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resultado de Processo Administrativo Sancionador julgado em 15/10/2013 (15.10.2013) CVM divulga resultado de Processo Administrativo Sancionador julgado em 15/10/2013 (15.10.2013) Prorrogadas as inscrições para o 1º Concurso Cultural de Redação e Vídeo sobre educação financeira (15.10.2013) Comunicados Anteriores CVM divulga lista de companhias abertas inadimplentes há mais de três meses – Instrução CVM n° 480/09. (01.07.2013) CVM divulga lista de companhias estrangeiras inadimplentes há mais de três meses – Instrução CVM n° 480/09. (01.07.2013) CVM suspende o registro de 3 (três) companhias abertas Instrução CVM n° 480/09. (18.06.2013) Orientações sobre o uso da sigla e do logotipo da CVM (Deliberação CVM nº 502/06) Alertas Anteriores Superintendência de Registro de Valores Mobiliários suspende oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da SER EDUCACIONAL S.A. (18.10.2013) CVM emite ofício-circular com orientações sobre procedimentos relativos ao funcionamento de fundos de investimento, registro de investidor não residente e às atividades de administração de carteiras, consultoria e análise de valores mobiliários (18.10.2013) CVM e Anbima, com o apoio da Cetip e IFIE, organizam conferência sobre educação do investidor e finanças comportamentais (16.10.2013) CVM divulga resultado de Processo Administrativo Sancionador julgado em 15/10/2013 (15.10.2013) CVM divulga resultado de Processo…

TOMBAMENTO CONCEITO, CARACTERISTICAS, SENTIDO E OBRIGAÇÃOES A palavra tombamento tem como sua origem o Direito Português que advém do verbo “ tombar” que significa: “ registrar”, “inventariar”, ou “inscrever” bens. Assim, tombamento é a intervenção da propriedade pelo poder publico, visando restringir a liberdade do particular em relação ao bem material ou imaterial, móvel ou imóvel com o intuito de conservação nacional deste, sendo justificada pelo caráter…

Resumo do artigo INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL Resumo: A Proteção do Patrimônio Cultural, faz com que a sociedade em parceria com o ente estatal promova a salvaguarda dos bens culturais, para isso, faz-se necessário o uso de Instrumentos Administrativos e Judiciais na promoção e eficácia desta tutela. 1 INTRODUÇÃO A efetivação do Direito ao Patrimônio Cultural preservado sincroniza a sociedade na procura de instrumentos de considerável eficácia fática. A…

e Comunicação Formação de Base Cidadania e Profissionalidade Áreas de Competência Chave Código UFCD Horas CP_1 Liberdade e responsabilidade democráticas 50 CP_2 Processos sociais de mudança 50 CP_3 Reflexão e critica 50 CP_4 Processos identitários 50 CP_5 Deontologia e princípios éticos 50 CP_6 Tolerância e mediação 50 CP_7 Processos e técnicas de negociação 50 CP_8 Construção de projectos pessoais e sociais 50 STC_1 Equipamentos – princípios de…

DIREITO ADMINISTRATIVO II – JMZ6 - 7a. ETAPA Prof. Luiz Eugenio Scarpino Junior TEXTO 2 - COPOLA, Gina. Tombamento: Algumas relevantes Considerações. Parte Geral – Doutrina. Revista Síntese de Direito Administrativo, n. 19, de Julho de 2007, pp. 124-136. Tombamento: Algumas Relevantes Considerações GINA COPOLA Advogada Militante em Direito Administrativo, Pós-Graduanda em Direito Administrativo pela UniFMU, Autora dos livros Elementos de Direito Ambiental e Desestatização e…

INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS DE PROTEÇÃO AO BEM CULTURAL Introdução Apresentaremos a seguir um breve estudo quanto aos instrumentos administrativos de proteção ao bem cultural elencados no art. 216 §1º CF/88, quais são: inventário, registros, vigilância, tombamento, e desapropriação. Tombamento Na consagrada definição de Hely Lopes Meireles: tombamento e a declaração pelo poder publico do valor histórico, artístico, paisagístico, turístico, cultural ou cientifico de coisas ou…

Estado na preservação dos bens culturais : o tombamento/Sonia Rabello. – Rio de Janeiro : IPHAN, 2009. 160p. ; 16x23 cm. (Reedições do IPHAN) Edição especial. ISBN xxx-xx-7334-xxx-xx 1. Tombamento 2. Patrimônio cultural – Brasil 3. Legislação. 4. Patrimônio Histórico – Brasil. I. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Brasil) IPHAN/RJ 4 CDD 344.0981 O E S TA D O N A P R E S E R V A Ç Ã O D E B E N S C U LT U R A I S …

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA E A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL Prof.ª Isabella Franco Guerra Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica da FMJ O patrimônio cultural expressa a identidade de um povo, revela o modo de ser de uma sociedade; assim sua proteção se faz imprescindível à medida que tem profunda relevância para a preservação dos valores históricos. A Constituição brasileira de 1988 apresenta disposição específica sobre patrimônio cultural, estabelecendo: "Art. 216…

incluÍDo no Inventário do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município DE PORTO ALEGRE. Bairro Petrópolis. notificação pessoal do proprietário, desnecessidade. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. NECESSIDADE DE remessa de correspondênciA, sendo admitida a notificação ficta somente em caso de não localização do proprietário. quórum INSUFICIENTE para aprovação do Parecer DO COMPAHC. VEDAÇÃO DE MODIFICAÇÃO E TRANSFERÊNCIA. AFASTAMEnTO. liminar deferida. Os imóveis…

Aluna: Fernanda Alves Munhoz Matricula: 65997-9 Turma: 7º semestre AM. Mestre: Robinson Miranda Nicácio. Disciplina: Direito Administrativo III. Março – 2015. Tombamento de Uso Conceito de tombamento: Conforme Lúcia Valle Figueiredo, tombamento é o "o ato administrativo, por meio do qual a Administração Pública manifesta sua vontade de preservar determinado bem"[5], e que por ser ato administrativo, necessita de lei anterior (definidora do bem preservado) para…