Procuração De Anulação De Casamento

AULA 2 – 28/02/13 1) CONCEITO DE DIR DE FAMÍLIA É o complexo das normas que regulam a celebração do casamento, sua validade e efeitos que dele resultam, as relações pessoais e econômicas da sociedade conjugal, a dissolução desta, a união estável, as relações entre pais e filhos, o vinculo do parentesco e os institutos complementares da guarda, tutela e curatela. 2) CONTEÚDE E ABRANGÊNCIA a) Direito das entidades familiares (matrimonio, etc) b) Direito parental c) Direito

do lar, portadora da cédula de identidade R.G. nº 9036633845 e CPF/MF nº 825.040.766-99, residente e domiciliado na Rua Imigrante, 465, bairro Veleiro, CEP: 98745-55, Porto Alegre/ RS, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração anexa (Doc), com escritório profissional situado na Rua Geleira, 123, bairro Centro, CEP: 65490-00, Porto Alegre/ RS, onde de acordo com o artigo 39, inciso I, receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência,…

POR DEPENDENCIA AOS AUTOS DO PROCESSO Nº 12345/2015 EXCIPIENTE: ANNA ESPERTINHA EXCEPTOR: JOÃO ESQUECIDO ANNA ESPERTINHA por procurador adiante assinado, (PROCURAÇÃO ANEXA)nos autos da AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL movida por JOÃO ESQUECIDO em tramite nesse douto Juízo, vem a prezem de V.Exª, argüir, nos termos do art. 307 do código de Processo Civil, apresente: EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA desde juízo,…

CASAMENTO (DIREITO DE FAMÍLIA – PARTE 1) o Introdução O Código Civil de 1916, pautado no Código Napoleônico, defendia o casamento. Este era o eixo de rotação naquele sistema, estando acima dos próprios cônjuges. Ao homem cabia a figura de pai e marido (visão paternalista), falando-se, por exemplo, em pátrio poder (e não poder familiar). Álvaro Villaça dividia o concubinato em puro (união entre pessoas não impedidas de casar – hoje União Estável) e impuro (união entre pessoas

Constituísse um Senado pela reunião dos chefes de família. d. Jurisdicional: Administrava dentro da sua casa. FAMILIA CANONICA: PARA A IGREJA O CASAMENTO ERA INDISSOLÚVEL, mas em algumas situações o casamento poderia ser desfeito. 1. QUADRO DE IMPEDIMENTOS: a. Causas de incapacidade: I. Diferenças de religião. II. Casamentos anteriores. III. Impotência sexual. b. Vícios de consentimento: I. Dolo para obter o consentimento marital; II. Coação ou erro…

(estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade R.G. nº xxxxx e inscrita no CPF/MF nº xxxxxx, residente e domiciliada na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, procuração em anexo (Doc), com seu escritório profissional situado na (Rua), (número), (bairro), (Cidade), (Estado), onde de acordo com o artigo 39, inciso I, receberá as intimações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com…

1998, pelo regime e comunhão parcial de bens, conforme copia da certidão de casamento lavrado no 6° oficio de Cascavel –PR. Da união adveio à filha do casal de nome Juliane da Costa e Silva, a menor impúbere de 05 anos e dois meses de idade conforme copia da certidão de nascimento em anexo. Os cônjuges encontram-se separado de fato a alguns meses, não tendo autoria e interesse para uma reconciliação. Durante o casamento o casal não logrou ou adquiriu imóveis, sendo que os bens moveis…

CARACTERÍSTICAS DO CASAMENTO 1 – é um ato solene e pessoal; 2 – cria um vínculo entre os noivos; 3 – altera o estado civil dos cônjuges; 4 – surge o parentesco por afinidade; 5 - dependendo do regime de bens, alguém perde a titularidade exclusiva do seu patrimônio; 6 – não corre prescrição entre os cônjuges NATUREZA JURÍDICA Tem natureza privada pois depende da vontade particular das pessoas, mas, existe o interesse público na constituição da família CAPACIDADE PARA CASAR = Idade Núbil = 16

FAMÍLIA A CR/88 reconheceu como entidade familiar não apenas o casamento, mas também a união estável (forma pública, contínua e duradoura), a família monoparental (um dos pais). O STF proferiu uma decisão num julgamento de duas ações para que procedesse à união homoafetiva para completar a omissão do Estado. O STJ proferiu recentemente uma decisão permitindo que dois irmãos adotassem um filho, chamada esta de família anaparental. CASAMENTO Natureza Jurídica Teoria Clássica…

inscrito no RG sob o nº ....................., residente e domiciliado na Rua ------------------, por intermédio de seus advogados infrafirmados, constituídos mediante procuração em anexo, expedida pela ------ com endereço sito na -----, vem perante Vossa Excelência, requerer: AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, contra o --------------, brasileiro, RG e CPF ignorados, residente e domiciliado em local incerto e não sabido, pelos motivos fáticos e