Processo Penal Ii Da Prisão De Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA DA COMARCA DE XXXXXXXX– XXXXX. Processo nº xxxxxx XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, Agricultor, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX e RG sob o nº XXXXXXX SSP/XX, residente e domiciliado na XXXXXXXXX, CEP XXXXXXX, XXXX – XX, através de seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência, propor a presente LIBERDADE PROVISÓRIA com fundamento nos fatos e no direito que a seguir articula: 1.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ, Processo de origem nº. 0004657-86.2012.814.0005, em trâmite na 3ª Vara Penal da Comarca de Altamira-PA. Acusado DIUCLAY SOUSA DUARTE JOSÉ VINICIUS FREIRE LIMA DA CUNHA, brasileiro, casado, Advogado devidamente inscrito na OAB-PA sob o nº. 14.884, portador do CPF nº. 804.043.672-91, com escritório profissional localizado na Travessa Salim Mauad, nº.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP DEFENSOR PÚBLICO – DEVER DE INTIMAÇÃO PESSOAL DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO (LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 80/941) Processo Criminal n.º ------------------------, já qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio da Defensoria Pública, considerando estar preso, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requere o que segue: I – DOS FATOS

de Minas Gerais Autos: URGENTE Não se pode prender para se preservar a credibilidade da Justiça. Sequer tenho conseguido relacionar uma coisa a outra, já que esta afirmativa, nova e cada vez mais comum em decisões sobre prisão cautelar, parece deixar entrever que somente se acredita em um Judiciário que manda prender provisoriamente. Não há base cientifica ou mesmo simplesmente estatística para essa relação. Sem essa ação do Judiciário a ordem pública não se…

a infração penal constante no artigo 157 par 2 inc I e II do CP. consoante ao auto de prisão em flagrante lavrado contra si, pela digna Autoridade Policial. A autoridade coatora, indeferiu o pedido de Liberdade Provisória, com a seguinte fundamentação: CARLOS RAMALHO DE SOUSA, por seu defensor constituído, formula pedido de liberdade provisória informando ter sido preso em flagrante imputando-lhe a prática das condutas previstas no artigo 157, § 2.º, incisos I e II,…

URGENTE – RÉU PRESO PROCESSO:135.06.000414-6 ACUSADO: MARIA EUGÊNIA FIGUEIREDO LEONARDO V.GONÇALVES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SC sob o nº 0000, com endereço profissional na Avenida Prefeito José Juvenal Mafra, nº 370, Centro, na Cidade de Navegantes/SC, CEP: 88.375-000 telefones (47) 3342-3452, 8415-4150, onde recebe avisos e intimações, vem “mui” respeitosamente perante V. Exa., com fundamento nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal e artigo…

Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, passam a vigorar com a seguinte redação: “TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA” “Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ. RÉU PRESO PROCESSO nº 0192322-85.2012.8.06.0001 PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº. 13400510/2012. LUIZ GONZAGA RODRIGUES FILHO, brasileiro, solteiro, pintor de paredes, portador da cédula de identidade de nº 20050103225591, inscrito no CPF sob o nº 065.547.643-13, residente e domiciliado na Rua Helisbão…

Corpus tem a sua fundamentação no artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Admissibilidade a) Pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive por quem esteja sofrendo a coação ilegal, ou esteja na iminência de sofrê-la; b) Deve ser dirigido à autoridade hierarquicamente superior àquela tida como coatora; c) Poder ser preventivo para amparar a liberdade de locomoção; d) Poder ser liberatório para cessar a…

* DISTINÇÃO ENTRE RELAXAMENTO DA PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. Não se pode confundir relaxamento de prisão com liberdade provisória, nem tampouco com revogação da prisão cautelar. Vejamos as Distinções: A) Ao tratarmos dos direitos e garantias constitucionais relativos à liberdade de locomoção, o relaxamento da prisão está previsto no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal, segundo o qual a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela…