Processo Administrativo Controle X Poder

O Controle no contexto da Administração Entre as diversas correntes doutrinárias sobre o significado de Administração, a que nos parece mais abrangente e que aceita, com facilidade, o entendimento de que administrar é um misto de arte e ciência, e reproduz de forma mais aproximada as tarefas inerentes ao administrador, é a que define os princípios gerais de Administração em planejar, organizar, dirigir e controlar. Administração é, diante desse conceito, uma atividade essencial a todo…

DIREITO ADMINISTRATIVO Profª. Flávia Aula 22/06/11 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37, caput, CF/88 - Princípios Constitucionais Explícitos: L.I.M.P.E 1. Princípio da Legalidade: A administração Pública só pode fazer o que a lei permite ou determina. 2. Princípio da Impessoalidade: Neutralidade na atuação da Administração Pública. 3. Princípio da Moralidade: Conduta moral do administrador público (moralidade administrativa, perseguição do interesse público). 4.…

maior, dada sua especificidade (Ex: direitos fundamentais do cidadão X direitos da criança). Ressalva: nunca uma norma constitucional pode ser deixada de lado; havendo uma norma mais específica, a menos específica deve ter sua carga de valores respeitada. •Regras geradas pelo poder originário: cláusulas pétreas. ADCT (ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS), normas gerais, especiais e razoabilidade o Em relação ao Poder Constituinte Originário, o princípio da unidade da…

do processo administrativo fiscal, tenhamos o conhecimento da principiologia que irá reger este processo durante o seu transcurso. O procedimento administrativo tributário pode ser conceituado como todo aquele procedimento que se destina à determinação, exigência ou dispensa do crédito fiscal, bem como à fixação do alcance de normas de tributação sobre casos concretos pelos órgãos competentes, ou à imposição de penalidades ao contribuinte. Aqui estão compreendidos todos os tipos de…

Lopes Pinto Caractersticas do Ato Administrativo Jose dos Santos Carvalho Filho Imperatividade ou Coercibilidade Os atos administrativos so cogentes. No pode o administrado recusar o cumprimento da ordem. Presuno de Legitimidade Os atos administrativos esto revestidos da presuno de que obedecem aos ditames legais. Auto-Executoriedade Em regra o ato administrativo pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcanado. Elementos do Ato Administrativo Competncia…

GERAL COM AS SEGUINTES ATRIBUIES I Orientar, fiscalizar, acompanhar e avaliar o controle interno da administrao municipal II Examinar e avaliar os demonstrativos contbeis oramentrios, financeiros, patrimoniais, de inventrios e da execuo das empresas e da arrecadao da receita, da administrao direta e indireta do municpio III Exarar pareceres sobre a regularidade das despesas IV Fiscalizar os lanamentos, controle e arrecadao de tributos municipais V Fiscalizar a aplicao de verbas provenientes

Teorias Administrativas e Processos Administrativos Autor: Reginaldo Marcelino Coscrato 1- TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO CIENTÍFICA  Autoria: Frederick W. TAYLOR  Desenvolvimento:  Primeira fase: racionalização do trabalho por meio de estudo dos tempos e movimentos. SALÁRIOS, TEMPOS E MOVIMENTOS.  Segunda fase: princípios da administração cientifica, como: seleção e treinamento de pessoal; melhores salários e baixo custo de produção; identificar a melhor maneira de…

indicada para acompanhamento da matéria PONTO 5. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 5.1. NOÇÕES GERAIS São requisitos fundamentais do controle de constitucionalidade:  a supremacia da Constituição em relação a quaisquer outros atos normativos, inclusive as emendas constitucionais (CR, art. 59); tratase de princípio que deriva da posição hierárquica superior da Constituição e de sua rigidez, em decorrência dos limites materiais e do mais difícil processo legislativo imposto para sua…

objetivos, a uma diversidade de instituições e a uma difusão do poder. Essas organizações agem entre si e, embora sejam interdependentes, elas têm de viver e trabalhar juntas. Eficácia x eficiência Cada empresa deve ser considerada sob o ponto de vista de eficácia e de eficiência, simultaneamente. Eficácia é uma medida normativa do alcance de resultados, enquanto a eficiência é uma medida normativa da utilização de recursos nesse processo. Em termos econômicos, a eficácia de uma…

Intensivo II Direito Administrativo II Professora: Rafael Maffini e Fernanda Marinella REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO Lei 8.112/90 Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo.…