Processo De Ação Trabalhista

fiscalizadora possui natureza de Direito Administrativo e se constitui, portanto, em Direito Público. CUSTOS DE CUMPRIR OU NÃO A LEI TRABALHISTA Do ponto de vista estrito da gestão de uma empresa, cumprir ou não a legislação trabalhista é uma decisão racional de custo-benefício do empreendedor individual. Se o empregador considerar que os custos trabalhistas são muito altos, ele pode decidir correr o risco de não pagá-los, podendo, no entanto, ser autuado pelo não cumprimento da…

DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS Breno Melo Gomes Resumo O artigo tem o objetivo avaliar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, tomadora de serviços, trazida pelo enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que se contrapõe, frontalmente, ao dispositivo contido no artigo 71 e § 1º, da Lei nº 8.666/93, que veda a transferência dos débitos trabalhistas do contratado para a…

Projetos Interdisciplinares Projetos Interdisciplinares, Sob orientação da professora Miriam Ferrari. Osasco 2014 Perguntas 1- Quais são os problemas? Receio dos funcionários de abrir uma ação contra a empresa e isso prejudicar sua carreira profissional. 2- Quais as causas e conseqüências desses problemas? A causa é a falta de informação dos trabalhadores que ao se sentir lesados não se sentem a vontade em lutar pelos seus direitos

Trabalho, mas à Justiça Federal, o julgamento de ação anulatória de auto de infração lavrado por auditor fiscal do trabalho. (B) é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento das ações ajuizadas em face da Previdência Social que versem sobre litígios ou medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho. (C) de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é da competência da Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional…

Trabalho aborda as peculiaridades do processo trabalhista visando a rápida solução dos litígios que são submetidos à Justiça do Trabalho. Por se tratar de uma Justiça Especializada é necessário conhecer suas especificidades, na medida em que a aplicação das normas do direito processual civil exige, além de omissão celetista, a existência de compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho. Para isso, é preciso conhecer as normas processuais trabalhistas e saber que são…

de emprego. Abuso do direito no Direito do Trabalho. Ação monitoria no Direito do Trabalho. Ação sumária de acidente do trabalho. Acidentes do trabalho. Adicional de insalubridade. Alteração das condições de trabalho. Antecipação da tutela no Direito do Trabalho. Arbitragem como forma de solução dos conflitos individuais do trabalho. Arbitragem: constitucionalidade e aplicação nos dissídios trabalhistas. Assédio sexual nas relações trabalhistas. Atividades laborais penosas, insalubres ou…

AÇÃO E PROCESSO. NULIDADES; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROCEDIMENTO DO DISSÍDIO INDIVIDUAL. AÇÃO E PROCESSO. O Direito Processual reconhece a necessidade e conveniência de se adotar o principio da simplificação das formas, mas é necessário admitir a existência de certas formas para o desenvolvimento valido do processo. No Direito Processual do Trabalho, as formas ainda são mais simplificadas, com a concentração da maioria dos atos processuais em…

Terceirização: Um Estudo sobre o Processo de Auditoria Trabalhista junto às Empresas do Setor Siderúrgico da Região do Vale do Aço – Minas Gerais Ramon Gonçalves Santos1 ramon_adm1@hotmail.com Robésio Teixeira Gomes2 robesio@hotmail.com Resumo O presente trabalho discorre sobre a auditoria trabalhista que, por sua vez, consiste em um instrumento através do qual as empresas contratantes avaliam a adequação das empresas prestadoras de serviço às normas trabalhistas. Assim, o…

Processo n° _ “B”, com inscrição no CNPJ/MF n°_, estabelecida à rua n°, bairro, cidade, estado, CEP, por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional à rua n°, bairro, cidade, estado, CEP, aonde deverá receber as intimações (procuração em anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar: CONTESTAÇÃO Com base no artigo 847 da CLT, combinado com o artigo 300 do CPC, na Ação Trabalhista proposta por “A”, já qualificado no processo acima

jurídicas. PRINCIPIOS COMUNS AO PROCESSO CIVIL E AO PROCESSO DO TRABALHO PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO OU DA DEMANDA Este Princípio tem base legal no art. 2º do CPC, que diz: “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais”. Na esfera cível o processo somente tem seu início com a provocação da parte interessada. Na esfera trabalhista, via de regra, a parte interessada poderá ajuizar a ação de modo verbal (que será…