Projeto De Causas Excludentes De Ilicitudes

ou negativa (omissão), típica, isto é, que esteja descrita em lei como crime. Tal conduta deve ser antijuridica, ou seja, contrária ao direito. Deixa o fato de ser anti-jurídico, quando estiver protegido pela própria lei penal, através de uma excludente, como a legitima defesa, por ex.. A culpabilidade, para os finalistas, a a reprovação da ordem jur­ídica, a contrariedade entre a vontade do agente e a vontade da norma. A punibilidade é a conseqüência jurídica do crime.…

questões referentes a trabalho. O Brasil é o maior exemplo de destruição dos recursos naturais do mundo e o líder na América Latina. Devida a localização imprópria para moradia, falta de valorização do patrimônio cultural, construção e execução de projetos urbanísticos sem os devidos cuidados, obras aceleradas por pressão, interesses políticos e interesses econômicos. Aberturas de estradas, exploração irracional dos recursos naturais, agrotóxicos e pesticidas no solo, exploração…

Constitucionalidade); ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). • Requisitos para a edição da Súmula Vinculante: ○ 2/3 dos Ministros para aprovação (8 Ministros); ○ Versar sobre matéria constitucional; ○ Reiteradas decisões do Tribunal (causa madura); ○ Grave e atual insegurança jurídica (a intenção é de uniformização do entendimento). ○ A súmula versará sobre matéria constitucional que enseje grave e atual insegurança jurídica, devendo o STF já ter decidido o assunto…

aversão à coletividade. Do ponto de vista semântico, o termo hediondo significa ato profundamente repugnante, imundo, horrendo, sórdido, ou seja, um ato indiscutivelmente nojento, segundo os padrões da moral vigente. O crime hediondo é o crime que causa profunda e consensual repugnância por ofender, de forma acentuadamente grave, valores morais de indiscutível legitimidade, como o sentimento comum de piedade, de fraternidade, de solidariedade e de respeito à dignidade da pessoa humana.…

espécies. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal; Fato Típico: Conduta ativa e omissiva; AULA 1: Fato Típico: Dolo e Culpa; Resultado; AULA 2: Fato Típico: Nexo de Causalidade e tipicidade em sentido estrito; AULA 3: Erro de tipo e Ilicitude; AULA 4: Culpabilidade (imputabilidade está dentro do estudo de Culpabilidade); AULA 5: Concurso de Pessoas e Princípios Constitucionais AULA 6: A Lei penal no tempo e no espaço; Punibilidade. AULA 7: Crimes Contra a Pessoa ; AULA…

......................................... 30 2.3.1. Crime e inimputabilidade .....................................................................32 2.3.2. Critérios para a caracterização da inimputabilidade ..........................32 2.3.3. Causas de inimputabilidade .................................................................34 2.3.3.1. Doença Mental .......................................................................35 2.3.3.2. Desenvolvimento mental incompleto ................

melhor entender o assunto, imagine os pais responsáveis pelos danos causados pelo seu filho menor de 16 anos, e que tenha quebrado uma vidraça ao chutar uma bola, a incapacidade absoluta da criança, bem como a sua eventual falta de consciência da ilicitude do ato, não excluem a responsabilidade civil, o que poderia ocorrer, todavia, se fosse provado que, embora estivessem na aérea, a bola teria se deslocado por uma repentina rajada de vento. 2.3.2 Dano Para a abordagem inicial…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIENCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Nicolle Nunes Serruya Homicídios Passionais: a paixão como a causa do crime. Belém – PA 2013 Nicolle Nunes Serruya Homicídios Passionais: a paixão como a causa do crime. Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação apresentado ao Instituto de Ciências Jurídicas da Universidade da Amazônia como requisito para obtenção

............................................................................................ 17 1.3.4 Nexo de causalidade .............................................................................................. 18 2 CAUSAS DE IRRESPONSABILIDADE OU EXCLUDENTES DE ILICITUDE............. 20 2.1 Estado de necessidade ................................................................................................. 20 2.2 A legítima defesa ........................................................

seja interrompida o Estado tem o dever de intervir e punir o responsável pelo ato criminoso. O aborto sempre viola o princípio fundamental do direito à vida, no entanto nem sempre é considerado crime. O art. 128 do CP elenca várias causas de excludentes de ilicitudes sendo ela: “Não se pune aborto praticado por médico, se não há outro meio de salvar a vida da gestante; ou aborto no caso de gravidez resultante do estupro”. Essas são as hipóteses de abortos permitidos pelo código penal…