Procedimento Especial Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente

BRASILEIRA SOBRE A CRIANÇA E O ADOLESCENTE 12 1.1 BRASIL COLÔNIA 12 1.2 CÓDIGO CRIMINAL DO IMPÉRIO 12 1.3 CÓDIGO REPUBLICANO 12 1.4 CÓDIGO DE MENORES 12 1.5 CÓDIGO PENAL DE 1940 12 1.6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 12 2 ECA – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 13 3 REALIADADE BRASILEIRA QUANTO A APLICAÇÃO DO ECA 14 CONSIDERAÇÕES FINAIS 15 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO O Cadastro Nacional é um instrumento utilizado pelos Juízes nos procedimentos do…

Cristina Lopes Barros AS CAUSAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Ananindeua – Pa Elaine Cristina Lopes Barros AS CAUSAS DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. Monografia apresentada, à Universidade da Amazônia para obtenção do grau de Bacharel em Direito.

................................................................ | 9 O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI........................................... 9.1 O QUE DEFINE SEUS ARTIGOS.................................................................... 9.21 MEDIDAS PREVISTAS PELA LEGISLAÇÃO DO ECA............................. | 1.1 INTRODUÇÃO Crianças são indivíduos ainda em desenvolvimento, cuja estrutura física,…

SUPERANUAL PAULISTA MATUTINO ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROF: FAUSTO DATA: 27.05.2013 contato@cursofmb.com.br fjunqueira@uol.com.br Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Com a Constituição de 1988 nasce o novo direito da criança e do adolescente, inspirado pela doutrina da proteção integral, que vem para sepultar a doutrina da “situação irregular”. Dois anos depois, entra em vigor o ECA, editado em julho, com vacatio legis de 3 meses – outubro de 1990.…

Edson Sêda a criança e o afamado toque de cidadania ou como fazer com que o Legislativo, o Executivo e o Judiciário sejam republicanos e respeitem a cidadania de crianças e adolescentes Edição Adês Rio de Janeiro - MMIX Edson Sêda A Criança e o Afamado Toque de Cidadania Edson Sêda, Procurador Federal, Membro da Comissão Redatora do Estatuto da Criança e do Adolescente do Brasil. Prêmio Criança e Paz do Unicef de 1995 Consultor Internacional para Direitos Humanos 1a. Edição…

autoridade competente (Juiz, Promotor, Conselheiro tutelar) a crianças e adolescentes que tiverem seus direitos fundamentais violados ou ameaçados, ou seja, quando se encontrarem em SITUAÇÃO DE RISCO pessoal ou social na forma do disposto no art.98 do ECA: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado (latu sensu); II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. São ainda aplicáveis a CRIANÇAS acusadas da prática de ato infracional…

UNIVERSIDADE PAULISTA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SARAH CRISTINA ROSA DA SILVA Campinas/SP 2015 UNIVERSIDADE PAULISTA A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS APLICADAS AO ADOLESCENTE INFRATOR SARAH CRISTINA ROSA DA SILVA Resumo de Monografia apresentado a diciplina metodologia do trabalho cientifico sob orientação Prof.Drda. Ana Carolina Gallo …

socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão do cometimento de ato…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho científico tem por intuito analisar as medidas socioeducativas, questão de grande relevância social, pois em nossa sociedade há grande preocupação com adolescentes infratores e principalmente sua ressocialização. Estes são pessoas em processo de formação de sua identidade, valores, seres ainda em formação social, cultural, educacional e precisam de uma base sólida, um apoio familiar Tal violência não pode ser encarada apenas como um problema que…

problema ou solução? [pic] ÍNDICE 3. - INTRODUÇÃO 4. - DESENVOLVIMENTO 8. - CONCLUSÃO 9. - BIBLIOGRAFIA Introdução Há tempo, a mídia tem dado especial atenção à questão da redução da maioridade penal, e muitas pessoas têm se manifestado a favor de que a imputabilidade penal deve ser diminuida para dezesseis anos. É inegável a existência de grandes índices de violência, mas é preciso frisar que