Procedimento Dos Juizados Tópico De Petição

por mais de 2 anos, ou, no caso de contrato de experiência, não poderá ser estipulado por mais de 60 dias. 10. Considerando as previsões da CLT sobre rescisão do contrato de trabalho, é INCORRETO afirmar: 13. Em relação aos recursos no procedimento sumaríssimo, é CORRETO afirmar: A) No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. B) No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho,…

............................. Legitimidade e participação do Ministério Público.............................................. Competência.......................................................................................................... Procedimento ........................................................................................................ 1 84 1 85 188 1 89 1 90 1 90 1.90 1 91 191 192 9 fREOIC DIDIER JR. 1 6. Competência da Justiça Federal ...............................

direito aplicado, ainda muito influenciado pelo positivismo e o formalismo. Isto é, sendo esse um caso difícil, a solução não adviria da simples subsunção dos fatos à norma jurídica. O Supremo Tribunal não chegou a apreciar as alegações contidas na petição apresentada pelas entidades do movimento social negro, pois a ação foi extinta por falta de objeto. Contudo, a iniciativa surtiu efeito positivo, pois inspirou a Advocacia-Geral da União, que obrigatoriamente participa da ADI, a…

FUNDAMENTOS DO PROCESSO CIVIL À G.·.D.·.G.·.A.·.D.·.U.·. 1 Este material é por demais simples e aborda de forma superficial os principais tópicos da disciplina “Fundamentos do Direito Processual Civil”. Trata-se de uma singela compilação de grandes obras, não dispensando, à evidência, a leitura mais apurada da melhor doutrina e jurisprudência a respeito dos temas em apreço, tendo por escopo, apenas e tão somente, servir de material de apoio para o início dos estudos por…

o direito de petição são direitos fundamentais (art. 5º, inc. XXXIV, alínea a, e XXXV), porém estes não garantem a quem não tenha capacidade postulatória litigar em juízo, ou seja, é vedado o exercício do direito de ação sem a presença de um advogado, considerado ‘indispensável à administração da justiça’ (art. 133 da Constituição da República e art. 1º da Lei n. 8.906/94), com as ressalvas legais. (...) Incluem-se, ainda, no rol das exceções, as ações protocoladas nos juizados…

complexo, demorado e burocrático. Entretanto, atualmente, com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente e com o pleno funcionamento do Juizado da Infância e da Juventude, principalmente nas capitais e nas grandes comarcas, tudo ficou mais simples, mais rápido e funcionando com especiais medidas de segurança para todas as partes envolvidas. Os Juizados da Infância e da Juventude mantêm uma 'Seção de Colocação em Família Substituta' onde prestam todas as informações para as…

[art. 895, II, CLT]. O Presidente do Tribunal não está adstrito as propostas de conciliação das partes (art. 862, CLT). Havendo ou não o acordo, o processo será distribuído, por sorteio, para relator e revisor, sendo julgado pela SDC. A petição inicial do dissídio coletivo deverá ser escrita (art. 856, CLT), dirigida ao Presidente do Tribunal que designará uma audiência de conciliação (art. 860, CLT). A decisão proferida em dissídio coletivo denomina-se sentença normativa.…

comunicado ao Juiz Coordenador do “Setor de Conciliação” (ou seu substituto), imediatamente. 3.5. O conciliador deverá buscar utilizar os modelos padronizados de acordos, conforme os tipos de ações ou litígios. Alguns modelos estão descritos nos tópicos seguintes. Qualquer dúvida será sanada pelo Juiz Coordenador (ou seu substituto), ou AINDA PELO ESCREVENTE DE PLANTÃO. 3.6. Se a conciliação resultar infrutífera, a declaração correspondente será feita pelo conciliador, por escrito…

............................................. 302 302 303 305 14 TEORIA GERAL DO PROCESSO QUARTA PARTE- PROCESSO Capítulo 30- NATUREZA JURÍDICA DO PROCESSO (PROCESSO, RELAÇÃO JURÍDICA, PROCEDIMENTO) 169. 170. 171. 172. 173. 174. 175. 176. 177. 178. 179. 180. 181. 182. 183. 184. processo e procedimento .............................................................. teorias sobre a natureza jurídica do processo............................... o processo como contrato .........................

favor daquele. Pugna pela restituição do valor pago c/c a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Pede-se antecipação de tutela visando obstar o envio de faturas de cobrança] Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de [ ] [ ], brasileiro, casado, advogado, portador do RG sob nº [ ], inscrito no Cadastro da Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob nº [ ], residente e domiciliado à Rua [ ],…