Procedimento Em Processo Penal

enfoque será a possibilidade deste órgão intervir e participar do inquérito policial que é um procedimento administrativo, onde em regra é feito pelas Policias Civis e Federais, chamada de policia judiciária. Entretanto na própria Constituição o órgão ministerial de forma expressa, no Art. 127, VIII, elenca a possibilidade de esta instituição requisitar e participar de diligências e no Código de Processo Penal também atribui função de polícia a outros órgãos. Por se tratar de tema que…

atos processuais são atos jurídicos praticados no processo. São por isso mesmo, atos que tenham por efeito a constituição, a conservação, o desenvolvimento, a modificação ou a extinção da relação jurídica processual. O ato jurídico é uma declaração humana que se traduz numa declaração de vontade destinada a provocar uma consequência jurídica. O ato processual é o ato jurídico praticado por algum dos sujeitos da relação processual, no curso do processo. Assim, ato processual é toda…

ESCOLA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A TRANSAÇÃO PENAL E O PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO Rio de Janeiro 07/2008 MARCOS DE ANDRADE PINHEIRO A TRANSAÇÃO PENAL E O PODER DISCRICIONÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Projeto apresentado à Escola de Direito

Direito de punir (Jus Puniendi) Trata-se do direito/dever do Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário contraquem praticou o ato infrator. Para aplicação do jus puniendi deve ser observado o devido processo legal, primeiro existindo lei penal incriminadora, devido processo e somente após estas duas fases, o Estado exercerá o seu direito de punir. Limites As limitações do direito de punir, que não é absoluto, se refere às condições de aplicação deste pelo Estado.…

NOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA É NECESSÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL? No dia 02.12.09 o STF aprovou a Súmula Vinculante 24 com o seguinte teor: “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo”. Há alguns anos (desde 2003, seguramente) discutia-se a necessidade (ou não) do esgotamento (exaurimento) da via administrativa nos delitos…

DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ... ESTADO DE ... PROCESSO Nº Tício, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe o Ministério Público, por seu Advogado formalmente constituído que esta subscreve, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença condenatória, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Com fundamento no art. 593, I do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento desta, com as razões…

PROCESSO PENAL Conceito: É o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do Direito Penal objetivo. Direito de Punir: O Estado é o titular do direito de punir, mesmo no caso de ação privada, o Estado somente delega ao ofendido a legitimidade para dar início ao processo, conferindo-lhe o jus persequendi in judicio, mas mantendo consigo o jus puniendi. O Direito de punir do Estado, é genérico e impessoal porque não se dirige…

I – DIREITO PENAL: prioridade 3 A – Parte Geral do Código Penal. 1. Aplicação da Lei Penal. 2. Crime. 3. Imputabilidade Penal. 4. Concurso de pessoas. 5. Penas. 6. Medidas de segurança. 7. Ação Penal. 8. Extinção da punibilidade. B - Parte Especial do Código Penal. 1. Crimes contra a Pessoa. 2. Crimes contra o Patrimônio. 3. Crimes contra a Propriedade Imaterial. 4. Crimes contra o Sentimento Religioso e o Respeito aos Mortos. 5. Crimes contra a Dignidade Sexual. 6. Crimes…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO Estevão Ferreira de Melo1 RESUMO: O artigo busca estabelecer parâmetros para a aplicação do princípio da oralidade em nosso ordenamento jurídico, de forma a tornar o processo penal um instrumento de busca e efetivação da justiça. Para tanto, o trabalho é desenvolvido não só com a finalidade de conceituar a oralidade, mas também de analisar experiências legislativas pretéritas, a fim de ampliar o debate acerca da legislação processual penal…

principais características do inquérito policial observando quais direitos e garantias são estendidas ao investigado, seu valor constitucional e uma melhor compreensão sobre este procedimento o qual tem grande importância no nosso ordenamento jurídico. PALAVRA CHAVE: Inquérito Policial, Autoridade Policial Procedimento, Investigado. SUMÁRIO Introdução...................................................................................................10