direito de familia

CURSO DE DIREITO Disciplina Direito de Família Professor: MARCOS VINÍCIUS LINHARES CONSTANTINO DA SILVA MATERIAL DE APOIO ANULação do cASAMENTO Como citar este artigo: SILVA, Marcos Vinícius Linhares C. da Silva. Anulação do casamento. Material de apoio da aula de Direito de Família -, ministrada no Curso de Direito da Faculdade Pio Décimo. HIPÓTESES DE ANULAÇÃO (Art. 1550) LEGITIMADOS PRAZO OBSERVAÇÕES Defeito de idade – Cônjuge que não atingiu a idade núbil (Art. 1550, I) 1) O próprio menor – Art. 1552, I 2) Os seus representantes legais legal – Art. 1552, II 3) Seus ascendentes – Art. 1552, III 180 dias a contar do dia em que perfez a idade núbil – art. 1560, § 1º 180 dias a contar da celebração – art. 1560, § 1º Art. 1551 - Não se anula se resultou gravidez Art. 1553 – O menor pode confirmar o casamento quando atingir a idade núbil, com a autorização dos pais ou suprimento judicial Falta de Autorização (Art. 1550, II) 1) O próprio cônjuge incapaz - art. 1555 2) Os representantes legais do menor - art. 1555 3) Os herdeiros necessários do cônjuge incapaz - art. 1555 180 dias a partir do dia em que cessou a incapacidade – Art. 1555, § 1º. 180 dias a partir do casamento – Art. 1555, § 1º. 180 dias a partir da morte do incapaz – Art. 1555, § 1º. Art. 1555, § 2º- Não se anulará o casamento quando à sua celebração houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprovação Vício de

FAMILIA: entidade familiar, abrang tdas as pessoas ligadas por vinculo de sangue e q procedem de um tronco ancestral comum, bem como as unidas pela afinidade e pela adoção, compreende os cônjuges e companheiros, os parentes e os afins, limita-se aos parentes consanguíneos em linha reta e aos colaterais até o quarto grau. Ou seja, trata-se de instituição jurídica e social, resultante de casamento ou união estável, formada por 2 pessoas d sexos diferentes com a intenção de estabelecerem…

QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA 1. Cabe indenização moral àquele dos cônjuges cujo casamento foi desfeito por meio de divórcio requerido pelo outro sob a alegação de que já não mais sentia qualquer espécie de afeto pelo ex­companheiro? Considerando que os deveres dos cônjuges (art. 1.566 do CC) não foram alterados pela EC 66/2010, Flávio Tartuce entende que conserva­se ainda um modelo dualista, com e sem culpa, como ocorre com…

familiares constitucionalmente garantidas são: 1- matrimonial, aquela que advém do casamento válido, art. 226, §§ 1° e 2°, CF. Antigamente havia a denominação legítima e ilegítima que não é mais utilizada em razão da legitimidade prevista de uma família formada pela união estável; 2- família natural, aquela formada pelos laços da união estável, art. 226, § 3°, CF; 3- família monoparental, família formada por apenas 1 dos genitores e sua prole, art. 226, § 4°, CF. Há a família…

Direito de família Família plural Casamento União estável Família monoparenta Família anoparental Família eudinomista Família unipessoal Família homoafetiva 1.casamento Antes o casamento era como se fosse a união estável o casamento Da forma solene teve inicio com o dec 181/18900 antes não era Formal o casamento . Aoregulamentar através da resolução 175///2013 da cnt que e Admissível o casamento homoafetivo o cnj naõ foi alem de Suas atribuiçoes sendo que se fundamentou nopric.…

5. ESPÉCIES DE CASAMENTOS VÁLIDOS - Casamento nuncupativo e em caso de moléstia grave, casamento por procuração, casamento religioso com efeitos civis, casamento putativo, conversão de união estável em casamento Considerando a importância social do casamento, a norma jurídica reveste a cerimônia de solenidades especiais, tendo em vista garantir a segurança jurídica. Todavia, alguma exceções estão previstas em lei, considerando situações especiais que possam justificar a dispensa…

não permite o casamento entre parentes ate o 3 grau, em linha reta não pode. Casamento avuncular Entre tio e sobrinho. Permite no Decreto Lei de 3200/41, não foi revogado. Mas e necessário fazer um pedido judicial. Bisavo -> avo -> pai/mae -> eu -> filho -> neto -> bisneto Tio avo (4grau) -> filhodo tio avo (não e parente) Tio (3 grau) Irmão (2 grau) Primo (4 grau) -> filho de primo (não tem parentesco) Sobrinho (4 grau) -> filho so sobrinho (não…

DOS IMPEDIMENTOS E DA INVALIDADE DO CASAMENTO ANULABILIDADE E NULIDADE O código civil de 2002 substitui a locução ato jurídico pela expressão negócio jurídico. Precisamos relembrar sucintamente o que é ato e negócio jurídico. Para isso vou me valer dos ensinamentos do Professor Harilson da Siva Araújo: “Os negócios Jurídicos, como atos de manifestação da vontade humana, são atos jurídicos de natureza lícita, praticados com intuito negocial, que possuem o condão de criar, modificar,…

após três meses da celebração do casamento, Suzana, grávida, tomou conhecimento de que Flávio era pedófilo, tendo sido o autor de pelo menos quatro casos de abuso sexual e estupro com vítimas menores, o que resultou em prisão e condenação criminal, com trânsito em julgado após dois anos e dois meses. É correto afirmar que Suzana, não mais querendo manter a relação conjugal e considerando o decurso do prazo e dois anos e cinco meses da celebração do casamento, pode: a) como única opção,…

DIREITO DE FAMÍLIA Unidade II – Do Casamento Do casamento    Não há conceituação pelo Código Civil, inclusive a falta de identificação do sexo dos nubentes (mais de 100 artigos – a partir do art. 1.511); Estabelece normas quanto à celebração, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, direitos e deveres dos cônjuges, provas, invalidade, regime de bens, questões patrimoniais, formas de dissolução; Modestinho (Direito Romano): ‘As núpcias são a…