Procon E Ouvidoria

constituir-se em importante instrumento de controle por parte do cidadão, com a instituição inclusive de um Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, à semelhança do que foi insti­tuído em São Paulo, com instrumentos de atuação semelhantes ao que o Procon desempenha em relação às atividades privadas em geral. Atualmente, uma instituição que desempenha importante papel no controle da Administração Pública é o Ministério Público, em decorrência das funções que lhe foram atribuídas…

de 1 993 a súmula, o prazo nela fixado é de vinte anos, de acordo com o Código Civil de I 9 1 6, então em vigor; todavia, nos termos do art. 205 do Código vigente, o prazo, como regra, será de dez anos. 1 s3 O STJ, aliás, validou multa aplicada por PROCON a empresa pública federal, com base nos arts. 4° e s• do CDC (REsp 1 . 1 03.826-RN, Rei. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, em 23.6.2009) . 1 54 Ressalve-se, contudo, que, ex vi do art. 7 1 , II, da CF, só são sujeitos a controle os bens,…

de 1993 a súmula, o prazo nela fixado é de vinte anos, de acordo com o Código Civil de 1916, então em vigor; todavia, nos termos do art. 205 do Código vigente, o prazo, como regra, será de dez anos. 152 O STJ, aliás, validou multa aplicada por PROCON a empresa pública federal, com base nos arts. 4º e 5º do CDC (REsp 1.103.826-RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, em 23.6.2009). 153 Ressalve-se, contudo, que, ex vi do art. 71, II, da CF, só são sujeitos a controle os bens, valores…

garantia de prestação de informações relativas ao meio ambiente: além da edição da Lei 10.650/2003, acima mencionada, vale destacar os serviços postos à disposição do cidadão, através da LINHA VERDE, uma Central de Atendimentos integrante da OUVIDORIA do IBAMA que, além de receber denúncias, presta informações ou encaminha as solicitações às unidades internas que possam prestá-las. Funciona através do telefone no. 0800-61-80-80. Demais disto, nos licenciamentos de projetos de…

atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.…