Processo Administrativo Direito

AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO E ATO DE DEMISSÃO COM CONDENAÇÃO EM REINTEGRAÇÃO DE CARGO E PAGAMENTO DE VENCIMENTOS ATRASADOS C/C TUTELA ANTECIPADA ANTÔNIO LAURO DOS SANTOS FILHO, brasileiro, casado, professor, residente na rua Antônio Marques de Abreu, 288, bairro Guabiraba, nesta cidade, vem perante V.Ex.a., com respaldo no art. 282 e art. 4º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, e art. 5º, item XXXV, da Constituição Federal,…

TREINAMENTO NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3º Versão / Revista e Ampliada MARCO ANTONIO PRAXEDES DE MORAES FILHO Analista Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJ/CE. Professor de Direito Administrativo da Faculdade Católica Rainha do Sertão - FCRS. Especialista em Direito e Processo Constitucionais pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito e Processo Administrativos pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Especialista em Direito Processual…

Dedicação total e foco são elementos ESSENCIAIS rumo à aprovação na 1ª etapa. Como foi montado o cronograma de estudos? Este é um ponto crucial dentro do processo de preparação: a escolha das melhores disciplinas para o estudo. Agora não é hora de "descobrir" uma ou outra matéria. Agora é hora de buscar um resultado baseado na eficiência do processo de aprendizagem. Agora é hora de uma abordagem específica, focada naquilo que pode produzir um resultado prático EFICIENTE em termos de…

GERAL DO DETRAN/PR. Processo Administrativo nº ...................... FULANO, brasileiro, portador da Cédula de Identidade Civil n.º , inscrito no CPF/MF sob n.º, residente e domiciliado à Rua .........., nº , .........../PR, , vem respeitosamente à presença de V.Sª, com o devido acatamento apresentar 1. RECURSO A ser encaminhado ao DETRAN – Departamento de Trânsito, referente ao Processo Administrativo nº................. de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, pelos fatos e

Questões: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n. 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexo I) O Decreto Federal n° 70.235/1972, recepcionado como lei ordinária pela Carta Magna de 1988, dispõe sobre o processo administrativo de…

........ 05 4. Embasamento Legal, a Quem se Dirige e Principal Diferença do Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa em Relação aos demais Princípios Constitucionais... 06 5. Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa e os Processos Administrativos......... 07 6. Idéias Principais........................................................................................................... 08 7. Conclusão..............................................................................

Marçal O processo de estudo do ato administrativo leva a um universo de concepções, idéias, conceitos e propostas elaboradas criteriosamente pela autoridade que só o conhecimento autoriza e, neste percurso pela Doutrina nacional, de forma gratificante excelentes trabalhos vêm em auxílio daqueles que recalcitrantes, apenas engatinham por essa vereda. Assim, chama a atenção no capítulo da Invalidação frente ao Direito Positivo Brasileiro em “Da Convalidação e da Invalidação dos Atos…

LEI Nº 9784/99 PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL Lei Federal , não se aplica ao Município, Estado e Distrito Federal. Aplicação apenas no âmbito da União (Adm Direta e Indireta). Incidência nos três poderes da União (no poder Legislativo e Judiciário quando desempenharem funções administrativas). É uma Lei Geral de Processo Administrativo. Licitação é um exemplo de processo adm. Finalidade da Lei A lei em apreço possui duas finalidades : Garantir os direitos dos Administrados(interessados

Direito Administrativo p/ Analista Judiciário CNJ. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 08 AULA 08: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 08 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 3 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE…

O Processo Tributário são conjunto de atos administrativos e judiciais ordenados, que possui o objetivo de apurar a obrigação tributária ou descumprimento desta, solucionar as controvérsias entre o Fisco e Contribuinte. O processo tributário pode ser dividido em duas espécies: procedimento administrativo tributário e processo judicial tributário. O processo administrativo é solução de confllitos através da via administrativa, consagrado em plano constituicional, assegurado por direitos e…