Projeto Aposentadoria Especial

Sumário Apresentação  XXVII Siglas e abreviaturas  XXIX Capítulo 1 – Seguridade Social  1 1 Origem e evolução legislativa da Previdência Social no Brasil  1.1 Lei Eloy Chaves e as Caixas de Aposentadorias e Pensões  1.2 Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs)  1.3 FUNRURAL  1.4 Instituto Nacional de Previdência Social (INPS)  1.5 Novos benefícios previdenciários  1.6 Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)  1.7…

submetida, portanto, aos mesmos princípios e às mesmas regras que disciplinam a instituição nos estados. Com a promulgação desta emenda, caberá ao Congresso Nacional e à Câmara Legislativa do Distrito Federal instalar comissões especiais para, em 60 dias, elaborar os projetos de leis necessários à adequação da legislação infraconstitucional. Por sua vez, a segunda emenda (EC 70/12) assegura aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente a percepção de proventos…

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,…

1. DOS BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL De acordo com IBRAHIM até passado recente “foi comum a criação, em especial pelo Poder Legislativo, de benefícios atípicos, sem previsão no Regime Geral”1. Estes benefícios na verdade foram “vantagens concedidas a certas categorias profissionais, em detrimento dos demais trabalhadores”2. Nesses benefícios não foram observados previsão de custeio e não se observou o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema: A maioria desses benefícios foi criada

profunda crise econômica e social, este fato decorria desde o inicio dos anos 80. O Estado foi reformado com foco especial nas privatizações e na previdência social, vale ressaltar que nesta época foram descartadas as conquistas de 1988 no espaço da seguridade social. A carta constitucional foi desprezada, abrindo espaço então para um novo projeto de modernidade. O principal projeto foi o Plano Diretor da Reforma do Estado. Esta reforma peculiar ao capitalismo, pressionada pelos…

iniciou a regulamentação desses regimes. A partir da instituição do regime próprio, por lei, os servidores titulares de cargos efetivos são afastados do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Os benefícios de aposentadoria do RGPS e a importância Os benefícios de aposentadoria do RGPS e a importância de se programar para um descanso futuro 1 – A Seguridade Social e as contribuições previdenciárias devidas pelos trabalhadores Sistema de proteção destinada a todos os cidadãos,…

peso significativo nos serviços públicos federal, estaduais e municipais. Nesse item, o pagamento dos inativos cresce em velocidade maior do que o dos próprios funcionários ativos, configurando a perspectiva de que a curto prazo as despesas de aposentadorias e pensões superem a própria folha dos ativos. Em decorrência desse quadro, vários governos estaduais e municipais iniciaram as primeiras tentativas de reforma dos planos previdenciários dos seus servidores. Apesar do seu…

inserida pela primeira vez a expressão “aposentadoria”, que, entretanto, era limitada aos servidores públicos. A Lei Eloy Chaves foi, de fato, o dispositivo legal embrionário para o desenvolvimento da Previdência Social no Brasil. Ela criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões para os empregados nas empresas de estrada de ferro. Posteriormente, as Caixas de Aposentadoria passaram a se organizar em categorias profissionais, dando surgimento aos Institutos de Aposentadoria e Pensões,…

..........33 Gráfico 4 – Estado Civil...................................................................................34 Gráfico 5 – Grau de Instrução.........................................................................36 Gráfico 6 – Aposentadoria...............................................................................37 Gráfico 7 – Renda...........................................................................................38 Gráfico 8 – Raça.................................

TRABALHANDO. PRIORIZANDO SEGUNDO A LINHA DE PENSAMENTO DO AUTOR COLETIVO DIRIGIDO A COMUNIDA ATRAVÉS DE PREVENÇÃO SANITÁRIO HABITAÇÃO EDUCAÇÃO INDIVIDUAL PRESTAÇÃO SOCIAL BENEFÍCIOS QUE RECEBE OS BENEFICIÁRIOS: -PECUNIÁRIO = BPC, AUXILIO, PENSÕES E APOSENTADORIA IN NATURA= CESTA BÁSICA, REMÉDIO ETC SERVIÇOS= DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E RECURSOS HUMANOS PARA ATENDER A NECESSIDADE E SEGMENTO ESPECIFICO = USUARIOS EX: ATENDIMENTO A FAMÍLIA, TRANSPORTES E EDUCAÇÃO ETC.…