Processo Administrativo Cnh

2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, combinado com a resolução n° 285, de 29 de julho de 2008, que alterou e complementou o anexo II da resolução n°168, de 14 de setembro de 2004, estabelece as normas regulamentares para o processo de formação, especialização e habilitação do condutor de veículos automotor e elétrico, os procedimentos dos exames, cursos e avaliações para a habilitação. Sendo necessário: • Ser penalmente imputável (maior de 18 anos); • Saber…

Exmo. Senhor Presidente do CETRAN do Detran-RJ XXXX XXXX XXXX, Brasileira, Solteira, CPF: XXXXX, Identidade: XXXXXX, expedida pelo IFP, residente na Av. Epitácio Pessoa, XXX, bloco XX, AP. XXX, Lagoa, Rio de Janeiro. CNH: XXXXX. Vem por meio de seu advogado infra-assinado, perante vossa senhoria, baseado na lei nº 9.503/97, interpor recurso contra aplicação de penalidade de suspenção do direito de dirigir que segue em anexo, enquadrada no art. 261, da supracitada lei , requerer, desde já, que

Ilustríssimo Senhor Chefe do Ciretran da Comarca de Jacupiranga – Estado de São Paulo. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxx, portador da CI/RG de nº xxxxxxxxxxxxx e da CNH de nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Avenida Jaraguá, Jardim Botujuru, Cidade de Jacupiranga, Estado de São Paulo, vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente Defesa Prévia c/c Apresentação do Condutor fundada no Auto de Infração xxxxxx, lavrado em

residente e domiciliado nesta capital, tendo tomado conhecimento sobre a possibilidade de vir a ter sua CNH Nº apreendida e suspenso o seu direito de dirigir, vem através da presente, até V. Sª, em conformidade com o Art. 285 do CTB, para interpor Recurso contra o decidido em seu desfavor, nos termos seguintes: DO veículo, de placas ENH1893, conduzido pelo requerente. DOS FATOS · A recorrente possui CNH categoria C desde 1989, cujo prontuário nunca registrou nenhum tipo de pontuação…

Trânsito, RESOLVE: Art. 1º As normas regulamentares para o processo de formação, especialização e habilitação do condutor de veículo automotor e elétrico, os procedimentos dos exames, cursos e avaliações para a habilitação, renovação, adição e mudança de categoria, emissão de documentos de habilitação, bem como do reconhecimento do documento de habilitação obtido em país estrangeiro são estabelecidas nesta Resolução. Do Processo de Habilitação do Condutor Art. 2º O candidato à…

RG nº xxxxxx e da CNH nº xxxxxxxxxxx, com endereço profissional à Av. xxxxxxxxxxxxxx, xxxxxx, xxxx, onde recebem intimações e notificações de estilo, comparece respeitosamente à presença de V. Sª., para apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO em face da instauração do processo administrativo nº XXXXXXXX pelos motivos de fato e direito aduzidos nas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS I.I - Nulidade da aplicação da penalidade por ofensa ao devido processo legal. …

PREFEITURA MUNICIPAL DO NATAL Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS EDITAL Nº. 001/2014 (Alterado pela Retificação nº. 01, de 30 de julho de 2014 e pela Retificação nº. 02, de 01 de agosto de 2014.) PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA COMPOR O QUADRO DE NECESSIDADE DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMTAS, VISANDO À OPERACIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES CONTINUADAS DAS PROTEÇÕES SOCIAIS BÁSICA E…

provável causa de necessidade especial, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova, conforme especificado nos subitens seguintes. 6.5 Os documentos mencionados no subitem 6.4, juntamente com cópia do CPF e Documento de identidade (RG, CNH, etc.), deverão ser enviados via SEDEX com A.R. (aviso de recebimento) para. EPL – Concursos, situada à Avenida Dom Pedro I, 162 – Jardim Independência, CEP.: 87.113-280, cidade de Sarandi, Estado do Paraná, com os dizeres…

Certa Ltda Nome Fantasia: Auto Escola Direção Certa Endereço: Avenida Ibitiguaia, 01 – Santa Luzia – Juiz de Fora - MG CNPJ: xx.xxx.xxx/xxxx-xx Inscrição Estadual: Isento Objeto Social: Aulas teóricas e práticas com a finalidade da obtenção de CNH. Contatos: - José Augusto / e-mail: gutobrigolini@hotmail.com / tel: (32) 8888.9999 - Michele Lodron / michelelodron@ig.com.br / tel: (32) 3215-0000 1.2 – Breve histórico Devido ao aumento da população, aumento do poder…

Usando e Negando o Bafômetro, OBS: Ambos funcionam somente para o condutor que não assinou o auto de infração) • Lei seca Antiga, dirigir sobre efeito de álcool (Usando ou Negando o Bafômetro) • Instauração do processo administrativo com suspensão do direito de dirigir (Suspensão da CNH por pontuação) • Transitar com Veículo em Velocidade Superior à 20% do permitido (Art. 745-5) • Transitar com Veículo em Velocidade Superior à 50% do permitido (Art. 218-III) • Circular com o veículo…