Lopes dos Santos RONDONÓPOLIS/MT 2013

desses direitos; da mesma forma, garantindo-lhe especificamente direito a pleitear alimentos gravídicos, baseados nos princípios constitucionais da dignidade e igualdade da pessoa humana e da proteção à vida, fundamentos básicos desta pretensão alimentar. A pesquisa foi realizada através de análise e opiniões bibliográficas de cunho jurisprudencial, doutrinário e legislativo encontrados em livros, artigos, documentos e sites da internet. 1 Introdução Este artigo discorre sobre…

e constituir família, e a Constituição Federal garante ampla proteção”. Nesse sentido: “Em uma entidade familiar, vocacionalmente amorosa, parental e protetora dos respectivos membros, não há como se afastar na relação de pessoas do mesmo sexo a obrigação de assistência do mais vulnerável dos parceiros. Há o dever de cuidar, de proteção, até porque os alimentos consubstanciam o princípio da solidariedade social. Se a união homoafetiva é reconhecidamente uma família, parece despropositado…

pela Igreja Católica, o casamento representava os ideais religiosos, cujas axiomas passaram a interferir diretamente no regramento jurídico sobre o instituto. “Crescei-vos e multiplicai-vos” acabou por inspirar o débito conjugal, estabelecendo como obrigação a prática da sexualidade, possibilitando, inclusive a anulação do casamento em casos esterilidade ou impotência. O casamento, conforme preceitos cristãos, legalizava o casamento. O homem, o “cabeça da família”, devendo mulher e…

da constitucionalização, para então adentrar no assunto, cerne desta pesquisa, que é a simultaneidade familiar, enfocando-se a monogamia como princípio basilar da entidade familiar e a justiça como princípio maior da Dignidade da Pessoa Humana. Expõe-se ainda os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, esclarecendo-se quais são os argumentos que fundamenta cada posicionamento. O artigo tem base em pesquisa bibliográfica e documental, em livros, artigos da…

da constitucionalização, para então adentrar no assunto, cerne desta pesquisa, que é a simultaneidade familiar, enfocando-se a monogamia como princípio basilar da entidade familiar e a justiça como princípio maior da Dignidade da Pessoa Humana. Expõe-se ainda os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, esclarecendo-se quais são os argumentos que fundamenta cada posicionamento. O artigo tem base em pesquisa bibliográfica e documental, em livros, artigos da…

347.6 Índice para o catálogo sistemático: Direito de Família (Bibliotecária responsável: Marta Roberto, CRB-10/652) A livraria DO AD ()GADO editora Porto Alegre, 2005 Design gráfico da capa Bento de Abreu sobre foto de Eloá Muniz Projeto gráfico e diagramação Livraria do Advogado Editora Revisão Rosane Marques Borba Direitos desta edição reservados por Livraria do Advogado Editora Ltda. Rua Riachuelo, 1338 90010-273 Porto Alegre RS Fone/fax: 0800-51-7522…

Capitulo I 12 1.0 A EVOLUÇÃO DO INSTITUTO FAMILIAR 12 1.1 A FAMÍLIA NO SÉCULO XX (CÓDIGO CIVIL DE 1916) 13 1.2 A FAMÍLIA COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 13 1.3 O DESDOBRAMENTO DAS ESPÉCIES DE FAMÍLIA 15 1.3.1 FAMÍLIA MATRIMONIAL 15 1.3.2 DO CONCUBINATO E DA UNIÃO ESTÁVEL 16 1.3.3 FAMÍLIA MONOPARENTAL 17 1.3.4 DA FAMÍLIA ANAPARENTAL 18 1.3.5 FAMÍLIA EUDEMONISTA 18 1.3.6 FAMÍLIA MOSAICA OU RECONSTITUIDA 18 1.4 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS APLICADOS AO DIREITO FAMÍLIA. 19 1.4.1…

- 347.6 Índice para o catálogo sistemático: Direito de Família (Bibliotecária responsável: Marta Roberto, CRB-10/652) A livraria DO AD ()GADO editora Porto Alegre, 2005 Design gráfico da capa Bento de Abreu sobre foto de Eloá Muniz Projeto gráfico e diagramação Livraria do Advogado Editora Revisão Rosane Marques Borba Direitos desta edição reservados por Livraria do Advogado Editora Ltda. Rua Riachuelo, 1338 90010-273 Porto Alegre RS Fone/fax: 0800-51-7522…

Públicos e na Resolução n° 35/07. Além disso, pretende ressaltar as vantagens que a Lei 11.441/07 oferece para acelerar, dar mais efetividade e tornar menos onerosos os atos dela decorrentes. O método utilizado para o desenvolvimento do tema foi a pesquisa essencialmente bibliográfica em livros, legislações, artigos, revistas e jurisprudências, o qual possibilitou a constatação de que a nova Lei representa um avanço em nossa sociedade ao facilitar a vida…