Direito

Conceito – das questões incidentes Segundo Eugênio Pacelli, os processos incidentes dizem respeito a determinados procedimentos em que se discutirá: a) Questões tipicamente preliminares (exceções de suspeição, incompatibilidade ou impedimento, exceções de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como conflito de jurisdição)< que devam ser resolvidas antes do exame de mérito de ação penal; b) Questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal ( restituição de coisas apreendidas, medida assecuratórias - sequestros, arresto e inscrição de hipoteca); c) Questões tipicamente probatórias, seja no âmbito da aferição da culpabilidade (incidentes de insanidade mental), seja no da materialidade do delito (incidente de falsidade documental) . O comum entre os processos incidentes é o seu processamento em apenso aos autos da ação penal, reclamando, em regra (a exceção fica por conta do julgamento de eventuais embargos ao sequestro, que deverá ser posterior ao do julgamento da ação penal), pronunciamento prévio de juízo. Tais incidentes, como regra também, não suspendem o curso da ação penal (art. 111 e 116 do CPP). Questões prejudiciais Segundo Eugênio Pacelli, não tem processamento em apartado à ação penal; aliás, nem sequer são da competência do juízo criminal. Trata-se de matéria cuja solução é prejudicial ao julgamento da ação penal no…

controle de Incidentes de TI, visando dar um feedback de todo o processo tornando mais eficiente e mais claro a todos os usuários, o software deverá mandar e-mails a cada etapa do processo tanto para o usuário quanto para o seu atendente do Incidente. O software será composto pelas interfaces de: Incidente, gestão de incidentes, cadastro, login e pesquisa de satisfação. A interface de incidente será estruturada da seguinte maneira: ela permitirá o usuário selecionar a…

EXCEÇÕES CONCEITO Embora arrolada entre as respostas do réu, em sentido amplo, EXCEÇÃO abrange toda e qualquer defesa que tenda a excluir da apreciação judicial o pedido do autor, seja no aspecto formal (exceções de mérito), seja no material (exceções processuais). Mas, no sentido estrito em que a expressão foi utilizada no art. 297, exceção é o incidente processual destinado a arguição da incompetência relativa ao juízo, e de suspeição ou impedimento de juiz (art. 304). A exceção é,…

O processo, em cada um dos ritos em que está dividida a sua tramitação, compõe-se de um gabarito, que compreende os atos que normalmente tem ocorrência. Em certas hipóteses podem ocorrer os denominados incidentes processuais, que são condições eventuais. Exemplos de incidentes temos as exceções processuais (de natureza processual), como de incompetência (art. 112 e 307, do CPC), suspeição ou impedimento (art. 304 e 312 do CPC), ou, ainda, no incidente de falsidade…

Questões e Processos Incidentes Introdução Como se sabe, no processo penal, podemos nos deparar com determinadas situações que são de grande relevância no que tange a solução da lide no processo principal. Estas situações, secundárias, merecem ser solucionadas antes do desfecho da causa principal. São, pois, o que chamados incidentes processuais. Estes incidentes são pontos fundamentais, vinculados ao direito material, que impedem o regular desenvolvimento do processo, pois…

ser interposta a qualquer fase do procedimento, independentemente de penhora ou embargos. 2. CARACTERÍSTICAS: O incidente da exceção de pré-executividade independe de garantia do Juízo, podendo o executado interpor a exceção sem que tenha de submeter seu patrimônio a gravame algum, diferentemente dos embargos. Outrossim, mesmo que não possua patrimônio, o executado poderá interpor a "exceção". Outra característica importante é que a exceção de pré-executividade poderá ser alegada,…

DIREITO PROCESSUAL PENAL II PROCESSOS INCIDENTAIS São Paulo Ano 2012 INDICE: 1.Introdução....................................................................................... pág.04 2. Questões prejudiciais.................................................................... pág.05 3. Processos Incidentes.................................................................... pág. 10 3.1.…

LAIZIANE QUEIROZ NUNES RGM: 012.4770 . QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES Dourados 2011 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS LAIZIANE QUEIROZ NUNES QUESTÕES PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES Trabalho apresentado na Disciplina…

do processo transitada em julgado em regra torna-se imutável. • impossibilidade de existir tribunais de exceção; ninguém será julgado ou sentenceado por autoridade competente= juiz natural = consequências: 1. Só podem exercer a jurisdição os órgãos e autoridades instituídas pelo legislador originário 2. Ninguém poderá ser julgado por órgão jurisdicional criado após a prática do fato delituoso. 3. Entre os juízes pré-constituídos vigora a ordem taxativa de competência que…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL 1. Introdução O processo penal tem por finalidade resolver uma dupla questão fundamental: se o delito realmente existiu (materialidade) e se o réu cometeu o crime (autoria). Se as duas questões forem respondidas de modo afirmativo, o acusado será condenado e, caso contrário, será absolvido. Porém, podem aparecer controvérsias que devem ser resolvidas antes da questão principal. Tais controvérsias são chamadas de questões e processos incidentes, ou…