Processo Constitucional I Arguição De Descumprimento De Preceito Fundamental

entre eles as próprias leis) e a Constituição. Dessa forma, o controle de constitucionalidade representa a chave para a resolução dos problemas de incompatibilidade, ou seja, àqueles que envolvam atos jurídicos que são incompatíveis com as normas constitucionais. No caso de se constatar a incompatibilidade de um ato, este será inválido (nulo). Esse controle específico remete a um princípio basilar de nosso ordenamento, o da supremacia da Constituição, onde a mesma é colocada como…

os atos normativos, incluindo as leis. Dentre estes atos normativos temos as normas constitucionais que possuem o nível máximo hierárquico, obrigando os atos inferiores a guardar uma relação de compatibilidade vertical para com elas, em obediência ao princípio da supremacia constitucional. Desta forma todas as normas, independente da matéria e ou da forma, devem estar adequadas e compatíveis com a lei fundamental, para poderem entrar em vigor. Para isso existe uma ferramenta jurídica…

os Tribunais Constitucionais europeus. No Brasil, somente após a promulgação da Emenda Constitucional No. 16/65 tivemos sua implantação, através da criação da REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, antecessora da ADI no controle abstrato realizado em defesa da supremacia da Constituição Federal. 2. QUANTO À FORMA OU MODO DE CONTROLE JUDICIAL CONTROLE INCIDENTAL (CONCRETO, PELA VIA DE DEFESA ou PELA VIA DE EXCEÇÃO): É aquele realizado pelo Poder Judiciário no curso de um processo,…

preventiva ou repressiva, tanto a forma repressiva quanto da preventiva poderão ser exercida pelos poderes legislativo, executivo e judiciário. CONTROLE PREVENTIVO: - Previne a introdução de uma norma inconstitucional, é possível antes ou duranteo processo legislativo.  Controle Preventivo pelo Poder Legislativo: É exercido pelas Comissões de Constituição e Justiça com caráter permanente conforme dispõe o artigo 58 da Constituição Federal. Vejamos: Art 58 - O Congresso…

JURISDIÇAÕ CONSTITUCIONAL SEMANA - 06 Questão objetiva: (MPE –AM – 2010 – Analista) Acerca do controle de constitucionalidade das leis municipais, assinale a opção correta. a) A omissão da constituição estadual não constitui óbice a que o Tribunal de Justiça local julgue a ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que cria cargos em comissão em confronto com norma de reprodução obrigatória prevista na Constituição Federal. b) É pacífica a jurisprudência…

Direito Constitucional I – Profa. Renata Camilo Revisão 2ª semestral 1- Discorra sobre o bicameralismo do Poder Legislativo no Brasil. 2- Quais os sistemas de escolha dos membros do Congresso Nacional? Explique-os. 3- Enumere as etapas do processo legislativo ordinário. 4- Qual a diferença central entre o processo legislativo ordinário e o processo legislativo sumário? 5- Quais os fundamentos para o veto presidencial? É possível que o veto seja rejeitado? Como? 6- Há sanção…

alvos de agressão terrorista ou palcos de insurgência civil crônica. Tal condição da nossa convivência social demanda atenção prioritária do Estado e exige resposta saneadora da política pública. Não discordamos, portanto, como parte do processo de contenção da criminalidade, no Brasil e no mundo, da necessidade do registro de propriedade e do controle governamental sobre a comercialização e o porte de armas de fogo. Consideramos, também, que a redução do estoque bruto de armas…

QUESTÃO 01 A Emenda Constitucional no 52, de 08 de março de 2006, alterou a redação do artigo 17, § 1o, da Constituição da República, para o fim de assegurar aos partidos políticos autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Em sede de ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto a redação dada pela Emenda Constitucional…

constituição é o pressuposto de validade de todas as leis. É a lei mais importante do ordenamento jurídico, precisamos ver se as leis e os atos são compatíveis com a constituição. Ou a lei é compatível com a constituição e nesse caso ela é valida e constitucional. Ou ela é incompatível com a constituição e nesse caso ela será invalida inconstitucional. Controle de constitucionalidade não recai apenas sobre leis. Ele recai sobre leis e atos normativos. Uma lei provisória não é uma lei,…

1. IDÉIA CENTRAL A idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais. Em primeiro lugar, a existência de escalonamento normativo é pressuposto necessário para a supremacia constitucional, pois, ocupando a constituição a hierarquia do sistema normativo é nela que o legislador encontrará a forma de elaboração legislativa e o seu conteúdo. Além disso, nas