Projeto Aposentadoria Especial

SEGURIDADE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS SÃO 7: 1ª CONSTITUIÇÃO DE 1824 – SOCORROS PÚBLICOS Essa constituição previa em seu Art. 179 a constituição dos socorros públicos. 2ª CONSTITUIÇÃO DE 1891 – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Foi a primeira a conter a palavra aposentadoria e determinou que a aposentadoria só poderia ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez NO SERVIÇO. O benefício era REALMENTE DADO, pois não havia contribuição para financiar. 3ª CONTITUIÇÃO DE 1934 –…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PRISCILA THAIS CARÉ APOSENTADORIA HÍBRIDA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: A POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO URBANO E RURAL PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE Ijuí (RS) 2013 PRISCILA THAIS CARÉ APOSENTADORIA HÍBRIDA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: A POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO URBANO E RURAL PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE Monografia final do Curso de Graduação em Direito…

primeira legislação pertinente ao tema é datada de 1888, quando foi regulamentado o direito à aposentadoria para empregados dos Correios. O fato considerado como ponto de partida da Previdência Social propriamente dita no País, contudo, é a Lei Elói Chaves (Decreto n° 4.682) de 1923. Ela criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de empresas ferroviárias, estabelecendo assistência médica, aposentadoria e pensões, válidas inclusive para seus familiares. Em três anos, a lei…

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA NO BRASIL CURITIBA - PR 2013 A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA NO BRASIL Projeto apresentado a disciplina de Gestão de Pessoas ministrada pelo Professor Thiago Cavalcante Nascimento. CURITIBA - PR 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2 CONCEITUAÇÃO 5 2.1 HISTÓRICO 5 2.1 O MARCO LEGISLATIVO INICIAL 5 2.2 JORNADA DE TRABALHO 6

sobre atividades operacionais insalubres. O objetivo da norma é definir diretrizes e critérios para a caracterização e controle dos riscos para prevenir danos ou agravos à saúde dos trabalhadores. E agora, no dia 26/09/12, um deputado apresentou um projeto de Lei determinando que Trabalhadores que vivem de atividades ligadas aos serviços de limpeza, asseio e conservação e de coleta de lixo podem ganhar um adicional de insalubridade. Ao mesmo tempo em que multiplicam-se essas…

consideração; além do fato gerador, aspectos relacionados à finalidade e promessa de restituição; fazendo emergir, cinco espécies tributárias; quais sejam: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. A partir do delineamento das contribuições especiais, emergem as contribuições sociais. Espécie tributária que por sua peculiar conformação, ante as finalidades específicas que pretende atingir, visto estarem adstritas ao financiamento das…

previdenciária, os dois fazem jus ao benefício aposentadoria tanto por idade, como por tempo de contribuição, pois desde que a empresa dos senhores foi fundada no ano de 1977, o Senhor e a sua senhora contribuem para o INSS e atualmente o Sr. Geraldo possui 65 anos e sua esposa dona Ana Luiza 60 anos. Segue abaixo algumas orientações sobre a lei que os aparam: Segundo a LEI nº 8.213, de 24 de Julho de 1991, diz que: Da aposentadoria por idade: Art. 48, a aposentadoria por idade…

Sindicais, tratou da regulamentação da substituição processual, reconhecendo-a para a defesa dos interesses difusos, coletivos, individuais homogêneos e individuais (esses últimos, quando autorizados por lei e em nome dos filiados). Neste sentido, já no Projeto de Emenda Constitucional enviado ao Congresso Nacional (PEC nº 369/2005), o termo “sindicato” é ampliado para “entidades sindicais”, no inciso III do artigo 8º constitucional. Isso garante a atuação de federações, confederações e…

para a Agência da Previdência Social do Bairro de Fátima, onde o debate girou em torno da criação do primeiro ponto focal do Brasil da Previdência Social para as demandas de pessoas vivendo com HIV/Aids, especialmente em relação às negativas de aposentadoria e suspensão dos auxílios doenças, que os ativistas julgam serem feitos de modo arbitrário. O grupo que discutiu os temas foi composto também por Tito Naegele de Carvalho, médico perito, Maria Áurea Maciel Boechat, orientadora…

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,…