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Impeachment Impedimento. Processo que se instaura contra as altas autoridades do governo com o fim de as destituir do cargo por denúncia de infração grave dos deveres funcionais. Lei do Impeachment - Lei 1079/50 | Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Trata-se da Lei 1.079, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade e regulamenta os respectivos processos de julgamento. Sancionada em 10 de abril de 1950 – ou seja, em vigor há mais de 60 anos – pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra, 16º presidente da República, a lei abrange oito situações em que, segundo os preceitos constitucionais, atos presidenciais podem implicar crime de responsabilidade. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: PARTE PRIMEIRA Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. Ver tópico (25 documentos) Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, imposta pelo Senado Federal nos processos contra o Presidente da República ou Ministros de Estado, contra os Ministros do Supremo Tribunal Federal ou contra o Procurador Geral da República. Ver tópico (368 documentos) Art. 3º A imposição da pena referida no artigo anterior não exclui o processo e julgamento do acusado por crime comum, na…

CRIMES DE RESPONSABILIDADE Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativa definidas na legislação federal, cometidas no desempenho da função, que atentam contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a seriedade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais. A Constituição Federal traz no art. 85, a explicação dos…

Responsabilidade do Presidente da República SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV -…

Atualizado Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: PARTE PRIMEIRA Do Presidente da República e Ministros de Estado Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, com inabilitação, até cinco anos, para o exercício de…

RESPONSABILIDADE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO Na República todo cidadão exerce parcela da soberania do Estado e deve ter responsabilidade. No entanto, o Presidente exerce uma maior parcela. Desse modo, a sua responsabilidade deve ser proporcional à parcela da soberania que ele exerce. Na CF há duas espécies de responsabilidade: 1) Responsabilidade política É denominada de crime de responsabilidade ou impeachment. Crimes de responsabilidades: são infrações de natureza jurídica…

da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; XXV - prover (...) os cargos públicos federais, na forma da lei.  Em regra, o PR materializa as competências do art 84 via decreto.  4. O Poder executivo na CF/88 4.6 – Condições de elegibilidade:  Ser brasileiro nato…

Matéria: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL CRIMES DE RESPONSABILIDADE PROFESSOR: ... ALUNO: ... INTRODUÇÃO Pela Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, definiu-se o que são os crimes de responsabilidade de agentes públicos, sendo tais crimes próprios dos cargos de Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Governadores e Secretários de Estado. Referida lei prevê, inclusive, as normas processuais a serem aplicadas…

Questionário de Constitucional 1) A quem compete o julgamento de ação ordinária de natureza civil instaurada contra o Presidente da República? A prerrogativa de foro do presidente da república diz respeito apenas a ações de natureza penal, não englobando o julgamento de ações de natureza civil eventualmente ajuizadas contra ele. Por isso, corre perante a Justiça comum, federal ou estadual. 2) A quem compete julgar os ministros do STJ nos crimes de responsabilidade? Nos termos do…

Crimes de Responsabilidade Crimes de responsabilidade são crimes cometidos por funcionários públicos, correspondem às infrações político-administrativas cometidas no desempenho da função, desde que definidas por lei federal, estabelece a Constituição Federal como crimes de responsabilidade condutas que atentam contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União, o livre exercício dos poderes do estado, a segurança interna do país, a probidade da administração, a…

Direito Douglas Estevam Silva Italo Godin Trabalho de Introdução à Sociologia Jurídica Rio de Janeiro 11 de junho de 2014 Índice Lei antifumo Lei do impeachment Referências bibliográficas Lei antifumo (Lei nº 5.517 de 17 de agosto de 2009) PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA…