Procuração Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SENADOR CANEDO – GOIÁS. João Pereira, brasileiro, autônomo, solteiro, inscrito no RG nº 5608965 SSP-GO e CPF nº 04485498155, residente e domiciliado na rua 03, número 10, Lote 04, Setor Central, Aparecida de Goiânia – GO, e Carlos André Silva, professor, solteiro, inscrito no RG nº 5609652 SSP-GO e CPF nº 04485298155, residente e domiciliado na Av. Paranaíba, número 35, lote 07, Setor Central, Goiânia – GO, xxxxx

Requerido foi regularmente citado, contestando a ação, na qual, em preliminar, alegou irregularidade na representação do Autor, uma vez que este juntou aos autos tão somente cópia da procuração ad judicia. O magistrado da 1ª Vara Cível de Samambaia, acatou a preliminar suscitada e determinou que fosse juntada aos autos a procuração original. Decorrido o prazo assinalado, o Autor não cumpriu o determinado, tendo o magistrado dado o feito por saneado, sem suprir a irregularidade…

1 – CONTRATO DE MANDATO O mandato é a concessão de poderes, para praticar determinados atos, ou administrar interesses, quem confere os poderes é o mandante, e quem recebe os poderes é o mandatário, é sinônimo de procuração. É um ato personalíssimo que se baseia na confiança, e suas características são, consensual, não solene, em regra gratuito e unilateral. A aceitação do contrato geralmente é tácita, podendo ser também expressa e escrita. O Contrato de Mandato, possui a aceitação tácita

26 DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0007176-40.2014.8.19.0000 AGRAVANTE: ORLANDO GONZALEZ FERNANDEZ AGRAVADA: TAMIRES DOS SANTOS PEREIRA JORGE RELATOR: DES. CESAR CURY AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO: CÓPIAS DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS PELO AGRAVANTE E PELA AGRAVADA. “O AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, DEVE SER INSTRUÍDO, NO ATO DE SUA INTERPOSIÇÃO, NÃO SÓ COM OS DOCUMENTOS

exceções. JURISPRUÊNCIA * Processo: 2009.041844-8 (Acórdão) * Relator: Gilberto Gomes de Oliveira * Origem: Criciúma * Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil * Julgado em: 26/04/2012 * Juiz Prolator: Edir Josias Silveira Beck * Classe: Apelação Cível Ementa: ARROMBAMENTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. FURTO DE OBJETOS. DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CONFIGURADA. EXEGESE DA SÚMULA 130 DO STJ. DANO MATERIAL…

dá a entender que aceita ou concorda com o mandato e começa a executá-lo diz-se que há o seu consentimento. Isso implica só em casos que não se exige a aceitação expressa. Segundo Silvio de Salvo Venosa: “O mandato tácito ou verbal independe de procuração. O contrato formar-se-á por manifestação de vontade concomitante; na grande maioria das vezes, é exatamente isso que sucede, pois mais raramente haverá aceitação expressa e escrita. Mais raramente ainda a aceitação constará no próprio…

JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. brasileiro(a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente edomiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….. e ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente edomiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua)…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________, ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000 Ação de Execução de Alimentos ____________________, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução de Alimentos, processo supracitado, que lhe promove _____________________, neste ato representado por sua genitora ____________________, feito em curso por esse

instrumento de procuração o mandante não vetou o substabelecimento, poderá o mandatário transferir os poderes a ele designado na procuração a outrem. Esta transferência de poderes pode ser efetuada por instrumento particular, independente se a procuração for outorgada por instrumento público. Código Civil Art. 655 . Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular. É o que traz a ementa seguinte: EMENTA :…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR RONEY OLIVEIRA RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA Nº DA 4ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS AÇÃO RESCISÓRIA Nº MMMMMMMM AUTOR: FFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFFF RÉU: OOOOOOOOOOOOOOOOOOO YYYYYYYYYYY ... , por seu Procurador in fine assinado, nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA movida por XXXXXXXXXX, vem, perante Vossas Excelências, tempestivamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos. DOS…