Programação Financeira Do Fundeb Feita Pelo Poder Executivo

texto legal, isto é, que tipos de questões se resolvem a partir da promulgação de uma lei e aqueles que dependem de outras formas de intervenção. Os dois primeiros grupos apresentam posturas radicalmente opostas: ou se atribui ao texto legal um poder absoluto, ou nega-se totalmente qualquer possibilidade de mudança a partir da lei. No que se refere ao terceiro grupo, podemos chamá-lo de crítico. Crítico é aquele que diante de texto legal é capaz de distinguir: 1 – O contexto…

Investimentos (despesas) públicos na educação _____________________________________________________________ 36 _____________________________________________________________ 36 2.2.1. Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) 2.2.2. O Siope e o Fundeb ____________________________________________________________________________________ 41 Unidade III - Uma visão geral do Siope _____________________________________________________________________ 43…

referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo…

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo O Tribunal e a gesTãO financeira DOs PrefeiTOs Fevereiro 2012 07054 capa opcao 2.indd 1 16/02/12 16:33 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo O Tribunal e a Gestão Financeira dos Prefeitos Fevereiro 2012 07054 38276004 miolo.indd 1 16/02/12 16:34 07054 38276004 miolo.indd 2 16/02/12 16:34 CONSELHEIRO PRESIDENTE Renato Martins Costa CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE Robson Marinho CONSELHEIRO…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Programa de Pós – Graduação em Educação CONTRIBUIÇÕES DO FUNDEB ÀS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MONTES CLAROS/MG Laura Bianca Caldeira Belo Horizonte 2010 Laura Bianca Caldeira CONTRIBUIÇÕES DO FUNDEB ÀS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MONTES CLAROS/MG Dissertação apresentada ao Programa de Pós – Graduação em Educação da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de…

a este nível de estudo. Unidades de estudo: 5 Unidade 1 – Lei de Responsabilidade Fiscal: comentários iniciais Os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal e a sua origem: adapta experiências de outros povos, encampando propostas autênticas do poder político na Câmara dos Deputados e escapando das discussões mais profundas no Senado Federal, serviu como instrumento para agradar ao Fundo Monetário Internacional (FMI). Os objetivos na dimensão econômica e as finalidades, que são…

sistema de ensino 3.4.1 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 3.4.1.1 Metodologia de cálculo per capita/estudante 3.4.1.2 Mecanismo de composição do Fundeb 3.4.1.3 Planejamento da gestão do Fundeb 3.4.1.3.1 Aplicação dos 60% do Fundeb 3.4.1.3.2 Aplicação dos 40% do Fundeb 3.4.1.4 Controle social do Fundeb 3.4.2 Recursos próprios 3.4.3 Outras fontes 3.4.3.1 Salário-Educação 3.4.3.2 Programa Nacional de Alimentação…

NOTIFICAÇÕES Requer desde já a Vossa Excelência, para os efeitos do art. 39, inciso I do Código de Processo Civil, que as futuras notificações, com exceção da notificação inicial e intimação para depoimento pessoal, sob pena de confissão, sejam feitas em nome da advogada XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, e remetidas para Rua João Abdon da Silva, 2245, Lagoa Nova, CEP 59063-110, Natal/RN, para que a mesma tome conhecimento dos atos processuais por intermédio das publicações…

UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA FACULDADE DE ECONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E CONTABILIDADE (FACE) DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS PROGRAMAÇÃO FISCAL FINANCEIRA Bruno Gonçalves Rodrigues Eric Barbosa Igor Almeida Barbalho Marcos Mateus Mousinho Matheus Martins Rodrigo Pereira Alves O FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BRASILEIRA Brasília 2011 Brasília 2011 Resumo Este trabalho trata do financiamento da

interno, e sistemas que são facilmente burlados, bem como uma falta de eficiência dos órgãos responsáveis que não são bem gerenciados. É necessário que haja um rigor na fiscalização e nas auditorias que por muitas vezes deixam passar falhas, sejam elas feitas por uma falta de índole ou mesmo por erro ocasionado de desconhecimento dos fatos na elaboração de registros e demonstrações contábeis. Através da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar 101/2000 - a contabilidade…