Processo E Julgamento Dos Crimes De Responsabilidade Dos

listadas no art. 84,CRF, citadas as principais: Art. 84. Caso o Presidente da República cometa algum crime, só poderá ser processado se a Câmara dos Deputados autorizar (por dois terços de seus membros). Em se tratando de crimes comuns (previstos no Código Penal), será ele julgado pelo STF. Nas hipóteses de crime de responsabilidade, o PR será julgado pelo Senado. São crimes de responsabilidade todos aqueles atos que atentem contra a Constituição. 2. SISTEMA DE GOVERNO: O Brasil adota…

internacionais (art. 84, VII e VIII, XIX), bem como corporifica a unidade interna do Estado. Como chefe de Governo, a função presidencial corresponde à representação interna, na gerência dos negócios internos, tanto os de natureza política (participação no processo legislativo), como nos de natureza eminentemente administrativa (art. 84, I, II, III, IV, V, VI, IX a XXVII). Assim, o Chefe de Governo exercerá a liderança da política nacional, pela orientação das decisões gerais e pela…

pelos motivos a seguir expostos: 1º) Condenação proferida pelo Senado Federal, por 2/3 de votos, em processo de impeachment (IMPEDIMENTO), pela pratica de crime de responsabilidade, após ter sido admitida a acusação pela Câmara dos Deputados, também pelo mesmo quorumqualificado (CF, arts. 51, I; 52, I e parágrafo único, e 85 ). 2º) Condenação proferida pelo Supremo Tribunal Federal pela pratica de crime comum (CF, art. 102,1, b), após ter sido admitida a acusação, por 2/3 dos votos,…

COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE PREFEITOS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Raul de Mello Franco Júnior SUMÁRIO: 1.- Introdução. 2.- Competência pela prerrogativa de função. 3.- Foro privativo para prefeitos municipais. 3.1.- Âmbito de aplicação da regra de competência. 4.- Improbidade Administrativa. 4.1.- Natureza civil das ações de improbidade. 5.- Conclusões. Bibliografia. 1.- INTRODUÇÃO Com o advento da lei 8.429/92, dispondo sobre as sanções aplicáveis aos

princípios relacionados à jurisdição, exceto:a) Princípio do juiz natural.b) Princípio da delegabilidade da jurisdição.(×)c) Princípio da correlação.d) Princípio da inércia.LETRA B 3) Assinale a alternativa incorreta. De acordo com o Código de Processo Penal, a competência pode ser classificada em razão:a) da matéria.b) razão do lugar.c) da pessoa incriminada.d) da pessoa que intenta a ação.(×)LETRA D 4) Assinale a alternativa incorreta. A competência em razão da matéria penal…

submeter ou não o infractor a julgamento. Tem-se que considerar que tal iniciativa é tarefa estatal e ela é realizada oficiosamente, em certos casos mesmo à margem da vontade e da actuação dos particulares. Em determinado tipo de crime, o Estado age oficiosamente: não necessita da participação, ou do impulso particular, para que se desencadeie todo o processo de investigação, com vista a determinar quem foram os agentes e a decisão de os submeter ou não a julgamento. O exercício da…

ABUSO DE AUTORIDADE – LEI 4898/65 - SÍLVIO MACIEL Tríplice responsabilidade: Responsabilidade Civil. Responsabilidade Administrativa. Responsabilidade Penal. 1. Sujeito Ativo: Autoridade pública - art. 5º da Lei 4.898. Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Autoridade pública é qualquer pessoa que exerça função pública, gratuita ou remunerada, permanente

Cenário: Impeachment Conceito Processo Legitimidad Implicações Conceito • Processo de cassação do mandato Denúncia: crime comum, de responsabilidade, abuso de poder, desrespeito às normas constitucionais, violação aos direitos pétreos • Lei do Impeachment Nº 1079, 10 de Abril de 1950 • Art. 4º Crimes de responsabilidade, que atentam especialmente contra: I - A existência da União II - O livre exercício dos poderes III – O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais IV –

O processo legislativo ordinário (comum) * Iniciativa - Apresentar o projeto de lei. Quem pode apresentar um projeto de lei: - Poder legislativo Deputado, senador ou comissão - Poder executivo Presidente - Poder judiciário STF, tribunais superiores e tribunais de justiça (apresentam para a Assembléia legislativa do estado) - Procurador Geral da República Chefe do ministério público - Povo (iniciativa popular de lei) Cidadãos, aquele cujo…

1 ANÁLISE DE JURISPRUDÊNCIAS.....................................................................................4 1.1 Atividade Minerária e Meio Ambiente................................................................................4 1.2 Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica........................................................................6 1.3 Extinção de Punibilidade Penal com a reparação de danos ambientais...........................8 1 QUESTÃO 1 1.1 Atividade…