RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

FACULDADE DOM PEDRO SEGUNDO CURSO DE DIREITO ELSON CALLIGA DO NASCIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO ERRO PENAL Salvador 2013 ELSON CALLIGA DO NASCIMENTO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DO ERRO PENAL Projeto apresentado ao Programa de Graduação em Direito, da Faculdade Dom Pedro Segundo, como requisito parcial para aprovação na disciplina Metodologia da Pesquisa Jurídica. Orientador(a): Prof(a). Patrícia Souza Alves. Salvador 2013 SUMÁRIO 1 TEMA E PROBLEMA 2 QUESTÕES ORIENTADORAS 3 JUSTIFICATIVA 4 OBJETIVOS 4.1 OBJETIVO GERAL 4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 METODOLOGIA 7 PROJETO DE SUMÁRIO REFERÊNCIAS 1 TEMA E PROBLEMA O Estado como representante do povo, atuando em prol da Democracia, acima de tudo é um Estado soberano, pois sem ela, a “Soberania”, o Estado não conseguiria impor sua vontade e muito menos seus cuidados perante a sociedade. Dentre as complexas funções e amplas atribuições desempenhadas pelo Estado na promoção do bem público, existem também deveres inerentes a estas ações, pois vivemos num Estado Democrático de Direito, cuja responsabilidade por atos que venham a causar danos a terceiros devem ser assumidos por quem as causou, não havendo exceções, nem mesmo para o Estado, priorizando a realização da justiça e consequentemente diminuição da desigualdade perante todos. Tradicionalmente, a…

WELLINGTON JOSE MORAES FILHO OS FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS JURISDICIONAIS: Uma abordagem à luz do neoconstitucionalismo Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Faculdade do Maranhão – FACAM, como requisito para elaboração do trabalho de conclusão de curso. Orientador (a): Profª Andréia Carvalho Lima São Luís – MA 2013 SUMÁRIO 1…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro Duração Razoável do Processo e a Responsabilização Civil do Estado Eduardo Fonseca Passos de Pinho Rio de Janeiro 2011 EDUARDO FONSECA PASSOS DE PINHO Duração Razoável do Processo e a Responsabilização Civil do Estado Artigo Científico apresentado à Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para…

INTEGRADO – COLÉGIO E FACULDADE _______________________________________________________________ CAMILA BESSANI BORGES A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL NAS OFENSAS AS LEIS PROCESSUAIS E MATERIAIS CAMPO MOURÃO 2014 INTEGRADO – COLÉGIO E FACULDADE CAMILA BESSANI BORGES A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇAO POR DANO MATERIAL E MORAL NAS OFENSAS AS LEIS PROCESSUAIS E MATERIAIS Trabalho apresentado pela acadêmica Camila Bessani Borges, do 7º…

03 1. Tema 03 2. Delimitação do tema 03 3. Objetivo Geral 03 4. Objetivos específicos 03 2. JUSTIFICATIVA 03 3. OBJETO 05 1. Problema 05 2. Hipóteses 05 3. Variáveis 06 4. METODOLOGIA …

formato do planeta Terra e também lembra folhas, sugerindo a importância do verde." Principais áreas de conhecimento do biólogo; ATIVIDADES, ÁREAS E SUBÁREAS DO CONHECIMENTO DO BIÓLOGO Resolução n.º 10, de 5 de Julho de 2003 Dispõe sobre as Atividades, Áreas e Subáreas do Conhecimento do Biólogo O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal criada pela Lei nº 6.684, de 03 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto de 1982 e regulamentada pelo Decreto nº…

indiretamente, detenha a maioria de capital, com direito a voto. III. A subscrição de ações para o aumento de capital das sociedades de economia mista. Art. 4.º A proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2004, compor-se-á de: I. Mensagem. II. Projeto de Lei Orçamentária anual. III. Tabelas explicativas, a que se refere o artigo 22, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320, de 17…

ativo permanente; XVI - da entrada, neste Estado, de mercadoria sujeita ao regime de pagamento antecipado do ICMS; § 1º Na hipótese do inciso VII, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará, salvo disposição em contrário, mediante a comprovação do pagamento do ICMS devido no ato do despacho aduaneiro. § 2º Na…

Violação do principio da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário 1Placedino, Jarlei RESUMO: Este artigo tem como objetivo analisar a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana no sistema carcerário, analisando a responsabilização do Estado Brasileiro, no caso de descumprimento a esse princípio, com ênfase na verificação dos meios…

imputar ao Estado-Juiz a responsabilidade pelos danos por ele causados. Para tanto, foi realizada a equiparação do serviço judiciário ao serviço público, com vistas a aplicar-lhe a regra estipulada no art. 37, §6°, da Constituição Federal. Adicionalmente, aventou-se a comunicabilidade do tema com os ditames do Direito do Consumidor, que poderia ser visto como fonte alternativa a servir ao jurisdicionado. Em seguida, refutaram-se os óbices doutrinários à responsabilização estatal, que…