Procedimento Especial Ação De Conhecimento Alimentos E

Execução de alimentos 1- Noções gerais sobre o que são alimentos A prestação alimentícia é destinada para a subsistência da pessoa, incluindo não só a alimentação, mas também a saúde, moradia, educação etc. Deriva da solidariedade social ou familiar. Em regra, o crédito de natureza alimentar é dívida pecuniária, ou que se satisfaz com entrega de dinheiro. Possibilidade de pagamento in natura. O crédito alimentar pode derivar de imposição legal, de ato voluntário ou de ato ilícito. …

Freitas Câmara. Curso de direito Processual Civil – Vol. II – Ed. RT - Luiz Guilherme Marmilhomen. Manual de Direito Processual Civil – Ed. Método - Daniel Assumpção Nenes Amorim. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral e Processo de Conhecimento – Vol. I; Curso de Direito Processual Civil: Recursos e Ações autônomas de impugnação – Vol. III – Ed. Juspodum - Fredie Didier Júnior. Curso de Direito Processual Civil – Vol. I – Ed. Forense – Humberto Teodoro Júnior. Curso…

garantida a satisfação da execução.O limite da abrangência da medida cautelar de arresto é o valor da dívida comprovada através de título líquido e certo. Não se confunde com o arreto previsto no Art. 653 do CPC/1973, aquela medida ocorre no bojo da ação de execução, baseia-se em título executivo líquido, certo e exigível e é medida tomada de ofício pelo oficial de justiça que não encontra o devedor. A medida cautelar de arresto é concedida em processo cautelar que atende aos requisitos…

873 O protesto, a notificação e a interpelação são procedimentos não contenciosos, meramente conservativos de direito. São procedimentos de jurisdição voluntária e não cautelares (inexistência de referibilidade e periculum in mora) Os protestos, notificações e interpelações são manifestações formais de comunicação de vontade, a fim de prevenir responsabilidades e eliminar a possibilidade futura de alegação de ignorância. São procedimentos sem ação e sem processo. Tais…

direito. Assim havia as ações de conhecimento e as ações de execução, de modo que nenhum procedimento ação poderia impedir risco iminente, ameaça de lesão a direito, mesmo tendo um bom direito. O que mais se reclama da Justiça hoje em dia é o problema da demora, e o binômio tempo versus eficácia da decisão. Quem ajuíza uma Ação de Separação Litigiosa, Ação de Alimentos, Ação de Investigação de Paternidade, enfim quaisquer ações de que decorra o direito a alimentos, se for esperar o…

domiciliados .........................., neste Município e Comarca de .............., Estado de São Paulo,representados por sua advogada e procuradora infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO “AB INITIO” DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS (com fundamento nos art. 1.694 e seguintes do Código Civil e na Lei no 5.478/68.) Em face de RENATO PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado aRua Paulo César…

para ajuizar o processo principal, mas, para isso, tiver de prevenir situações que resguardem o objeto da ação ou reunir provas que possam desaparecer ou tornar-se inoperantes, se não produzidas prontamente. São as seguintes as medidas cautelares que constituem o processo cautelar: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações,…

Defensoria Pública; controle de constitucionalidade: sistemas gerais e sistema brasileiro; Controle incidental ou concreto; Controle abstrato de constitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão; Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva; controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito estadual. Defesa do Estado e…

temos famílias constituídas de mãe e filhos, pai e filhos, filhos naturais ou adotivos, como também casais homoafetivos e seus filhos. Em caso de separação dos provedores, os menores precisam ter garantidos os seus direitos através da ação de alimentos. Esses direitos são assegurados através do benefício de prestação alimentícia, e quando houver necessidade, isto é, quando forem descumpridos os acordos estabelecidos, deverá haver a execução de pensão alimentícia. O…

Principios das cautelares: Autonomia: ou seja, é procedimento que está no mesmo plano dos demais processos por isso é autônomo, todavia, considerando que seu objetivo é assecuratório, sua existência pressupõe a de outro processo (principal) Instrumentalidade: pelo que o processo não pode ser um fim em si mesmo, mas um instrumento de efetivação da jurisdição. Urgência, por ser uma das espécies de tutela de urgência, só há falar-se em cautelar, quando houver uma situação de perigo, ameaçando a