Procedimento Especial Nos Crimes Contra A Honra

tenha havido publicidade na imputação, porque a afirmação falsa de que o trabalhador praticou crime no exercício de seu trabalho, já é suficiente para ocasionar a ofensa à sua honra. Eventual divulgação dessa acusação somente potencializa a dor e dimensiona a indenização decorrente do dano, mas não é elemento substancial de seu reconhecimento. I – RELATÓRIO Tratando-se de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, fica dispensada a apresentação de relatório. VOTO II –…

de aumento de pena 29 4.3. ASSÉDIO SEXUAL 31 4.3.1. Objeto Material 32 4.3.2. Quanto aos sujeitos 32 4.3.3. Consumação e Tentativa 32 4.3.4. Elemento Subjetivo 32 4.3.5. Modalidades Comissiva e Omissiva 33 4.3.6. Causa especial de aumento de pena 33 4.3.7. Pena, Ação Penal, Competência para Julgamento, Suspensão Condicional do Processo e Segredo de Justiça 33 5. Exames probatórios – A Análise Médica 34 5.1. Histórico 35 5.2. Exame Subjetivo e Objetivo 36 6

sido exercido. -Subjetivo: o titular do direito é especificado na própria legislação, sendo como regra o MP e excepcionalmente a própria vítima ou seu representante legal. -Público: a atividade provocada é de natureza pública, sendo a ação exercida contra o próprio Estado. -Instrumental: é o meio para se alcançar a efetividade do direito material. Obs1: localização no ordenamento jurídico – tanto no Código Penal (art.100>), quanto no de Processo Penal (art.24>). c) Condições…

constitucional. A igualdade pode ser formal ou material. Fala-se em igualdade formal [perante a lei] quando todos são tratados da mesma maneira (igualdade perante a lei), e em igualdade material [real; na lei] quando os mais fracos recebem um tratamento especial no intuito de se aproximar aos mais fortes “A legislação não pode diferenciar de forma arbitrária os indivíduos, para tanto se considera três finalidades fundamentais: 1º - A limitação do legislador - O legislador está obrigado…

Violência doméstica contra a mulher A Lei de Violência Doméstica contra a Mulher teve o trâmite iniciado em 2002 por um consórcio de 15 ONGs que trabalham acerca do tema e dois anos depois o Decreto 5.030 criou o Grupo de Trabalho Interministerial o qual elaborou o projeto e encaminhou ao Congresso Nacional que, em 2006 votou e teve a sanção da Presidência da República sob a Lei 11.340/2006 que no ato formal, referindo-se a Maria da Penha, disse: “Esta mulher renasceu das cinzas…

CALUNIOSA Uma acusação falsa causa muita dor de cabeça. Mas enfrentar um processo por causa disso é ainda mais grave e, nesses casos, o denunciante comete o crime conhecido como “denunciação caluniosa”. O delito é tipificado no artigo 339 do Código Penal (CP) e, apesar do impacto negativo contra os indivíduos, é considerado um crime contra a administração pública e a Justiça. Ele pode ocorrer em investigações policiais e administrativas, em processos judiciais, em inquéritos civis e em ações de

representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra autoridades que, no exercício de suas funções cometerem abusos (art. 1º). O direito de representação será exercido por meio de petição, que poderá ser dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar sanção à autoridade civil ou militar culpada; ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada (art. 2º) A…

vir tu a PROCEDIMENTOS l.c om .b 23/09/2014 PROCEDIMENTOS Ordinário Sumário pena máx. ‐ 4 anos. infrações de menor potencial ofensivo. Crimes dolosos contra a vida. PROCEDIMENTOS ww w. pena máx. de 4 ou + 4 anos. Sumaríssimo COMUM Crimes funcionais. Crimes contra a honra. ESPECIAL Crimes contra a propriedade imaterial. Restauração de autos extraviados ou destruídos. Crimes da Lei 4.898/65 (Abuso de Autoridade); Crimes da Lei…

Direito Penal III – Dos Crimes Contra a Administração Pública. Professor: Carlos Henrique Reis Rochael 10 Dos crimes praticados por particulares contra a administração em geral. 10.1Usurpação de Função Pública – Art. 328, CP. ƒ Bem jurídico protegido: normal e regular funcionamento da Administração Pública ƒ Sujeito ativo: crime próprio • Inclusive o próprio servidor público que executa atividade absolutamente estranha àquela em que foi investido (equipara-se ao particular) ƒ Tipo…

ser negada pelo juiz (art. 28 do CPP). Estando sujeito a cometer o crime de prevaricação o Promotor de Justiça que deixar de oferecer denúncia para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (artigo 319 do CP). Ressalta-se que diante a regra do artigo 98, I, da Constituição Federal 5, que possibilita a transação entre o Ministério Público e autor do fato infracionário nas hipóteses de crimes de menor potencial ofensivo (crimes apenados com, no máximo, dois anos de pena privativa de liberdade e