Processo Constitucional I Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

CAPÍTULO VII CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Introdução O princípio da supremacia requer que todas as situações jurídicas se conformem com os princípios e preceitos da Constituição. De fato, a Constituição de 1988 reconhece duas formas de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade por ação (atuação) e a inconstitucionalidade por omissão (arts. 102 e 103). (1) Controle de constitucionalidade é a verificação da adequação de um ato jurídico (particularmente a lei) à Constituição. Envolve

Título | SEMANA 1 | Número de aulas por semana | 1 | Número de semana de aula | 1 | Tema | CONSTITUIÇÃO, PROCESSO E INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE | Objetivos | * Identificar o sistema processual brasileiro; * Analisar as conexões entre a supremacia constitucional, a rigidez constitucional e o controle de constitucionalidade; * Conhecer as origens do controle judicial de constitucionalidade (contexto histórico do Caso Marbury x Madison); …

romano-canônica no Brasil, um sistema concentrado de controle de constitucionalidade somente pode ser constatado a partir da Emenda Constitucional nº 16, de novembro de 1965, como dito anteriormente. Devido à circunstância de concentrar-se em um único tribunal o controle constitucional de lei ou ato normativo recebe a denominação de controle concentrado. Trata-se de um processo de natureza objetiva em que é questionada a própria constitucionalidade ou não de uma lei, ou seja, o…

(c) Judiciário: o controle prévio é excepcional, → somente quando possa vir a abolir cláusula pétrea. RESUMO CONTROLE PREVENTIVO: (01) fiscaliza PREVIAMENTE a inconstitucionalidade normativa, acionado antes que a lei seja aperfeiçoada. (02) incide quando o processo legislativo ainda está em andamento, iniciando no projeto de lei através das Comissões de Constituição e Justiça passando pelo legislativo e findando com a possibilidade do veto jurídico do Poder Executivo. (03) é de…

Universidade Federal de Uberlândia Faculdade de Direito “Prof. Jacy de Assis” Controle Constitucional Guilherme Cury Professor: Anderson Rosa Vaz Teoria da Constituição Uberlândia – MG 2013 ->Diferencie controle de constitucionalidade jurisdicional do controle de constitucionalidade político. Qual sistema adotado pela constituição de 1988? Seria possível no sistema brasileiro identificar pontos de intersecção entre os 2 sistemas? A definição de Controle de…

Relatório - Plano de Aula 04/03/2013 17:42 Página: 1/33 Disciplina: DPU0381 - JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Unidade I - Poder Judiciário OBJETIVO Ao final da aula o aluno deverá ser capaz de: • • • Compreender as funções do Poder Judiciário e diferenciá-las das dos demais poderes. Conhecer a estrutura do Poder Judiciário brasileiro. Apreender as principais disposições relativas à carreira judicial. TEMA O Poder Judiciário na CF/1988 ESTRUTURA…

O controle de constitucionalidade e as suas ações Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn): Essa ação foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da Emenda constitucional nº. 16, de 26/11/65, estando dividida em: ADIn genérica (art. 102, I, a, CF/88), ADIn Interventiva (art. 36, III, CF/88) e ADIn por omissão (art. 103, § 2º, CF/88). Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADIn genérica): Esse tipo de ação visa declarar a nulidade de uma lei ou ato normativo, sem

Introdução ao controle de constitucionalidade, difuso e concentrado Síntese:. O texto, atualizado com a Emenda Constitucional nº 45/04, trata dos principais aspectos e questões do controle de constitucionalidade, tanto difuso como concentrado, reportando-se aos apontamentos e soluções da doutrina e jurisprudência, de modo a fornecer um abrangente panorama do tema. Sumário: 1- O Controle de Constitucionalidade e sua importância no Estado Contemporâneo. 2- A Constituição - Antecedentes…

JURISDICAO CONSTITUCIONAL 1- Direitos fundamentais relacionados co direito processual Norma jurídica (pós positivista) Alex dworkin: regras - são normas constitucionais -- são mais gerais - hermenêutica constitucional Ex. principio da dignidade humana Consequência: hermenêutica/ interpretação Hermenêutica constitucional (barroso/interpretação) a) Conferido a máxima eficácia ao texto constitucional - norma jurídica - validade fática  eficácia - validade formal  vigência - validade…

................................................... 3.2 CONCEITO ....................................................................................... 3.3 REQUISITOS DA CONSTITUCIONALIDADE ................................. 3.4 SUPREMACIA CONSTITUCIONAL ................................................ 3.5 DIVISÕES DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE .......... 3.6 SISTEMAS DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ......... 3.6.1 SISTEMA DIFUSO ....................................................