Programa Medida Sócio Educativa

nosso estudo. Abordamos e discutimos as interfaces da realidade criminal vivenciada pelos adolescentes em conflito com a lei que estão em cumprimento de medida sócioeducativa. Ainda, discutimos a importância da atuação do profissional de serviço social intervindo nesta expressiva demanda. Palavras-chave: Histórico; Adolescentes; Proteção Especial; Medida SócioEducativa; Serviço Social. 1 INTRODUÇÃO Este artigo tem como objetivo mostrar uma expressiva demanda, tão significativa na…

Aspectos da aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente 1- Premissa Fundamental A Constituição Federal sob muitos aspectos inovou e progrediu. Um deles foi a questão da infância e da juventude, prevendo expressamente uma gama de direitos e respectivos deveres em relação às crianças e adolescentes. Sem dúvida que a previsão constitucional expressa nesta área espelha uma nova visão em relação a uma série de temas que antes não recebiam um…

1. MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS As medidas sócio-educativas são estabelecidas pela lei 8069-90 ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) dos artigos 112 á 125. Sendo assim, vamos iniciar com o artigo 112 do qual diz o seguinte: Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V -…

2002. (atualizada até a Lei nº 13.418, de 05 de abril de 2010) Dispõe sobre execução de medidas sócio-educativas de internação e de semiliberdade, dando nova redação à Lei n° 5.747 de 17 de janeiro de 1969, e autoriza o Poder Executivo a criar a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul voltada à execução das medidas de proteção da criança e do adolescente. CAPÍTULO I DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS DE INTERNAÇÃO E DE SEMILIBERDADE Art. 1º - A Lei nº 5.747, de 17 de…

visto que o legislador o vê como vitima e não como o agressor. O trabalho que ora se apresenta busca compreender as causas originarias da atividade delituosa dos jovens, desde os primórdios ate os dias atuais, evidenciando a eficácia das medidas sócio-educativas de legislação em vigor, bem como alternativas para o combate dessa marginalização dos adolescentes. 2 DESENVOLVIMENTO Adolescente A violência do adolescente e fundamentalmente expressão de uma ameaça tanto interna…

da educação, saúde, habitação e assistência social. Palavras-Chaves: Preocupante realidade. Compromisso. Questionamento Sumário: INTRODUÇÃO; O Adolescente no Brasil e o Ato Infracional; O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas sócio-educativas; O Conselho Tutelar; Idéias que dão Certo; Conclusão; Bibliografia. INTROTUÇÃO A realidade do Brasil configura–se da mesma forma, nas favelas periféricas, fruto de uma migração desordenada, contribuindo para a precariedade da…

JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Trabalho de Direito da Criança e do Adolescente CURITIBA 2012 _________________________ Medidas Sócio-Educativas; Ato Infracional: Direitos Individuais e Garantias Processuais Trabalho da disciplina de Direito da Criança e do Adolescente apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas da Universidade ******,…

Medidas Socioeducativas e adolescentes P.A.E.F.I. SUMÁRIO INTRODUÇÃO APRESENTAÇÃO JUSTIFICATIVA OBJETIVOS GERAL 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS PÚBLICO ALVO METAS A ATINGIR METODOLOGIA RECURSOS HUMANOS INTRODUÇÃO O Seguinte projeto ira abordar as famílias e os adolescentes e que cumprem medidas sócio educativas e liberdade assistida . Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores

culpabilizar a população composta por crianças e jovens pelo aumento da criminalidade no país, incitando a sociedade a clamar pela reforma legislativa com intuito de redução da maioridade penal para os 16 (dezesseis) anos de idade, apresentando-se essa medida equivocada como possibilidade de resolução do problema da criminalidade e da falta de ordem pública. 2 DESENVOLVIMENTO Segundo o Estatuto da criança e do adolescente-ECA, criança é a pessoa de até 12 anos de idade…

da educação, saúde, habitação e assistência social. Palavras-Chaves: Preocupante realidade. Compromisso. Questionamento Sumário: INTRODUÇÃO; O Adolescente no Brasil e o Ato Infracional; O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas sócio-educativas; O Conselho Tutelar; Idéias que dão Certo; Conclusão; Bibliografia. INTROTUÇÃO A realidade do Brasil configura–se da mesma forma, nas favelas periféricas, fruto de uma migração desordenada, contribuindo para a precariedade da…