Processo Constitucional I Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental É a denominação dada no Direito brasileiro à ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (União, estados, Distrito Federal e municípios), incluídos atos anteriores à promulgação da Constituição. No Brasil, a ADPF foi instituída em 1988 pelo parágrafo 1º do artigo 102 da Constituição Federal, posteriormente regulamentado pela lei nº 9.882/99 [1]. Sua criação teve por…

CONSTITUCIONAL – BREVE RESUMO SOBRE INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS, EFiCACIA DAS NORMAS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EFICÁCIA DA NORMA JURÍDICA • Plena: aqueles direitos que desde a entrada em vigor na Constituição produzem ou tem a possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte direta e normativamente quis regular. EX. Direitos da propriedade, remédios constitucionais • Contida: são aquelas que o

BRASILEIRO 6.1.1 NAÇÕES PRELIMINARES O legislador criou mecanismos que controlam os atos normativos, que esta previsto na lei maior. No entanto, o requesito fundamental para o controle é a constituição rígida e a atribuição de competência a um órgão para resolver os problemas de constitucionalidade. A constituição rígida é a que possui um processo mais difícil. O controle é uma ideia de rigidez, tendo uma noção de escalamento normativo, caracterizando como uma norma valida para os…

de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Belo Horizonte 2014 LISTA DE SIGLAS ADPF - Arguição de descumprimento de preceito fundamental. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 04 1.1 Problema........................................................................

de pesquisa apresentado à Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica. Belo Horizonte 2014 LISTA DE SIGLAS ADPF - Arguição de descumprimento de preceito fundamental. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO .................................................................................................... 04 1.1 Problema........................................................................

Caro aluno, Seja bem vindo, Nesta nessa disciplina trataremos de assuntos, dentre outros, voltados a promover a compreensão e a importância do Direito Constitucional, assim como apresentar e discutir o significado dos institutos fundamentais deste importante ramo, de forma a estimular sua capacidade de análise no domínio dos assuntos aqui desenvolvidos e, é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você

Jurisdição Constitucional I - Pressupostos para a compreensão do controle de constitucionalidade 1 - O direito como sistema ► unidade Controle de constitucionalidade ► harmonia “É a Constituição que garante a unidade e a harmonia ao Sistema Jurídico. A Constituição é ao mesmo tempo o alicerce e a argamassa do edifício jurídico, é seu fundamento normativo e sua base de interpretação.” I - Pressupostos para a compreensão do controle de constitucionalidade 2 – O Sistema jurídico e a…

omissões legislativas decorrente da inércia do poder estatal a partir de que momento a omissão legislativa caracteriza-se em inconstitucionalidade, como também, as ações constitucionais pertinentes a cada caso, como o mandato de injunção, a ação de inconstitucionalidade por omissão, a argüição de descumprimento de preceito fundamental e a iniciativa popular, inovando o modo de feitura das leis. No quarto capítulo discorreremos de forma sucinta, sobre a presunção de…

Scalia Pereira Passos² QUESTÃO 1 É possível a realização da modulação temporal nas decisões de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, desde que obedecido o quórum de 2/3 (dois terços) dos membros do pleno do STF, conforme art. 11 da Lei 9.882/99, segundo o qual: Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse…

MODELO AMERICANO Surgiu no século XIX nos EUA Denominado de controle de constitucionalidade concreto ou incidental Concreto: Porque só pode ser questionada a inconstitucionalidade de uma norma num caso concreto. Incidental: Porque é alegado num processo em que a causa é um litígio, sendo a inconstitucionalidade alegada como uma espécie de incidente. “Ex: O juiz se depara com uma ação em que João foi executado pelo Município para pagar um débito. João não questiona a dívida, mas alega um…