Processo Constitucional I Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

de menos de seis meses” segundo dados estatísticos acomete “aproximadamente 15% das gestações, mais frequentemente da décima a décima terceira semanas de gestação ” . Estamos falando de um tipo de aborto chamado aborto espontâneo, que designa um processo de seleção natural pelo qual os óvulos defeituosos e os fetos inviáveis são eliminados pelo próprio corpo materno, as causas podem ser tanto fetais, como maternas, as causas são as mais variadas possíveis desde doenças placentárias,…

de saúde. A lei nº 9882, de 03/12/99, que dispôs sobre o processo e julgamento da argüição de descumprimento de preceito fundamental, contemplaram duas modalidades: a argüição autônoma e a incidental. A ADPF autônoma constitui uma ação já na constituição. Tem um parâmetro de controle mais restrito, não é qualquer norma constitucional, mas apenas preceito fundamental. São três cabimentos da argüição autônoma a ameaça do preceito fundamental; um ato do Poder Público provocar a lesão; a…

Sistema de Gestão de Conhecimento Plano de Aula(Gerado em 27/1/2012 19:27:36) Direito 108 ­ RJ >> 108 RJ ­ Jurisdição Constitucional >> Unidade I ­ Poder Judiciário >> Unidade I ­ Poder Judiciário Título Unidade I ­ Poder Judiciário Número de aulas por semana 1 Número de semana de aula 1 Tema O Poder Judiciário na CF/1988 Objetivos Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: l Compreender as funções do Poder Judiciário e…

RESUMO ESQUEMATIZADO SOBRE APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE OU EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: Em poucas palavras o mestre José Afonso da Silva assim define: “É a verificação da produção de efeitos por determinada norma”. O tema em sua vastidão teórica, e olhe que ela seria capaz de nos levar horas, e, no fim, deixar-nos-ia com o mesmo branco doutrinário do inicio, com a simplicidade de quem…

propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei". c) não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade. d) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal. 8) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição…

propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei". c) não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade. d) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal. 8) A arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição…

AULA DE DIREITO CONSTITUCIONAL II I - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1.1 – Idéia Central ligado à supremacia da constituição sobre o ordenamento jurídico; ligado a idéia de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. 1.2- Definição o controle de constitucionalidade significa verificar a adequação das leis ou atos normativos com a Constituição ( atendimento aos requisitos formais e materiais). Requisitos materiais de Controle de Constitucionalidade –…

APLICABILIDADE OU EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: Em poucas palavras o mestre José Afonso da Silva assim define: “É a verificação da produção de efeitos por determinada norma”. O tema em sua vastidão teórica, e olhe que ela seria capaz de nos levar horas, e, no fim, deixar-nos-ia com o mesmo branco doutrinário do inicio, com a simplicidade de quem ainda tenta entender o tema, defino como a capacidade que a norma tem para produzir efeitos na ordem jurídica…

propor Ação Declaratória de Constitucionalidade, atuando no processo, apenas, como "fiscal da lei". c) não existiria controvérsia judicial, requisito indispensável à propositura de Ação Declaratória de Constitucionalidade. d) somente atos infraconstitucionais podem ser objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, deles excluída, portanto, a Emenda à Constituição Federal. 8) (111) A argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da…

normativo – criando novo artigo ou como parágrafo ou inciso deartigo já existente), o conceito de preceito fundamental,estabelecido no art. 102, § 1.º, CF/88. Apresentar, com o projeto de lei, justificativa, fazendo menção,inclusive, a precedentes do STF. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº ..., DE 2014. Altera a Lei nº 9.882, de 03 de dezembro de 1999, para definir o conceito de preceito fundamental. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º da Lei…