Projeto Como Evitar Irregularidades No Pdde

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estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social. 6 7 LRF, arts. 8o e 9o. LRF, art. 9o, §1o. INSTRUÇÕES DE APLICAÇÃO GERAL 21 As despesas e receitas intra-orçamentárias devem ser identificadas para evitar a dupla contagem, quando ocorrerem dispêndios de órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social decorrentes da aquisição de materiais,…