Processo Constitucional I Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

Controle de Constitucionalidade Conceito: O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as leis e normas estão…

Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; “O início da tramitação da proposta de emenda no Senado Federal está em harmonia com o disposto no art. 60, I, da CF, que confere poder de iniciativa a ambas as Casas Legislativas.” (ADI 2.031, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 3-10-2002, Plenário, DJ de 17-10-2003.) II - do Presidente da República; III - de

de trabalhos forçados, de banimento ou cruéis. Caso seja editada uma lei que aplique tais apenamentos, diremos que seu conteúdo está eivado de inconstitucionalidade material. 2. Inconstitucionalidade formal. Em tais casos, o vício está no processo de criação da lei. Alguns autores propugnam pela existência de três tipos de vícios formais. São eles: 2.1. Vício formal orgânico. Aquele que está relacionado ao ente legislativo competente para legislar determinada matéria.…

introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993. Trata-se de um controle de constitucionalidade abstrato, concentrado e repressivo. Tem por finalidade afastar a insegurança jurídica sobre a validade ou aplicação de lei ou ato normativo federal. E assim, preservar a ordem jurídica constitucional Objetivo A ADC tem por objeto a lei ou ato normativo federal. Engloba atos normativos, tais como a emenda constitucional, a lei complementar, a lei…

OAB Reta Final – 2012.1 Direito Constitucional – Profª Nathalia Masson I. ANOTAÇÃO DE AULA NACIONALIDADE Os brasileiros poderão ser: • Natos (art. 12, I, CF) • Naturalizados (art. 12, II, CF) Art. 12. São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a…

Resumo: O presente trabalho demonstra como a decisão do STF, prolatada no último dia 11 de abril na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 54, que teve como objetivo ver declarada inconstitucional qualquer interpretação do Código Penal no sentido de penalizar a antecipação terapêutica de parto de fetos anencéfalos, fere a Constituição Federal Brasileira, o Pacto de São José da Costa Rica e o Código Civil Brasileiro, e relata em especial, os reflexos que a permissão do…

FEDERALISMO 01. Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo: b)I – C; II – E; III – E; IV – C; 02. Assinale a opção correta: b)É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre orçamento; 03. Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar: a) Os Estados podem legislar sobre questões específicas das matérias enumeradas no âmbito da competência legislativa…

Reclamação Constitucional na Esfera do Supremo Tribunal Federal. Cassiane de Melo Fernandes1 1-Introdução O escopo do presente trabalho é uma análise do instituto da reclamação constitucional no âmbito do STF. Importante ressaltar que a Constituição Federal prevê a possibilidade perante o Superior Tribunal de Justiça, que não será aqui abordado. Antes de analisar a efetividade do instituto, é necessário fazer uma evolução histórica, contemplando a natureza jurídica do instituto e suas…

Direito Constitucional 1) Redija texto dissertativo em que responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos: Constitui afronta à Constituição Federal o constante do art. 1.030 do novo Código Civil, que prevê a exclusão do sócio fundada em deficiência mental superveniente? O que ocorrerá se houver cláusula contratual a esse respeito? (TRF 5ª – 2004 – Concurso para Juiz Federal) O art. 1030 do Código Civil está na Seção “Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio” nas…

DIREITO CONSTITUCIONAL: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE UBERLÂNDIA – MG 2011 DIREITO CONSTITUCIONAL: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba, como parte das exigências à conclusão da disciplina de Direito Constitucional do 4º período do curso de Direito. UBERLÂNDIA – MG 2011 Sobre o Controle de Constitucionalidade 1. No que tange ao controle difuso, é possível a argüição de inconstitucionalidade de lei municipal frente…