Processo E Julgamento Dos Crimes De Responsabilidade Dos

Poderes: do Poder Legislativo, do Processo Legislativo, do Poder Executivo, do Poder Judiciário e das Funções Essenciais à Justiça. Do Supremo Tribunal Federal. Do Superior Tribunal de Justiça. Dos Tribunais e Juízes dos Estados. Das funções essenciais à Justiça. DIREITO CIVIL: Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Das pessoas naturais e jurídicas de direito público e de privado; Associações; Fundações; Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Registro civil das…

importante aspecto do presidencialismo é que os governantes possuem mandato por prazo certo. No Parlamentarismo, isso não ocorre: o Primeiro-Ministro permanece no cargo enquanto possuir maioria parlamentar. Por fim, no Presidencialismo há responsabilidade do governo diretamente perante o povo. Já no Parlamentarismo esta se dá perante o parlamento: caso o Primeiro Ministro perca o apoio parlamentar, exonera-se imediatamente. Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 47

direta dos três Poderes, os servidores das autarquias, das fundações governamentais ...”. (Curso de Direito Administrativo, pag. 245) 2. Cargo Público Conforme o artigo 3º da Lei 8.112 de 1990: "Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor". São obrigatoriamente criados por Lei, salvo quando for serviços auxiliares do Legislativo, caso em que o mesmo será criado por resolução, de…

CENTRO UNIVERSITARIO DO MARANHÃO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL I JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL SÃO LUÍS 2012 JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO PROCESSO PENAL Trabalho como pré-requisito para a obtenção de…

originariamente, aos Tribunais de Apelação, o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público. ART. 29, X, da CF. Julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça (se for matéria estadual- súm 702 STF) ART. 95, XI da Constituição do RS. Julgamento de Dep. estadual pelo TJ (exceção crime eleitoral). ART. 96,…

Jurisdição e Competência Ficha 1 Referência Bibliográfica Completa: : Lima, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal, vol. Único, 2. ed. Salvador, BA: Juspodivm, 2014. TEXTO DA FICHA: “A vida em sociedade produz inevitáveis conflitos de interesses [...] esses conflitos são solucionados pelas próprias partes em litígio, seja…

impropriamente denominados crimes de responsabilidade, uma vez que aqueles configuram ilícitos de natureza cível, enquanto estes são infrações politico-administrativas. É possível, portanto, que pelo mesmo fato, responda o agente político por ato de improbidade administrativa e por crime de responsabilidade, não havendo que se falar em dupla punição. Conforme a jurisprudência do STF e do STJ, os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não…

Comum julga crimes comuns. A justiça especializada, se militar julga crimes militares e tão somente crime militar. Se eleitoral, julga crime eleitoral, bem como os conexos a estes. Julgando crimes comuns, como é de sua natureza, o poder judiciário exerce a função jurisdicional típica de forma ordinária: Justiça ordinária. No entanto, o STF e STJ julgam também denominados “crimes de responsabilidades” que sejam atribuídos a determinados agentes políticos. Ao julga crimes de…

Aula 1 03/03/2013 PROCESSO PENAL II COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO JURISDIÇÃO Conceito de jurisdição: é a função estatal exercida com exclusividade pelo poder judiciário, consistente na aplicação de normas de ordem jurídica a um caso concreto, com conseqüente solução do litígio. PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO a) Juiz natural; ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, que é aquela cujo poder jurisdicional vem fixado em regras predeterminadas. Art. 5º LIII,

A COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO Maria Fernanda Salmon de Souza1 1. ASPECTOS INTRODUTÓRIOS: JURISDIÇÃO X COMPETÊNCIA Tal trabalho tem como intenção apresentar as principais considerações acerca do tema competência criminal, tendo como base os estudos apresentados no livro Manual de Processo Penal – Volume 1, de Renato Brasileiro de Lima. Antes de apresentar o tema propriamente dito faz-se necessário tecer comentários a respeito da diferença entre jurisdição e…