Processo Civil Ii Resumo

Processo autuado sob o nº... NOME DO APELANTE, qualificação completa..., inconformado com a sentença de fls..., proferida nos autos da AÇÃO {NOME}, que lhe move NOME DO APELADO, qualificação completa...., vem, tempestivamente por seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civl, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. [§ de retratação, se cabível] Por oportuno, nos termos do artigo 518 do Código de Processo…

Direito Civil Resumo de Direito Civil: Conteudo: Das Pessoas, Dos Bens, Do Bem de Família, Ato Jurídico, Direitos Reais e Pessoais, Direitos das Obrigações, Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies, Da Responsabilidade Civil, Do Casamento, Do Concubinato, Filiação, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90),Direito das Sucessões. O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações…

Resumo de Processo Civil - JURISDIÇÃO Resumo de Processo Civil - JURISDIÇÃO JURISDIÇÃO: “Jurisdição é a função do Estado de declarar e realizar, de forma prática, a vontade da lei diante de uma situação jurídica controvertida”. CARACTERÍSTICAS DA JURISDIÇÃO (ATIVIDADE ESTATAL): “Secundária – pois deveria ser atuada primeiramente pelos sujeitos da relação jurídica.” “Instrumental – instrumento do direito para impor obediência ao cidadão.” “Declarativa ou executiva – reafirma e…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS ADVOGADOS Bruna Assis Natalia Dourado Resumo Conforme previsão do Código Civil, aquele que causar dano a outrem fica obrigado a repara- lo. Este estudo visa demonstrar que o advogado poderá ser responsabilizado civilmente por uma ação ou omissão quando causar dano ao seu cliente, tendo em vista que sua responsabilidade decorre de mandato, portanto puramente contratual. Conclui-se que as obrigações do advogado são de meio e este só será responsabilizado…

com o absolutismo. O poder monárquico, severamente limitado, cedeu a maior parte de suas prerrogativas ao Parlamento e instaurou-se o regime parlamentarista que permanece até hoje. O processo que começou com a Revolução Puritana de 1640 e terminou com a Revolução Gloriosa de 1688. As duas fazem parte de um mesmo processo revolucionário, daí a denominação de Revolução Inglesa do século XVII e não Revoluções Inglesas. Esse movimento revolucionário criou as condições indispensáveis para a…

da naturalização, (II) incapacidade civil absoluta, (III) condenação criminal transitada em julgado, (IV) recusa de cumprimento de obrigação a todos imposta ou da prestação alternativa e (V) improbidade administrativa. Inobstante rezar o dispositivo constitucional que a perda ou suspensão dos direitos políticos "só se dará nos casos..." elencados no art. 15, é certo que pelos menos um caso não está ali compreendido: o de perda de nacionalidade, de que trata o art. 12, § 4°, II, da…

Construção Civil- Projeto Inovador Escândalo Brasileiro- Edifício Palace II Estudo sobre o desmoronamento do Edifício Palace II, no qual foi usado materiais inadequados. Escândalo Brasileiro- Edifício Palace II Prof: Aline Leopoldino Mota Alunas: Fabiana de Oliveira Lilia Gonçalves Escola ETS Turma : ED 8 Trabalho realizado pelas alunas Fabiana de Oliveira e Lilia Gonçalves, do curso

ESTADO DE PERNAMBUCO. Autos nº Fulano de Tal, (QUALIFICAR), por intermédio de seu advogado infra assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fulcro nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil, promover a presente EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL contra o Município de Palmares - PE, com sede nesta cidade, à Rua ................., em vista das razões de fato e de direito seguintes : 1 - O Requerente é credor do Requerido,…

Distribuição com urgência. MEVIO, qualificação completa..., por seu advogado que essa subscreve nos autos da ação..., em tramite..., processo..., que move em face de TÍCIO, qualificação completa..., não se conformando com a decisão de folhas... vem respeitosamente a presença de Vossa Excelencia com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões anexa. Requer que seja recebido o presente recurso no seu…

35ª aula - SUJEITOS DO PROCESSO (Capitulo 31 do Dinamarco) 1 Generalidades O processo apresenta, necessariamente, pelo menos três sujeitos: - o autor e o réu, nos pólos contrastantes da relação processual, como sujeitos parciais; - e, como sujeito imparcial, o juiz. Daí a definição do processo como actus trium personarum: judicis, actoris et rei. Essa definição contém um quadro extremamente simplificado: a) além do juiz, do autor