Processos Administrativos 2012

ANEXO I SÍNTESE DAS ATIVIDADES ATRIBUIÇÕES CÓD 197 CARGO AUXILIAR DE SERVIÇOS I PROCESSO ÁREA GERAL Efetuar a limpeza e conservação das instalações e equipamentos dos ambientes de trabalho e da área externa; Executar tarefas manuais simples que exijam esforço físico; Varrer vias e logradouros públicos; Auxiliar na montagem de palanques ou andaimes; Efetuar o abastecimento de água e copos descartáveis nas unidades; Carregar e descarregar móveis e equipamentos e…

nos processos administrativos disciplinares. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua Súmula nº 343, entendeu que a ausência deste profissional no âmbito administrativo disciplinar não atende aos princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório, sendo indispensável a sua constituição, seja como contratado pelo servidor investigado seja como defensor dativo, obrigatório, tal súmula afirma ser “obrigatória à presença de advogado em todas as fases do processo…

Processo Administrativo nº 0000013/2011 (Ato de dispensa de processo licitatório) Objeto: Alteração Contratual/Prorrogação de Prazo Requerente: Secretaria Municipal de Educação Requerido: Município de Barra de São Francisco/ES PARECER ADMINISTRATIVO Nº 090/2012 EMENTA: Administrativo. Pedido de Aditamento de Contratos formulado pela Secretaria Municipal de Educação, tendo por objeto a prorrogação do contrato de natureza comum tombado sob o nº 134/2011. Transporte escolar.…

MESMOS RELATOR: DES. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RELATÓRIO Trata-se de ação de indenizatória proposta por Sceg Construções e Engenharia Ltda em face do Município do Rio de Janeiro, em virtude de o réu ter rescindido unilateralmente contrato administrativo celebrado entre as partes. Aduz que foi vencedora em licitação, na modalidade concorrência pública, realizada em 28/07/2000, para a execução de obras de urbanização e infraestrutura no Loteamento Cristo Redentor, sendo…

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO – EAD MÓDULO DIREITO ADMINISTRATIVO Data: 15/05/2015SOR Professor: Christianne Stroppa 1. Material Pré-aula a. Tema “Licitação I” b. Noções Gerais Licitação pode ser conceituada como um procedimento administrativo através do qual a Administração Pública escolhe a proposta que melhor favoreça os interesses da coletividade. Nesse sentido, partindo-se da premissa de que se trata de um procedimento administrativo, a licitação é composta de fases e etapas.…

Baseia-se na idéia de competição, a ser travada isonomicamente entre os que preencham os atributos e aptidões necessários ao bom cumprimento das obrigações que se propõem assumir. Ainda segundo Dromi (apud DI PIETRO, 2012, p 368): (...), pode-se definir a licitação como o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitam às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de…

Informativo 490 – STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO Anulação de ato administrativo É certo que a Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF). No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo que assegure o devido processo legal e a ampla defesa. Comentários O caso…

cada vez mais reduzidos. Os consumidores terão acesso a bens e serviços cada vez melhores e mais baratos; por sua vez, as empresas, imersas em um ambiente competitivo, estarão estimuladas a inovar, gerando novas tecnologias e novos métodos e processos de produção. O sucesso dos agentes econômicos deverá, segundo essa lógica, ser resultado direto da eficiência na produção de bens e serviços, e não da utilização de práticas desleais de comércio ou de abuso do poder econômico. Com…

destacando os principais procedimentos administrativos e judiciais. Fortaleza, 19 de junho de 2012 INTRODUÇÃO O processo é o meio que a o Estado utiliza para cumprir a função jurisdicional, dar-se em um conjunto de atos jurisdicionais que tem por objetivo formar os conflitos, além de se destinar a fazer valer um direito ainda não contestado e para proteger qualquer direito sobre o qual possa estar sendo contestado. O procedimento administrativo tributário pode ser…

FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA CURSO DE DIREITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RUBIATABA/GO 2014 FACULDADE DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO DE RUBIATABA CURSO DE DIREITO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS RUBIATABA/GO 2014 Sumário 1. INTRODUÇÃO 4 2.ATO ADMINISTRATIVO 5 3. CONCEITO 5 4. REQUISITOS DO ATO ADMINISTRATIVO 6 4.1 AGENTE PÚBLICO COMPETENTE 7 4.2 FINALIDADE 8 4.3 FORMA 8 4.4 MOTIVO 9 4.5 CONTEÚDO 9 …