Processo Administrativo Habibs

definidas no artigo 3º da Lei 8.137/1990: Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - C ódigo Penal (Título XI, Capítulo I): 6 I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social; II - exigir, solicitar ou receber, para si

integrantes do sistema de justiça e polícia brasileiro, tanto na perspectiva do policiamento como da investigação policial e criminal (CAPEZ, 2006a). Nessa senda, Guimarães (2006)2 afirma que: O atual cenário da segurança pública tem se constituído de processos de extrema violência: os homicídios, especialmente de jovens; os assaltos, seqüestros, estupros; a resolução dos conflitos nas relações interpessoais por meios violentos; os suicídios e os acidentes com armas de fogo. No centro…

e vantagens do uso do sistema VoIP por médias e pequenas empresas, serão pesquisados todos os artigos na comunidade científica confiável disponível. Diante dos artigos que serão encontrados, criaremos um banco de dados, o qual será empregado um processo de análise e comparação dos títulos, segundo as principais características e vantagens do uso do sistema VoIP por médias e pequenas empresas. Adotando um caráter interpretativo, o qual se refere aos dados obtidos. Para a análise dos…

sempre dependente da comprovação do dano material. (B) pode ser cumulada com a indenização por dano material. (C) prescinde da comprovação do dano material, mas com este é inacumulável. (D) exige prévia condenação do causador do dano em processo criminal. (E) não pode ser superior à indenização por dano material. 2. É correto afirma-se que, de acordo com o Código Civil atualmente em vigor: A) Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa danos de…

(A) é sempre dependente da comprovação do dano material. (B) pode ser cumulada com a indenização por dano material. (C) prescinde da comprovação do dano material, mas com este é inacumulável. (D) exige prévia condenação do causador do dano em processo criminal. (E) não pode ser superior à indenização por dano material. 2. É correto afirmar-se que, de acordo com o Código Civil atualmente em vigor: a) Comete ato ilícito aquele que, mesmo atuando com omissão, não causa…

5% 11,4% 28,1% Prof. Marcelo Almeida Souza - prof.marcelosouza@yahoo.com.br 13 NOCÕES DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PLANEJAMENTO: Projetar, planificar e elaborar. ESTRATÉGIA: Arte de traçar planos CONCEITO Planejamento estratégico é um processo gerencial que possibilita ao executivo estabelecer o rumo a ser seguido pela empresa, com vistas a obter um nível de otimização na relação da empresa com o seu ambiente. Corresponde ao estabelecimento de um conjunto de providências a…

formação da ética nacional, sendo indispensável a análise das raízes mais profundas do fenômeno da corrupção, não só para compreensão, como para a solução do próprio problema. Movimentos sociais, revoluções deflagradas, reformas administrativas e processos eleitorais são levados a efeito, todos sem resultados efetivos no combate ao fenômeno da corrupção nacional, restando sólida a mentalidade e os métodos de condução da coisa pública. Ao que parece, cada vez mais um grande…

TRIBUNAL DO JÚRI Projeto do trabalho de graduação a ser apresentado como requisito para obtenção de nota complementar na disciplina Processo Penal III da Universidade ANHANGUERA UNIDERP, turma D80, sob a orientação do Prof.º Roberto Fauri. Campo Grande–MS, 10 de Março de 2012 SUMÁRIO Introdução 1. Surgimento e evolução do tribunal do júri 2. A constitucionalidade do tribunal do júri 3. A competência do tribunal do júri 4. Questões controvertidas acerca da pronúncia no…

EMPREENDEDORISMO Tema 1 – O Processo Empreendedor Aplicações do Empreendedorismo • Uma pequena empresa em início de desenvolvimento; • Uma média empresa em fase de crescimento; • Uma empresa familiar em fase de profissionalização; Uma ONG (Organização Não Governamental); • Em entidades e órgãos públicos; • Em associações e cooperativas; • Em empresas já estabelecidas, que buscam renovação e crescimento. Conceito • Empreendedorismo é aprendizado pessoal, que impulsionado pela motivação

quais a abolição do sistema de companhia magistáticas e de arrendamento dos prazos. HEDGES (1993: 28). Segundo NEWITT (1997), publicaram se vários diplomas dentre os quais “ a lei de reforma Ultramarina” (1933), que pos termo a quaisquer direitos administrativo ou quase soberano das companhias concesscionárias e transformou as colónias, numa entidade legal única com a própria metrópole. No aspecto social referir que, depois de abolição da companhia de Moçambique a partir de1930, muitos…