Procedimento Especial Nos Crimes Contra A Honra

deveria estar no Código de Processo Penal. O agente ofendido por um dos delitos contra a honra (calúnia, difamação ou injúria), em regra, quando estiver na dúvida com relação a conceitos, expressões, gestos, situações, ou outros meios pelos quais tenha sido atingido, tem a liberdade de ajuizar uma medida cautelar penal, chamada de pedido de explicações (quando o agente não tiver dúvida, poderá ajuizar diretamente a queixa-crime). Essa medida cautelar preparatória é uma faculdade do…

trabalho do estado para apurar a materialidade e autoria do crime = afastar ou confirmar o estado de inocência do sujeito. É o poder punitivo “in concreto” do Estado. Engloba desde o fato até a sentença final. 1º: Fato ilícito: É o crime, que pode gerar responsabilidade civil e/ou penal. 2º: Inquérito Policial (IPL): É a investigação sobre o crime – materialidade e autoria do delito através da reunião de informações. Dá-se quando se leva o crime ao conhecimento da polícia; quando a…

por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde. ******************************************************************************** TEMAS PARA MONOGRAFIAS (DIREITOS FUNDAMENTAIS) - Por George…

por servidor aposentado compulsoriamente; 11º – Duração razoável do processo e responsabilidade do Estado; 12º - Da reclamação nos casos de desrespeito à Sumula Vinculante; 13º - Tutela constitucional das liberdades: ação popular; 14º - Lesão a honra através da imprensa: direito de resposta; 15º – Diretrizes constitucionais relativas à saúde. ******************************************************************************** TEMAS PARA MONOGRAFIAS (DIREITOS FUNDAMENTAIS) - Por George…

PARTE ESPECIAL DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS Crimes contra a vida 1. Homicdio 1.1. Previso legal art. 121, CP. 1.2. Descrio tpica matar algum (pena recluso, de 6 a 20 anos). 1.3. Conduta matar, destruir a vida humana. 1.4. Sujeitos do crime a) ativo qualquer pessoa b) passivo qualquer pessoa. 1.5. Elemento subjetivo dolo. 1.6. Consumao consuma-se com a morte da vtima. 1.7. Tentativa admite-se. 1.8. Forma privilegiada (causa especial de diminuio de pena) art. 121, par. 1 se o agente comete…

DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL 1) Integridade física (proibição da tortura, penas cruéis, tratamento desumano); 2) Inviolabilidade à intimidade, vida privada, honra e imagem. DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA INTEGRIDADE FÍSICA Proteção do corpo humano O Estado e seus indivíduos não devem lesionar a integridade física dos seus seres humanos. A integridade física é um bem vital. Punição para quem lesionar outrem. Código Penal pune aquele que ofender a integridade corporal ou

os tipos penais pode ser facilmente percebida com a disposição dos respectivos crimes no texto legal. Enquanto a corrupção passiva encontra-se no capítulo dos crimes praticados por funcionário público, a corrupção ativa localiza-se nos crimes praticados por particular contra a administração pública. Assim, àquele é cometido tão-somente por um funcionário público, caracterizando assim o crime funcional e este é um crime comum, que pode ser cometido por qualquer pessoa. Num segundo…

654.321-00, residente e domiciliada na Rua Cambauça, n. 206, apto. 203, Jardim Guanabara II, nesta Capital,vem, respeitosamente, por meio de seu advogado infra assinado, com fulcro no art. 41 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA-CRIME CONTRA ROMÁRIO SILVEIRA, brasileiro, casado, arquiteto, carteira de identidade n°2589756 CREA-GO , inscrito no CPF sob o n° 888.777.999-23, residente e domiciliado à Rua Cambauça, n. 206, apto. 403, Jardim Guanabara II, nesta Capital,…

Delimitação................................................................................... .................06 2 JUSTIFICATIVA..................................................................................................... 08 3 PROCEDIMENTOS BIBLIOGRÁFICOS................................................................09 4 METODOLOGIA....................................................................................................14 5 PROPOSTA DE SUMÁRIO...................

............................................. 6 1.3 - Ementa ................................................................................................................ 6 2 - CRIMES CONTRA HONRA ................................................................................... 8 2.2- Fato definido como crime ..................................................................................... 8 2.1- Calúnia ...............................................................................