Programa Medida Sócio Educativa

meio de prevenir a marginalidade, a desagregação familiar e proporcionar ações sócio-educativas, com caráter de geração de renda e o fortalecimento das relações familiares. III- DESENVOLVIMENTO Para atender a demanda as famílias, foram elaboradas quatro projetos todos voltados a esse segmento e o bem estar social das mesmas. -PRIMEIRO PROJETO: PROGRAMA RENDA CIDADA O programa Renda Cidadã atende famílias a margem da vulnerabilidade e da…

E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL NOVA VENÉCIA 2008 CHARLES SOARES DOS SANTOS O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito do Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia - INESV, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharelado em Direito. Orientadora: Profª Ludmila Santos Oliveira NOVA VENÉCIA 2008 FICHA CATALOFRÁFICA CHARLES SOARES DOS SANTOS O MENOR INFRATOR E AS…

entender o caráter ilícito de suas ações. E isso é visto na nossa Constituição de 1988, em seu artigo 288 que, os mesmos, são penalmente inimputáveis, o que se repete, também, no Código Penal em seu artigo 27. São aplicadas, a esses menores, medidas sócio-educativas, como advertências, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e, por último, internação em estabelecimento educacional. (art. 112, ECA). Ou seja, eles não são punidos pelo…

SUAS – CREAS 1)O que é SUAS? É um sistema público que organiza uma rede de serviços sócio-assistênciais em todo o Brasil, de forma descentralizada e tem como base a orientação do PNAS (Política Nacional de Assistência Social). O SUAS por sua vez se reorganiza em dois níveis de proteção social: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e por níveis de complexidade do atendimento. - Proteção Social Básica: incluem ações de caráter preventivo cujo objetivo seja o…

CONSELHOS 7 Criação e atribuições dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente 9 A MENOR IDADE 11 inimputabilidade 11 ASSISTÊNCIA EM JUÍZO 12 EXIBIÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM LOCAL PÚBLICO 13 MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS 15 Aplicabilidade e Eficácia das Medidas Sócio-Educativas 16 PROJETOS 18 GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS 20 DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE 20 DO DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E À DIGNIDADE 21 DO DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA 21 DO…

peculiares de desenvolvimento do ser humano, ao qual se deve em todas as hipóteses, respeito. Esta lei Federal estabelece o direito á saúde, à Educação, ao lazer , à convivência familiar e comunitária para meninos e meninas, medida protetivos como abrigos, medidas social educativas como prestação de serviço comunitários ou seja abordada questões de política de atendimento a esse publico alvo. Estende-se como direitos também as crianças e adolescente como direito a vida, à…

INFRACIONAL Belo Horizonte - MG Maio/2011 Introdução Crianças e adolescentes possuem prioridade nos atendimentos relacionados aos serviços públicos. Tais como: proteção a infância e a juventude, saúde, educação, convivência familiar, programas de prevenção e atendimento especializado aos jovens dependentes de entorpecentes e drogas, etc. Crianças e adolescentes possuem direitos próprios que estão previstos em diversos instrumentos internacionais e na legislação…

JUDICIÁRIO ...................................07 2.3 - INTERVENÇÃO PSICOLÓGICA EM MENORES INFRATORES ...................................08 2.4 - INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL ............................................09 2.5 – DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO .............................................................................10 2.6 - TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO .............................................10 2.7 - CAUSAS QUE LEVAM O MENOR A COMETER…

dificuldades de sobrevivência, como também, pela ausência do Estado nas áreas da educação, saúde, habitação e assistência social. Sumário: INTRODUÇÃO; O Adolescente no Brasil e o Ato Infracional; O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas sócio-educativas; O Conselho Tutelar; Idéias que dão Certo; Conclusão; Bibliografia. INTROTUÇÃO A realidade do Brasil configura–se da mesma forma, nas favelas periféricas, fruto de uma migração desordenada, contribuindo para a…

[pic] SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 AS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS E PROTETIVAS DE ACORDO COM O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)...........................................................................................................................5 CONCLUSÃO..............................................................................................................6 DADOS LEVANTADOS NA PESQUISA ....................................................................7…