Programa Anual Do 7º Ano

SUJEITOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO MENOR - No Brasil, o trabalho é permitido a partir dos 16 anos, exceto em atividades insalubres, perigosas e noturnas (art. 7º, XXXIII, CF) – somente a partir dos 18 anos, já que há agressão à saúde. A partir dos 14 anos há possibilidade de trabalho como aprendiz - Mesmo o menor emancipado não pode prestar atividades insalubres, perigosas e noturnas, visto que não se relacionam à capacidade, mas à agressão à saúde. Jornada de trabalho do menor - Igual a do

de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011) I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e Redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011) (Produção de efeitos – vide art. 7º da Lei Complementar nº 139, de 2011) II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$…

legal dispõe que o máximo de horas sera de 10 (dez). Quando as horas se excedem da duração normal, ultrapassando a carga anual das horas normais, as excedentes devem ser pagas com o acréscimo. Antes se limitava a compensação, ao modulo semanal, que é a denominação do período a ser considerado para a totalização das horas, que era semanal, passou a ser quadrimensal e, finalmente, anual. Por sua vez, foi alterada, dispensando o pagamento do adicional de horas extras, por acordo ou…

trabalhadores, empregado doméstico, verificando alguns aspectos encontrados na legislação, principalmente a Lei nº 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/1973, tendo seus direitos previstos na Constituição Federal/1988 no parágrafo único do artigo 7º. Segundo a Lei nº 5.859/1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973, considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no…

meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração pública direta e indireta em um determinado exercício, que, no Brasil, coincide com o ano civil. 2 INTRODUÇÃO O presente trabalho traz informações sobre o Orçamento Público. Apresentando uma visão geral sobre o tema, mostrando alguns aspectos importantes, tais como os princípios orçamentários que devem ser respeitados em…

RA 1299194741 Cinthia Paixão Santos de Abreu Miné – RA 1299194659 Gabriela César Raymundo – RA 1299194710 Luana de Abreu Miné – RA 1299195403 TAUBATÉ / SP 2013 1- Introdução Trabalhador, palavra que significava propriedade, após anos de evolução as organizações criaram estatutos, leis, deveres e valores que estipularam hierarquias a cada funcionário. Com o surgimento no século XVIII, o direito do trabalho ganhou grandes mudanças, impostas pela revolução industrial,…

Colégio Padre Curvelo – Ano 83 Mantenedora: Cooperativa de Professores de Curvelo Ltda “ Fé em Deus, Esperança no Homem, Amor à Educação” CONTABILIDADE PÚBLICA Conceito de orçamento público: Tradicionalmente o orçamento é compreendido como uma peça que contém apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas para determinado período, sem preocupação com planos governamentais de…

Isso faz com que o gestor público fique preso à execução daquilo que foi planejado e que esteja nesses instrumentos orçamentários. Tal vinculação é um dos fatores que caracterizam o orçamento programa, concepção orçamentária adotada no Brasil por força de lei. Porém, afirmamos também que o orçamento programa também tem como característica ser uma concepção gerencial de orçamento, o que lhe confere continuidade, dinamismo e flexibilidade para que possa se adaptar a novas situações e…

é o instrumento de gestão de maior relevância na Administração Pública brasileira. Sua formalização se dá por meio de lei, constitucionalmente prevista, denominada PPA que juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei de Orçamento Anual (LOA) formam instrumentos de um sistema integrado de planejamento e orçamento. O país possui uma longa tradição na área do planejamento governamental, representada pelos inúmeros planos que nortearam o desenvolvimento brasileiro e esse…

desemprego)1. Dispõe o art. 7º, do Decreto 200/67: A ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, na forma do Título III, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral de governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programa anual; …