Processo Penal Apelação

SÃO PAULO – SP. Ação Penal nº. ________. A, já qualificado nos autos, de número em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado ( endereço), não se conformando, permissa vênia com a r. Sentença que o condenou como incursos nas penas do art. 157, parágrafo 3º, do Código Penal, apresentar RAZÕES DE APELAÇÃO, dentro do prazo legal, com fulcro no inciso I do artigo 593 do Código de Processo Penal.…

CONDENATÓRIA CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - PEDIDO QUE NÃO ATENDE AOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 621 DO CPP - AUSÊNCIA DE ELEMENTO NOVO CAPAZ DE CONSTITUIR O ÉDITO CONDENATÓRIO - MERA REVALORAÇÃO DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. A revisão criminal é cabível apenas nas hipóteses do artigo 621 do Código de Processo Penal, não sendo, portanto, meio…

09/08/2012 Doutrina: Ada Pelegrini. Recursos no processo penal. Exclusão Sucumbência Guerra Porque? Ordem cronológica. TEORIA GERAL DO RECURSO: Ligado a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição. - apelação: -recurso em sentido estrito; -carta testemunhal; -correição parcial; -Embargos de declaração (embarguinhos); Embargo de declaração; Embargos infringentes; Recurso especial; Recurso extraordinário; Agravo de instrumento em resposta rex. R.O.C; Agravo regimental; Reclamação aos tribunais;

CRIMINAL E TRIBUNAL DO JURI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE /DF Autos nº. Apelante : , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal, interpor Recurso de Apelação por inconformidade à r. Sentença de fls., termos em que requer a juntada desta aos sobreditos autos, com as seguintes Razões em teor de…

RONALDO DIAS DE SOUZA DIREITO PENAL Taboão da Serra/SP 2012 Andreza Santos Silva RA: 2121202910 Charles Witkowski RA: 2193261672 Juliana Soares Souza Barbosa RA: 2106177671 Ronaldo Dias de Souza RA: 2121202914 DIREITO PENAL

com fulcro no artigo 619 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS Submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença, em 22/08/2013, o embargado Erick de Souza Coelho foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, inciso I, Código Penal, com relação ao crime cometido contra Marcos Tavares de Sousa e ao crime previsto no artigo 121, § 2º, I, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal contra as vítimas Marcos de…

Ministério Público, através de seu representante abaixo subscrito vem respeitosamente, nos autos em que foi condenado Ermenegildo Oliveira da Silva, apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO A presente interposição é apresentada tempestivamente observando o prazo legal de 5 dias conforme reza o Artigo 600 do Código de Processo Penal. E assim, requer seja feita a remessa das mesmas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, afim de que sejam submetidas à apreciação dos Colendos…

apelação cível. responsabilidade civil do estado. erro judiciário não configurado. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do art. 333, I do CPC, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a prisão do requerente, em razão da…

segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; Desta forma, o legislador assegurou a todos o direito do contraditório e da ampla defesa, protegendo para que ambas as partes de um processo possam se manifestar e se defender dos fatos em processo judicial ou administrativo. Rangel (2013, p. 17/18) nos…

JUIZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES ALESSANDRO SOUZA WANDERKOKEM, já qualificado nos autos do processo nº 047120019436, vem, por sua advogada que esta subscreve, perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal e artigo 81 da Lei 9099/95. Para tanto expõe e requer: “Sob a ponte da Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as…