Processo Administrativo Cnh

ministra que: "compete a ela o policiamento administrativo da cidade, especialmente dos parques e jardins, dos edifícios e museus, onde a ação dos predadores do patrimônio público se mostra mais danosa’ (Direito Municipal, 3ª ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1977, p. 516)." O Eminente Desembargador Álvaro Lazarini, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, analisando as atividades da Guarda Municipal de (........), nos autos do processo de habeas corpus nº 63.981.0/7,…

indicar o erro e não mostrar o trecho específico da norma violada. Basicamente, um recurso sobre apenas um erro, contém pelo menos oito páginas) A Constituição Federal, a teor do disposto em seu art. 5º, LV, garante que, nos processos em geral, inclusive administrativos, devem ser garantidos os direitos de ampla defesa e do contraditório. A indicação dos erros acima, nos mostram imperfeições insanáveis e prejudiciais para qualquer defesa que porventura eu apresente. O…

DE INFRAÇÕES DO DISTRITO FEDERAL . EU, LUCAS XXXXXXXXX XXXXXXXXX, brasileiro, portador do RG n. XXXXXX, inscrito no CPF/MF : xxxxxxxxxxxx, de CNH nº XXXXXXXXX- SP domiciliado na Rua XXXXXXXX , nº XXXXX, na cidade de xxxxxxxxx – DF , não se conformando com a "AUTUAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO", respeitosamente interpõe o presente RECURSO ADMINISTRATIVO nos termos do artigo 285 do Código de Trânsito Brasileiro. O ora recorrente tomou conhecimento da existência da infração de trânsito…

domiciliada nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO VEÍCULO CITROEN / XSARA, de placas JGC 8..9 – DF, conduzido pela requerente. DOS FATOS · A recorrente possui CNH categoria B, cujo prontuário nunca registrou nenhum tipo de pontuação nesses…

Direito a) Natureza Jurídica da empresa CONTRAN- regulamentar o credenciamento da autoescola DENATRAN- credencia a autoescola Órgãos Executivos do Estado-Registrar a autoescola E após vistoria dos órgãos de transito, a autoescola irá compor o processo com os seguintes documentos: Contrato Social; CNPJ; Alvará de funcionamento expedido pelo município Regularidade com a Previdência Social e PIS b) Espécie de sociedade: Sociedade Limitada, pois a sociedade terá cotas com…

XXXXXX XXXXXXXXX, Brasileiro, Casado, Portador da CNH XXXXXXX, CPF: XXXXXX vêm respeitosamente perante V.S.ª interpor o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir. Dos Fatos: No dia XX/XX/XXXX foi lavrado em veiculo de minha propriedade auto de infração referente à possível transgressão do Código de Transito Brasileiro. Preliminarmente-Prazo: Quanto a intempestividade do processo administrativo a de se declarar que a coisa julgada…

locais proibidos, dirigir com o braço para fora do veículo, entre outros. Porém, se você recebeu alguma multa que não é sua ou que contenha erro, você pode recorrer para retirar sua pontuação e se livrar do débito. O recurso de multa é um processo administrativo onde o motorista se manifesta para não ser autuado, tendo como prazo, a data do vencimento do pagamento da multa. Se você fizer o recurso após esta data, ele será considerado como intempestivo, ou seja, fora do…

RECURSOS DE INFRAÇÕES JARI / DETRAN – MG. Ao processo Administrativo nº. UELLITON FERREIRA DA SILVA, Brasileiro, casado, Cabelereiro, portadora da CI RG nº 10.151508, expedida pela S.S.P -MG, inscrito no CPF - MF sob o nº 042.255.316-60. residente e domiciliada nesta capital, na Rua: Maria Delfina nº 259, Bairro: Cinquentenario, Cidade de Belo Horizonte-MG, CEP.30.570-030, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH apreendida e suspenso o seu direito de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo administrativo n. 0003441-1/2013 Eu, XXXX, brasileiro, solteiro, com RG n. XXX devidamente inscrito no CPF sob o n. XXX, residente e domiciliado na Rua X, venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei n. 9.503/97, apresentar DEFESA no processo administrativo n. X, de suspensão do direito de dirigir, conforme notificação anexa, o que faço nos termos a seguir delineados. De

CPF nº, Carteira Nacional de Habilitação nº, residente e domiciliado na Rua Avenida Prefeito Adelino Coimbra, nº 109, Centro, Barra de São Francisco/ES, CEP 29.800-000, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, nos autos do procedimento administrativo em epígrafe, com fundamento nos artigos 281 e seguintes do Código de Trânsito Brasileiro, apresentar defesa-previa, o que faz nos termos dos fatos e fundamentos a seguir escandidos: DEFESA PRÉVIA Em desfavor ao auto de infração…