Projeto De Lei Que Altera O Codigo Penal Atual Do Brasil

DA INCONSTITUCIONALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA MENORIDADE PENAL NO BRASIL 1 – INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo a análise constitucional para a redução da imputabilidade penal no Brasil, traçando os parâmetros legais e ilegais, que possam ferir a nossa Carta maior. Para alguns autores essa redução é perfeitamente possível, uma vez que o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 não se encontra no rol das cláusulas pétreas (Art. 60, I a IV da CF). Para a…

600368125 Vinnicyus Tavares 600375299 Assunto: Homofobia e a aprovação do Projeto de Lei da Câmara 122/06 [pic] PLC 122 é engavetado. Novo texto é redigido com a ajuda de parlamentares evangélicos [pic] O PLC 122, Projeto de Lei que criminalizava a “homofobia” no Brasil, foi “paralisado”. A senadora Marta Suplicy explicou que “não se trata de arquivar o PLC 122, mas preparar um substitutivo

Digital : Como reconhecer e evitar os Crime Digitais e a legislação atual Com a velocidade do avanço tecnológico e uma maior facilidade de acesso das pessoas à internet, ocorreu também uma nova modalidade de crime. Os crimes que são praticados através da rede, que são conhecidos atualmente como crimes digitais 1 INTRODUÇÃO Através da história da internet no Brasil e no mundo, pôde-se observar também o início dos crimes digitais no Brasil e no mundo. A chegada de computadores…

implantado na Espanha. Serviu, contudo, de base para as legislações do Uruguay e da Holanda sobre eutanásia. - Projeto de lei espanhol garante “Morte digna” para pacientes terminais. A Ideia é regulamentar a ortotanásia na Espanha, que não autoriza a Eutanásia. O Governo espanhol anunciou em 19/03/2011 um projeto de lei para permitir aos pacientes terminais “ Morrer Dignamente”. Essa futura lei de cuidados paliativos e morte digna terá por objetivos estabelecer os direitos dos…

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: o que esconde tal discurso.1 Ana Paula Azevedo Carneiro2 Inês Josefina Machado3 Naiara Batista de Bastos4 Oziel Rodrigues de Souza5 RESUMO Este estudo tem por objetivo abordar e discutir a redução da maioridade penal no Brasil, partindo das análises de imputabilidade penal brasileira onde apresenta como inimputáveis os menores de 18 anos. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 33/2012 vem para tirar a responsabilidade do Estado em suprir o seu

Anhembi Morumbi Curso de Direito Edcarla Schmalfuss, Julia Portela, Juliana Vieira, Lais Neves, Marcele Monteiro REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL São Paulo 2013 Edcarla Schmalfuss, Julia Portela, Juliana Vieira, Lais Neves, Marcele Monteiro REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho Interdisciplinar apresentado à Universidade Anhembi Morumbi como exigência parcial da constituição do total da…

do poder estatal. SUMARIO 1. Introdução 2. Relação Estado X Sociedade Civil 3. Papel do direito Penal na Constituição Federal de 1988 4. Criminalização do Bullying – Projeto de Lei; 5. Conclusão 6. Referencias bibliográficas. OBJETIVO Demonstrar que o Bullying…

CRIMES SEXUAIS NO CÓDIGO PENAL MILITAR, UMA ABORDAGEM EM FACE DA LEI 12.015/09 QUE ALTERA E DA NOVA REDAÇAO AO CODIGO PENAL. Belo Horizonte 2012 Erik Fabian de Souza Mendes - SDPM, nº 351 Turma 08 Erivelton Aparecido Germano - SDPM, nº352 Turma 08 Erlan Galdino da Silva - SDPM, nº353 Turma 08 Evanio Pereira da Silva - SDPM, nº354 Turma 08 Everton da Silva Lima - SDPM, nº355 Turma 08 CRIMES SEXUAIS NO CÓDIGO PENAL MILITAR, UMA ABORDAGEM EM FACE DA LEI 12.015/09 QUE ALTERA E DA…

percebe-se a relevância de mencionar e discorrer sobre os principais tipos de violência doméstica, segundo a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006: 1. Violência física: compreende qualquer conduta, a qual ofenda a integridade ou saúde corporal da mulher; 2. Violência psicológica: entendida com aquela, a qual gera dano emocional e redução da autoestima. Essa forma de violência, no Brasil, é muito exercida nas letras de músicas, como é o caso da música “Só um tapinha não dói”; 3.…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO JÔLINE CRISTINA DE OLIVEIRA O CIBERCRIME E AS LEIS 12.735 E 12.737/2012 São Cristóvão – SE 2013 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR JÔLINE CRISTINA DE OLIVEIRA O CIBERCRIME E AS LEIS 12.735 E 12.737/2012 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como prérequisito para a conclusão do curso de Bacharelado em Direito do Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe. …