Processo Penal Fichamento Sobre Recursos

UCSAL – Curso de Direito Financeiro – Prof. Marco Viana ANEXO ÚNICO PADRÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESUMO-FICHAMENTO Universidade Católica do Salvador Curso de Direito – Turno: Matutino ( ) / Noturno ( X ) Disciplina: Direito Financeiro – Turma: 31 ( ) / 32 ( ) / 51 ( ) / 52 ( X ) Aluno: Renato Silveira Identificação do Texto Texto nº 01 ( ) / 02 ( ) / 03 ( X ) / 04 ( ) / 05 ( ) / 06 ( ) Título: Direito Financeiro. Autor (a):…

pois coloca em risco a incolumidade pública. Portar apenas munição é uma conduta que deve ser repreendida, mas para tanto devem ser observados princípios constitucionais como o da legalidade, da ofensividade e que ninguém será punido sem o devido processo legal. Sabe-se que o legislador quando tipificou a conduta de portar apenas munição como crime teve como objetivo principal a proteção do bem jurídico mais valioso, que é a vida, contudo alguns doutrinadores e algumas…

existência de determinado fato criminoso atribuído a uma pessoa. Sendo assim, é o cidadão (jurado), sob o juramento de decidir segundo a sua consciência de justiça, que decide sobre o crime e sobre a condenação ou não do réu. Com o constante envolvimento dos meios de comunicação nas decisões dos tribunais, indaga-se sobre os limites ao direito de imprensa de informar e como se encontram os direitos fundamentais atingidos por matérias jornalísticas, que influenciam os julgadores, em grande parte

FICHAMENTO: Manuela d Processo Penal GRECO Fº, Vicente. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1997 CAPÍTULO X Da Prisão e da Liberdade Provisória O autor comenta ao iniciar este capítulo que este tema foi o mais modificado, de formas diretas ou indiretas, que repercutiram a situação prisional, mas realizadas sem revisão do problema, tornando algumas disposições um tanto quanto incoerentes. Com a Constituição de 1988 vieram muitas previsões no processo penal e prisão, se…

importantíssimo seu estudo uma vez que os crimes praticados por assassinos em series estão crescendo e são cada vez mais misteriosos, confusos, incompreensíveis e violentos, assustando toda a sociedade. No Brasil, ainda não há um estudo aprofundado sobre o assunto. Vários casos que só tiveram vítimas como fato concreto, sendo a maioria deles arquivados pela falta de preparo das autoridades que, muitas vezes, deixaram de relacionar um crime ao outro, não acreditando na capacidade…

diversos campos de conhecimento. Isso porque representa hoje um extraordinário acervo de dados que está colocado à disposição de todos os interessados, e que pode ser acessado com extrema facilidade por todos eles, graças à sofisticação dos atuais recursos informacionais e comunicacionais acessíveis no mundo inteiro. As diretrizes para sua utilização é que devem ser muito bem observadas, pois ao contrário corremos o risco de confundir pesquisa com copilação de textos não científicos..…

de tóxicos (11.343/2006) ao direito dos acusados de algumas praticas delituosas de responder o processo em liberdade através da vedação geral da concessão do instituto da liberdade provisória, lato sensu e sua questionável constitucionalidade. O artigo 44 da lei 11.343/2006 restringe, expressamente, a possibilidade de responder ao processo fora do cárcere, os agentes que praticarem alguns tipos penais elencados nos artigos 33 caput § 1° e 34 à 37 da lei citada. Tal proibição encontra-se…

Chomsky Saussure: Língua é formada por signos que ganham valor na relação que estabelecem com os demais signos na rede de relações. Exemplo: furto e roubo Cada um determina seu sentido na relação que estabelece com o outro Furto. Art. 155 Código Penal "Subtrair para si ou para outrem coisa alheia móvel". Roubo. Art 157 CP "Subtrair coisa alheia ou móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à…

perigo de dano para configuração da infração penal descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Com o advento da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, o Código de Trânsito Brasileiro, o seu artigo 309, conforme Súmula nº 720 do STF, revogou parte do artigo 32 da Lei das Contravenções Penais1 no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres2, tudo isso em razão da condição gerando perigo de dano como caracterizadora da infração penal em comento. Art. 309. Dirigir…

fazer parte da vida de muitas pessoas, escolhi esse tema. E através desse assunto quero apresentar um pouco do que está acontecendo atualmente. Essa pesquisa serve para alertar e esclarecer duvidas que muitas pessoas têm sobre o assunto abordado. O artigo 213 do Código penal relata como é condenado a crime de estupro , Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele pratique outro ato libidinoso Mesmo a…