Processo Legislativo Lei Complementar

HÁ HIERARQUIA ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA? André Luiz Filo-Creão G. da Fonseca1 Resumo: O Presente artigo visa expor e analisar uma das matérias que nos dias de hoje, na doutrina Constitucionalista Brasileira, vem sendo objeto de profundas divergências. Trata-se da Discussão travada entre os Juristas que defendem a existência de hierarquia entre Lei Complementar e Lei Ordinária contra aqueles que por sua vez entendem que entre essas Espécies normativas não há que se falar em

Questões – Processo Legislativo: 1) Julgue a seguir os seguintes itens (C para certo e E para errado): A - (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Emenda à Constituição Federal válida tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário.C B - (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Leis complementares federais estão num patamar hierárquico superior ao das leis ordinárias estaduais. E C - (ESAF/GESTOR/MPOG/2001) Norma da Constituição Estadual que conflita com lei…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Hierarquia das Leis Professora Rosinethe Monteiro Soares Vamos falar do produto, antes mesmo de descrever o processo formal de sua obtenção. Nosso propósito é facilitar a compreensão e localização do leitor na continuidade do nosso estudo. Quando, afinal, o comportamento político se consubstancia em conversão, é que a regulamentação toma aspecto formal. Situando-nos no Brasil, 1998, temos uma hierarquia legal determinada constitucionalmente. Essa…

manancial. • Fontes formais – formas de exteriorização do direito. Ex.: leis, princípios gerais do direito, costume, doutrina e jurisprudência. • Fontes materiais – o complexo de fatores que ocasionam o surgimento de normas, envolvendo fatos e valores (sociais, psicológicos, econômicos, históricos etc). 2 Heterônomas – Autônomas • Heterônoma - impostas por agentes externos da relação jurídica. –Exs.: Constituição, leis, decretos, sentenças, regulamento da empresa. 3 Heterônomas – Autônomas

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 59 prescreve sobre o processo legislativo da União e designa algumas espécies legislativas. Podemos denominar as Emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos e Resoluções. Vamos discorrer sobre cada uma delas sucintamente. Emendas Constitucionais Como se sabe as Emendas à Constituição também fazem parte da Constituição e são capazes de revogar preceitos normativos

poderes; > Executivo: Administrar (julgar, legislar); > Legislativo: Legislar (julgar, administrar); > Judiciário: Julgar (administrar, legislar). > Harmonia e Independência dos poderes > Relação entre poderes, mas ambos possuem independência. > Poder limita (e ao mesmo tempo controla) poder. > Exceções (hipóteses) ao princípio da Independência (Principalmente entre executivo e legislativo) > Art. 50 – possibilidade da…

SANTOS LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR- CONCEITO, HIERARQUIA E QUÓRUM MACEIÓ-AL 2012 ARIELLY ASSIS SANTOS LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR- CONCEITO, HIERARQUIA E QUÓRUM Trabalho apresentado como requisito para avaliação parcial da disciplina Introdução ao Estudo de Direito II, do 2º período do curso de Direito, lecionada pela Profª: Karin Marques. MACEIÓ-AL 2012 Antes de adentrar no conceito das duas espécies normativas que nos interessa [lei complementar e lei…

nem tudo que é moral é juridico. Moral Direito Crítica Imoral/Amoral: Tudo aquilo que não interfere na moral. Ex: prazo pra resposta no processo civil é de 15 dias. Se o legislador disser que o novo prazo é 20 dias, não interfere nada no campo da moral. Isso é muito importante porque o direito engloba muita coisa que não interfere na moral, mas está na lei, porque é lícito. Mas na prática, o direito tem alguns pontos em comum com a moral, mas não se funde. Moral ? espontaneo –…

PROCESSO LEGISLATIVO O processo legislativo tem dois sentidos o sociológico e o jurídico Sociológico – é o conjunto de fatores reais de poder que justificam a elaboração de uma Lei Jurídico – é justamente o conjunto de atos realizados para elaboração de um ato legislativo CONCEITO- Conjunto de atos realizados pelos órgão legislativo visando a formação de normas de direito de competência do poder legislativo, desde sua iniciativa até sua apreciação final Art. 59 1.…

PODER E PROCESSO LEGISLATIVO ROF. DR. MARCOS AUGUSTO MALISKA EMENTA: Poder Legislativo. Funções típicas e atípicas. Congresso Nacional. Competência. Câmara dos Deputados. Sistema Proporcional: Limites e distorções. Senado Federal. Sistema Majoritário. Modelo alemão do Conselho Federal. Sessão legislativa ordinária e extraordinária. Imunidade Parlamentar: Imunidade Formal e Imunidade Material. Foro por prerrogativa de função. Impedimentos. Perda do Mandato. Comissões. CPI. Processo…