Procuração Para Juizado Especial Civil

público, diretamente ligado à função de Advogado como servidor da Justiça” (CARLOS, 2004, p. 4) O sigilo profissional, enquanto preceito de natureza pública, é regulamentado pela Constituição Federal (art. 5º, inc. XII e XIV), pelo Código Civil (art. 144) e Processo Civil (art. 363), pelo Código Penal (art. 154), pelo Estatuto da OAB (art. 34), entre outros ordenamentos. O dispositivo constitucional trata do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas e afins,…

PRATICA FORENSE CIVIL PROF. VINICIUS MAIA vinicius.maia@mauriciodenassau.edu.br - vinicius_aiam@yahoo.com.br 1ª AULA DIA 18 DE FEVEREIRO DE 2013. lide, conflito de interesse forma de resolver a lide, pela impossicao da coisa, auto tutela e uma forma de resolucao da lide - auto compossicao - pode ser resolvido no balcao da cidadania - juizados especiais - LEI 9.099 Dos Juizados Especiais Cíveis Da Competência Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação,…

MANUAL PRÁTICO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Organizadores: Matheus Evandro, Farley Augusto, Gustavo Lucas, Ariane, Graciele, Roberta e Juliana 1 Considerações iniciais De início, convém ressaltar que os Juizados Especiais da Fazenda Pública estão sob a disciplina da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Cuida-se de diploma legislativo que está ao alcance dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Segundo Bueno (2011), a referida lei preenche…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,…

acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a (3)classificação do crime e, quando necessário, (4)o rol das testemunhas”. 1ª – CABEÇALHO: Deve indicar o juízo competente para analisar a denúncia. Vara Criminal, Juizado Especial Criminal, Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Tribunal do Júri, Tribunal de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. 2ª – PRIMEIRO PARÁGRAFO – INDICAÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO: O MINISTÉRIO…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....,…

Juridica; - existem situações em que a postulação podem ser feitas SEM advogado: a) Justiça do Trabalho; b) Juizados Especiais; Juizados Especiais Estaduais – nas causas até 20 salários mínimos; Juizados Especiais Federais – nas causas de 01 até 60 salários mínimos (em todas as situações do JEF não precisa de advogado); OBS: Na fase recursal é obrigatória a presença de advogado nos Juizados Especiais; c) Habeas Corpus; não é ato privativo de advocacia; d) Revisão Criminal; tem a mesma…

(=elaborar) petições de juntada de documentos. -realizar serviços extrajudiciais, desde que munido de procuração - Só o advogado pode: Prestar assessoria, consultoria e direção jurídica, em empresa pública ou privada. - Os atos praticados por quem não é advogado são nulos. - Não precisa de advogado para postar nos “Juizados Especiais” Cíveis (até 20 salarios mínimos) e Juizados Especiais Federais ( em primeiro grau até 60 salários) , - nas causas até 20 salários mínimos, no âmbito estadual

de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração, devendo apresenta-la no prazo de quinze dias. 8- Dr. Cláudio, advogado, compareceu com seu cliente para a audiência designada pelo juízo. A primeira do dia, no horário correto, às 13h. Ficou aguardando, paciente, por mais de 30 min., tendo tido a notícia de que o magistrado sequer havia chegado ao fórum. Nessa situação, o advogado, de acordo com o Estatuto da Advocacia, em especial, no que se refere às prerrogativas…

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do V Juizado Especial Cível da Comarca da Capital. Processo nº__________________________ ANTONIO, brasileiro, casado, residente e domiciliada na Rua Afonso Pena, nº 98, apt. 807, Tijuca, Rio de Janeiro, por seu advogado(_______________), com endereço na rua (endereço completo), vêm nos termos do artigo 300 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO Á pretensão de AÇÃO DEREPARAÇÃO DE DANO, pelo rito especial perante este juízo movido por MARIO…