Projeto De Causas Excludentes De Ilicitudes

como parto prematuro ou pré-termo. Quando um feto morre no interior do útero após a viabilidade, ou durante o parto, geralmente é chamado de natimorto. A causa mais comum de aborto espontâneo durante o primeiro trimestre são as anomalias cromossômicas do feto/embrião, que contabilizam pelo menos 50% das perdas gestacionais precoces. Outras causas incluem doenças vasculares (como o lúpus eritematoso sistêmico), diabetes, problemas hormonais, infecções, anomalias uterinas e trauma…

do direito;  avaliar e questionar a atividade legiferante, bem como oferecer suporte reflexivo ao legislador;  proceder à avaliação do papel desempenhado pela ciência jurídica e o próprio comportamento do jurista ante ela;  investigar as causas da desestruturação, do enfraquecimento ou da ruína de um sistema jurídico;  depurar a linguagem jurídica, os conceitos filosóficos e científicos do Direito; 18  investigar a eficácia dos institutos jurídicos, sua atuação social e seu

1 Tipos de aborto Aborto espontâneo Ocorrem de forma material recorrente na terceira semana após fertilização. Aborto freqüente Quando há expulsão espontânea do feto ou embrião em gestação subseqüente. Aborto acidental Ocorre em razão de uma causa, um traumatismo ou conseqüência de qualquer acidente, como por exemplo, uma queda, acidente com veículos, choques, a ingestão de uma substância abortiva, cuja procedência era desconhecida. Aborto provocado É aquele motivado por condutas…

ANÁPOLIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO PROJETO DE CURSO I ABORTO: ASPECTOS POLÊMICOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS ORIENTANDO(A):FABIANE GOMES BORGES ORIENTADOR(A): PROF.ANDERSON GOMES COELHO ANÁPOLIS FABIANE GOMES BORGES ABORTO: ASPECTOS POLÊMICOS E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS Projeto de Monografia Jurídica apresentado à disciplina de Trabalho do Curso I, do Departamento de…

execução de um crime. Analisando as controvérsias ora existentes, preponderam, atualmente, duas correntes de pensamento: uma, defendendo a tese de que o ato de desistência voluntária ou de arrependimento eficaz seja causa pessoal excludente de tipicidade; outra, entendendo ser causa pessoal de exclusão da punibilidade. Neste contexto, pode ser afirmado que o agente pode se arrepender antes da efetivação do fato criminoso, também podendo se arrepender durante ou após a efetivação da…

CRFB/88, da dignidade da pessoa humana –art. 5° da CRFB/88 Questões norteadoras O que é a anencefalia e como é realizado o diagnóstico? Como são tratados o aborto e a anencefalia pelo ordenamento jurídico brasileiro? Quais são as excludentes de ilicitude de acordo com o Código Penal? Como o aborto de feto anencéfalo é tratado antes e após a ADPF n°54? Como ficou a interrupção da gravidez de feto anencéfalo com a atipicidade decretada pelo STF? Levantamento bibliográfico preliminar

considera absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, como os menores de dezesseis anos; os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; e os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade (art. 3º do NCC). Isto não significa dizer que aqueles que se enquadrem nestas condicionantes não possam ser sujeitos de direito e 71 Apesar de tudo que se tem dito e feito em relação ao…

processo, criando a base necessária para solução dos conflitos de interesse de natureza competente, ou seja, de natureza não especial e não penal. O Direito Processual Penal regulamentará a solução do conflito de interesse quando este se tratar de causas penais. Jurisdição: Refere-se a uma função estatal, onde o Estado possui o poder-dever de dizer o direito no caso concreto apresentado diante dele, neste caso o Estado assume a função de Estado juiz. Ação: É o direito subjetivo público…

direito pelo médico, ou o estado de necessidade, podem excluir a ilicitude (ou a antijuridicidade) de determinada conduta. As intervenções médicas ou cirúrgicas constituem exercício regular do direito destes profissionais e é prática admitida pelo Estado se for realizada de acordo com os meios e regras admitidos. No entanto, os tribunais têm decidido que esta tese não se aplica à eutanásia: "Homicídio. A ele é inaplicável a excludente do exercício regular de direito: `inexiste qualquer…

..14 3.3 Responsabilidade do construtor civil no direito brasileiro ..........................................15 3.3.1 Responsabilidade do construtor ..................................................................................16 3.3.2 Excludentes de responsabilidade..................................................................,...............17 4 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS......................................................................18 4.1 Tipos de pesquisa.............